26/06/2025 07:01

Juntada de Aviso de Recebimento
13/06/2025 06:40

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: JOÁZ DUTRA GOMES (OAB 6380/AC), ADV: JOÁZ DUTRA GOMES (OAB 6380/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC) - Processo 0706051-42.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Vizinhança - RECLAMANTE: B1Jefferson Saady Maciel JuniorB0 - B1Petr Gabriel Pinheiro da SilvaB0 - RECLAMADO: B1Santos Promocoes e Eventos-ltdaB0 - B1Município de Rio BrancoB0 - Nesse contexto, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva do Município de Rio Branco na medida em que a causa de pedir e pedidos apresentados envolvem providências que só o requerido Santos Promoções e Eventos -Ltda pode dar cumprimento e, por outra, reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a causa, pois, sendo o reclamado Santos Promoções e Eventos -Ltda pessoa jurídica de direito privado, não se amolda ao disposto no art. 5º, II, da Lei 12.153/09, segundo o qual somente podem figurar como réus no Juizado Especial da Fazenda Pública, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a ele vinculadas.

Cabe realçar a inaplicabilidade do §3º do artigo 64 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, uma vez que o Juizado Especial da Fazenda Pública, integrante do Sistema de Justiça Especial dos Juizados, contém disciplina normativa própria, que é o art. 51 da Lei Federal n. 9.099/1995.

Em tal cenário, reconheço a ilegitimidade passiva do Município de Rio Branco para figurar no polo passivo da ação e declaro a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação em Relação ao Reclamado Santos Promoções e Eventos -Ltda e, assim, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei Federal nº 9.099/95 c/c o artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil, cuja aplicação é autorizada pelo artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009.

Havendo recurso tempestivo, recebo-o nos efeitos suspensivo e devolutivo e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se e intime-se.
29/05/2025 19:18

Expedida/Certificada
28/05/2025 19:59

Expedição de Carta.
28/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/02/2025 09:31

Conclusos para julgamento
20/02/2025 17:03

Juntada de Petição de Réplica
29/01/2025 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Joáz Dutra Gomes (OAB 6380/AC) Processo 0706051-42.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Jefferson Saady Maciel Junior, Petr Gabriel Pinheiro da Silva - Reclamado: Santos Promocoes e Eventos-ltda, Município de Rio Branco - ATO ORDINATÓRIO: A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e documentação apresentada pela parte reclamada.
28/01/2025 13:21

Expedida/Certificada
07/01/2025 10:13

Ato ordinatório
07/01/2025 10:12

Expedição de Certidão.
16/12/2024 23:57

Juntada de Petição de petição inicial
18/11/2024 08:01

Juntada de Aviso de Recebimento
31/10/2024 00:20

Expedição de Certidão.
25/10/2024 08:11

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
24/10/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:56

Expedida/Certificada
24/10/2024 04:08

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:44

Expedição de Carta.
23/10/2024 12:36

Expedição de Mandado.
23/10/2024 12:30

Enviar para publicação
23/10/2024 12:25

Enviar para publicação
25/09/2024 08:43

Não Concedida a Medida Liminar
13/09/2024 13:16

Conclusos para decisão
13/09/2024 13:15

Expedição de Certidão.
02/09/2024 08:13

Juntada de Aviso de Recebimento
13/08/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 00:41

Expedição de Certidão.
29/07/2024 08:45

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
26/07/2024 12:13

Expedição de Carta.
26/07/2024 12:05

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:53

Expedida/Certificada
26/07/2024 10:40

Enviar para publicação
26/07/2024 10:37

Enviar para publicação
25/07/2024 15:48

Mero expediente
04/07/2024 12:53

Conclusos para decisão
04/07/2024 09:47

Classe retificada de 436 para 14695
04/07/2024 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2024 08:38

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2024 08:38

Recebido pelo Distribuidor
04/07/2024 07:22

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/07/2024 10:49

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:19

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
01/07/2024 11:43

Expedida/Certificada
27/04/2024 18:31

Declarada incompetência
26/04/2024 11:01

Conclusos para despacho
26/04/2024 11:00

Expedição de Certidão.
25/04/2024 09:41

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2024 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2024 09:25

Declarada incompetência
25/04/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 07:17

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.
23/04/2024 10:25

Expedida/Certificada
22/04/2024 22:07

Declarada incompetência
19/04/2024 11:34

Conclusos para decisão
18/04/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 06:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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