TJAC - 0702357-80.2015.8.01.0001

1ª instância - 5ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

RESIDENCIAL MIRANTE DO PARQUE

CNPJ: 08.258.793/0001-55

Advogados

JOSIANE DO COUTO SPADA

OAB: 3805/AC

COUTO SPADA ADVOGADOS

OAB: 4308/AC

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO AURICELIO LIMA DA CUNHA

CPF *12.***.*49-34

Advogados

MARCELO FEITOSA ZAMORA

OAB: 361773/SP

CPF *75.***.*88-91

MARCELO FEITOSA ZAMORA

OAB: 9742/RO

THALES ROCHA BORDIGNON

OAB: 4863/RO

Terceiro

Partes

DEONIZIA KIRATCH

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2025 09:09

    Realizado cálculo de custas

  • 14/02/2025 06:46

    Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Josiane do Couto Spada (OAB 3805/AC), Mauricio Vicente Spada (OAB 4308/AC), MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 361773/SP), Thales Rocha Bordignon (OAB 4863/RO), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 9742/RO) Processo 0702357-80.2015.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Residencial Mirante do Parque - Devedor: Francisco Auricélio Lima da Cunha - A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa que permite ao Executado demonstrar vícios processuais que podem levar à anulação do processo executivo, no qual o Devedor pode alegar matéria de ordem pública e questões de mérito.

    No presente caso, busca o Devedor a nulidade a partir da penhora, sob o argumento de que sua companheira Zayra Raquel Gomes Ayache não foi intimada do ato constritivo.

    Importante também apontar que as questões arguidas em sede de exceção de pré-executividade não podem demandar dilação probatória (Súmula 393 - STJ).

    Pois bem.

    No caso dos autos, argumenta a parte Devedora que sua companheira não foi intimada da penhora a gerar nulidade processual.

    E, embora a parte Credora tenha argumentado que a pessoa de Zayra Ayache não seja companheira do Devedor, sendo a matéria discutida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0701729-13.2023.8.01.0001 (apenso), destaco que referidos autos encontram-se em fase de recurso e, portanto, não fez coisa julgada material.

    Não havendo, pois, que se falar em preclusão.

    Todavia, ainda que pendente de recurso, entendo que a questão levantada pelo Devedor demanda dilação probatória, prejudicando, desta feita, o prosseguimento da presente Exceção de Pré-Executividade, em razão da vedação.

    Sobre a matéria, veja o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS.

    ILEGITIMIDADE ATIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO.

    MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS.

    PRECLUSÃO.

    ART. 507, CPC.

    REAPRECIAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    NECESSIDADE.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    NÃO CARACTERIZADA.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

    As questões afetas a ilegitimidade ativa e excesso de execução já foram há muito discutidas e decididas nos autos originários, cabendo salientar que, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, esta, uma vez decidida nos autos, sujeita-se à preclusão, sendo defeso, processualmente, a rediscussão do que já restou decidido (art. 507, CPC). 2.

    A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa que dispõe o devedor no processo de execução, admitida tão-somente quando desnecessária qualquer dilação probatória.

    Precedentes. 3.

    Tendo em vista a necessidade de dilação probatória a fim de apurar eventual acordo de credores que repercutirá no valor da dívida, assim como compensação de créditos, a rejeição da objeção de pré-executividade é medida que se impõe. 4.

    Para a condenação na multa por litigância de má-fé é imprescindível o enquadramento nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, hipótese não configurada nos autos. 5.

    Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1769030, 0729951-26.2023.8.07.0000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/10/2023, publicado no DJe: 06/11/2023.) Pelas razões expostas, considerando que a matéria discutida pela parte Devedora embora seja de ordem pública (vícios relativos à formação/andamento do processo), podem ser conhecida, de ofício, pelo juiz, trata de matéria de defesa da qual necessita de dilação probatória.

    Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade.

    Por outro lado, considerando que os autos de Embargos de Terceiro nº 0701729-13.2023.8.01.0001 (apenso), no qual se discute, dentre outros, a alegação de companheirismo/união estável entre Zayara Ayache e Francisco Auricélio L da Cunha, encontra-se pendente de julgamento quanto ao Recurso Especial interposto por Zayra Ayache, determino a suspensão dos autos de cumprimento de sentença, pelo prazo de 180 (cento e ointe) dias, nos termos do art. 313, V, "a", e art. 921, I, ambos do Código de Processo Civil.

  • 28/01/2025 17:14

    Expedida/Certificada

  • 27/01/2025 09:06

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 10/10/2024 12:23

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 10:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/08/2024 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2024 17:01

    Mero expediente

  • 31/05/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2024 14:32

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 14:32

    Processo Reativado

  • 24/04/2024 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 14:22

    Juntada de Decisão

  • 16/02/2023 09:13

    Apensado ao processo

  • 13/02/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2022 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2022 08:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/10/2022 14:04

    Expedida/Certificada

  • 17/10/2022 20:52

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 26/09/2022 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 13:11

    Juntada de Decisão

  • 02/09/2022 13:11

    Juntada de Decisão

  • 02/09/2022 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2022 12:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 11:09

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 21:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 08:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/07/2022 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2022 12:36

    Expedida/Certificada

  • 20/07/2022 18:20

    Outras Decisões

  • 19/07/2022 13:00

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 10:44

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 13/06/2022 10:32

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 13/06/2022 10:31

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 02/06/2022 14:45

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 04/05/2022 07:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/05/2022 14:12

    Expedida/Certificada

  • 02/05/2022 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2022 23:25

    Expedição de Edital.

