28/05/2025 13:02

Processo Reativado
22/05/2025 05:39

Juntada de Petição de petição inicial
19/05/2025 08:59

Expedição de Mandado.
15/05/2025 08:39

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 10:17

Juntada de Petição de petição inicial
12/04/2025 01:37

Expedição de Certidão.
12/04/2025 00:18

Expedição de Certidão.
12/04/2025 00:17

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:54

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:49

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Morais (OAB 4089/AC), Lucas Grangeiro Bonifácio (OAB 29327A/PB) Processo 0800040-03.2023.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Nailson de Moraes de Paiva, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE-FEIJÓ-AC - Requerido: Hospital Geral de Feijó, por seu Diretor e/ou representante legal neste Município, Estado do Acre - Procuradoria Geral, Município de Feijó - AC - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre (pp. 1/16), confirmando a decisão de pp. 36/39 e CONDENANDO o Estado do Acre e o Município de Feijó, solidariamente, em obrigação de fazer consistente em FORNECER tratamento médico especializado ao paciente Nailson Moraes de Paiva, quais sejam, consulta médica, avaliação e tratamento indicado pelo médico especialista, via TFD, e CONCEDA ajuda de custo ao paciente e seu acompanhante pelo período que permanecerem fora de seu domicílio, bem como providencie encaminhamento de todos os demais retornos necessários, no prazo estipulado pela equipe médica, com devido pagamento de ajuda de custo, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, limitada ao período de 30 (trinta) dias, atenta ao disposto no art. 537 do Código de Processo Civil.

Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas, despesas e honorários indevidos, ante a gratuidade prevista no art. 141, § 2.º, do ECA.

Intimem-se o Estado do Acre e o Município de Feijó.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Em nada sendo requerido após a intimação das parte e trânsito em julgado, arquivem-se.

Feijó-(AC), 16 de janeiro de 2024.

Robson Shelton Medeiros da Silva Juiz de Direito
29/01/2025 15:08

Expedida/Certificada
20/01/2025 14:49

Julgado procedente o pedido
22/10/2024 07:17

Conclusos para julgamento
21/10/2024 17:14

Outras Decisões
16/10/2024 08:16

Juntada de Ofício
11/10/2024 05:51

Juntada de Petição de petição inicial
02/10/2024 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 10:11

Juntada de Petição de petição inicial
27/09/2024 00:30

Expedição de Certidão.
27/09/2024 00:30

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:52

Expedição de Mandado.
16/09/2024 14:05

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:05

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:18

Expedição de Mandado.
16/09/2024 11:50

Ato ordinatório
16/09/2024 11:47

Expedida/Certificada
03/09/2024 11:03

Ato ordinatório
03/09/2024 11:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2024 09:00:00, Vara Cível.
24/07/2024 21:05

Juntada de Petição de petição inicial
09/07/2024 13:19

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:01

Mero expediente
25/06/2024 12:54

Conclusos para decisão
27/05/2024 09:47

Juntada de Petição de petição inicial
24/05/2024 03:15

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:34

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:38

Outras Decisões
15/02/2024 12:51

Conclusos para decisão
06/02/2024 12:37

Juntada de Petição de petição inicial
04/02/2024 00:25

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:36

Expedição de Certidão.
24/01/2024 10:08

Ato ordinatório
16/01/2024 11:56

Juntada de Petição de petição inicial
12/01/2024 13:51

Juntada de Ofício
05/12/2023 09:38

Expedição de Certidão.
05/12/2023 08:25

Ato ordinatório
04/12/2023 12:27

Juntada de Petição de contestação
24/11/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 09:57

Expedição de Mandado.
09/10/2023 20:35

Mero expediente
25/07/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 12:07

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 00:30

Juntada de Petição de petição inicial
18/05/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 11:14

Juntada de Ofício
16/05/2023 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 07:53

Expedição de Mandado.
12/05/2023 14:01

Expedição de Certidão.
12/05/2023 14:01

Expedição de Certidão.
12/05/2023 13:10

Conclusos para despacho
11/05/2023 16:39

Concedida a Medida Liminar
11/05/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 13:16

Juntada de Petição de petição inicial
11/05/2023 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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