30/01/2025 10:25

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 10:22

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 10:16

Juntada de Certidão
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ianca Tamara Alves da Fonsêca (OAB 6187/AC) Processo 0700306-34.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Mario Willians Lima Moreira, Josimar de Oliveira Arruda - Reclamado: Gol Linhas Aéreas S.a - Compulsando os autos, verifica-se que Mario Willians Lima Moreira ajuizou a presente ação representada por seu curador, Josimar de Oliveira Arruda.

Todavia, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, impossível se mostra a representação de pessoa física, ante a necessidade de comparecimento pessoal da parte, conforme se depreende da leitura do artigo 9º da Lei 9.099/95.

Ademais, da análise do documento acostado aos autos (p. 30), bem como dos autos de curatela (0710800-10.2021.8.01.0001), verifica-se a manifesta incapacidade da parte afetada pela prestação dos serviços narrados na inicial, o que atrai a incompetência desse juízo, pois o incapaz não possui legitimidade para figurar como parte no processo instituído no âmbito do Juizado Especial Cível, consoante artigo 8º da LJE.

Isso posto, com fundamento no art. 485, VI e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

P.R.I.A
29/01/2025 12:07

Expedida/Certificada
27/01/2025 12:14

Recebidos os autos
27/01/2025 12:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/01/2025 11:08

Conclusos para decisão
21/01/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714942-52.2024.8.01.0001

Tereza da Silva Guerra

Estado do Acre - Procuradoria Geral

Advogado: Lucas Eduardo Santos Guerra

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 09/09/2024 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0700454-39.2022.8.01.0009

Luziane Souza Araujo

Oi Movel S.A em Recuperacao Judicial

Advogado: James Araujo dos Santos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 27/04/2022 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0704292-43.2024.8.01.0001

Yan Pereira Ramos

Estado do Acre - Procuradoria Geral

Advogado: Natalia Calixto Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 10/01/2025 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0701435-97.2024.8.01.0009

Jefferson Pontes da Silva

Latam Airlines

Advogado: Dioni Paulino Rissato

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 05/09/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0707254-26.2024.8.01.0070

Maria Agda Batista dos Santo

Estado do Acre

Advogado: Guilherme de Macedo Soares

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 26/11/2024 09:46

Exibir Processo