  • 12/04/2022 08:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/04/2022 19:03

    Expedida/Certificada

  • 09/04/2022 17:56

    Ato ordinatório

  • 16/03/2022 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2022 15:40

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2022 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2021 07:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/11/2021 11:59

    Expedida/Certificada

  • 06/11/2021 00:17

    Outras Decisões

  • 31/08/2021 09:52

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 20:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2021 12:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/06/2021 14:57

    Expedida/Certificada

  • 18/06/2021 15:54

    Outras Decisões

  • 26/04/2021 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2021 17:03

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2021 17:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/01/2021 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2021 16:00

    Expedida/Certificada

  • 18/01/2021 13:12

    Ato ordinatório

  • 21/12/2020 13:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/12/2020 22:26

    Expedida/Certificada

  • 02/12/2020 09:49

    Ato ordinatório

  • 02/12/2020 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2020 22:16

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2020 22:16

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2020 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2020 16:31

    Apensado ao processo

  • 11/05/2020 11:53

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2020 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2020 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2020 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2020 15:03

    Realizado cálculo de custas

  • 15/04/2020 15:03

    Realizado cálculo de custas

  • 15/04/2020 15:03

    Realizado cálculo de custas

  • 16/03/2020 10:06

    Publicado ato_publicado em 16/03/2020.

  • 13/03/2020 12:48

    Expedida/Certificada

  • 13/03/2020 12:41

    Ato ordinatório

  • 10/02/2020 11:19

    Publicado ato_publicado em 10/02/2020.

  • 07/02/2020 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2020 15:58

    Expedida/Certificada

  • 05/02/2020 16:29

    Outras Decisões

  • 20/09/2019 11:49

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2019 18:13

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2019 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2019 12:22

    Publicado ato_publicado em 06/06/2019.

  • 05/06/2019 14:33

    Expedida/Certificada

  • 04/06/2019 17:45

    Ato ordinatório

  • 04/06/2019 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2019 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2019 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2019 17:31

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2019 10:05

    Publicado ato_publicado em 30/05/2019.

  • 29/05/2019 11:01

    Expedida/Certificada

  • 25/05/2019 19:24

    Outras Decisões

  • 28/01/2019 17:08

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2018 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2018 11:40

    Publicado ato_publicado em 11/12/2018.

  • 10/12/2018 15:56

    Expedida/Certificada

  • 10/12/2018 14:52

    Ato ordinatório

  • 10/12/2018 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2018 13:15

    Publicado ato_publicado em 04/12/2018.

  • 03/12/2018 14:42

    Expedida/Certificada

  • 01/12/2018 19:59

    Outras Decisões

  • 23/08/2018 11:26

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2018 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2018 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2018 10:52

    Publicado ato_publicado em 15/08/2018.

  • 14/08/2018 15:46

    Expedida/Certificada

  • 03/08/2018 19:01

    Outras Decisões

  • 29/05/2018 11:46

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2018 11:45

    Juntada de Mandado

  • 29/05/2018 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2018 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2018 15:49

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2018 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2018 15:00

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2017 09:27

    Juntada de Mandado

  • 26/10/2017 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2017 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2017 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2017 15:08

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2017 07:52

    Publicado ato_publicado em 11/07/2017.

  • 07/07/2017 15:16

    Expedida/Certificada

  • 06/07/2017 18:52

    Outras Decisões

  • 28/04/2017 08:33

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2017 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2016 15:35

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2016 14:28

    Outras Decisões

  • 04/11/2016 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2016 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2016 08:42

    Publicado ato_publicado em 27/10/2016.

  • 25/10/2016 15:15

    Expedida/Certificada

  • 25/10/2016 11:25

    Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2016 14:00:00, 5ª Vara Cível.

  • 25/10/2016 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2016 10:57

    Ato ordinatório

  • 21/10/2016 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2016 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2016 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2016 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2016 08:52

    Publicado ato_publicado em 21/06/2016.

  • 17/06/2016 16:00

    Expedida/Certificada

  • 17/06/2016 15:28

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 22, classe_nova: 156

  • 03/06/2016 11:02

    Mero expediente

  • 10/05/2016 16:15

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2016 11:27

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2016 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2016 11:26

    Processo Reativado

  • 18/08/2015 10:47

    Apensado ao processo

  • 29/05/2015 14:12

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2015 14:11

    Juntada de Mandado

  • 29/05/2015 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2015 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2015 10:02

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2015 11:15

    Homologada a Transação

  • 25/05/2015 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2015 08:03

    Juntada de Mandado

  • 22/05/2015 08:03

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2015 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2015 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2015 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2015 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2015 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2015 11:57

    Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/05/2015 10:45:00, 5ª Vara Cível.

  • 31/03/2015 11:47

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 22, classe_nova: 156

  • 31/03/2015 08:13

    Publicado ato_publicado em 31/03/2015.

  • 27/03/2015 14:19

    Expedida/Certificada

  • 27/03/2015 10:31

    Outras Decisões

  • 24/03/2015 12:58

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2015 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2015 07:23

    Publicado ato_publicado em 20/03/2015.

  • 18/03/2015 14:23

    Expedida/Certificada

  • 18/03/2015 10:50

    Realizado cálculo de custas

  • 17/03/2015 19:04

    Outras Decisões

  • 17/03/2015 09:30

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2015 08:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2015

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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