05/06/2025 02:40

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:58

Expedição de Certidão.
02/06/2025 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2025 01:33

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTO ALVES DE SÁ (OAB 4013/AC) - Processo 0704277-61.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - REQUERENTE: B1Adail Jose Chaves de SouzaB0 - REQUERIDO: B1Estado do AcreB0 - RECLAMADO: B1Instituto Socio-educativo Do Estado Do Acre - ISEB0 - Considerando que os presentes autos versam sobre a mesma controvérsia objeto do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n. 1000016-06.2025.8.01.8004, em cumprimento a Decisão proferida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, determino à Secretaria deste Juizado Especial da Fazenda Pública a suspensão da presente Reclamação Cível, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até o pronunciamento definitivo do referido Órgão Colegiado deste Tribunal, acerca do supracitado Pedido de Uniformização.

Intimar.
30/05/2025 13:37

Expedida/Certificada
30/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/05/2025 12:56

Conclusos para despacho
27/05/2025 06:09

Juntada de Petição de petição inicial
26/05/2025 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2025 09:44

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTO ALVES DE SÁ (OAB 4013/AC) - Processo 0704277-61.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - REQUERENTE: B1Adail Jose Chaves de SouzaB0 - REQUERIDO: B1Estado do AcreB0 - RECLAMADO: B1Instituto Socio-educativo Do Estado Do Acre - ISEB0 - Ante o exposto, ressalvando meu entendimento sobre o tema, acolho os Embargos de Declaração opostos para sanar a omissão apontada, passando a acrescentar a análise das preliminares a fundamentação da sentença, bem como substituir o dispositivo da sentença, passando a conter a seguinte redação: "É o Relatório. 2.

Fundamentação. 2.1.

Inépcia da Inicial A preliminar arguida pela parte reclamada confunde-se com o mérito da ação, razão pela qual será apreciada junto com o mérito. 2.2.

Ilegitimidade Passiva A despeito da autonomia econômico-financeira do Instituto Socioeducativo do Acre - ISE, não há como afastar a responsabilidade do Estado do Acre quanto aos efeitos decorrentes da contratação em questão, pois além do fato de o Estado do Acre figurar como parte contratante, a Secretaria de Gestão Administrativa (SGA) apresenta-se como órgão interveniente, impondo, portanto, à administração direta estadual a pertinência necessária para responder a presente Reclamação Cível.

Registro que, por se tratar de obrigação de natureza subsidiária, nos termos da jurisprudência do STJ, em razão da contratação em conjunto do Estado do Acre e do Instituto Socioeducativo do Acre, não há como determinar a indicação de litisconsorte passivo necessário, já que à parte Reclamante é facultado demandar contra quaisquer de seus credores.

Em razão disso, refuto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do Acre e passo ao exame do mérito da causa. 2.3.

Mérito (...) Desse modo, considerando que em sede de réplica o reclamante retificou o valor da causa para o valor de R$ 3.192,10, fica a obrigação de pagar estabelecida em R$ 3.192,10 (três mil, cento e noventa e dois reais e dez centavos), referente ao período de julho de 2023 a maio de 2024, ficando afastada a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a retificação do valor da causa promovida pelo autor é inferior ao valor afirmado pelo reclamado em sede preliminar.

A referida quantia devida deverá ser atualizada, desde a data em que cada parcela se tornou devida, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, a qual engloba juros e a correção. 3.

Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a parte Reclamada na obrigação de pagar quantia certa à parte Reclamante no importe de R$ 3.192,10 (três mil, cento e noventa e dois reais e dez centavos), devida a título de atualização da gratificação do banco de horas, relativo ao período de agosto de 2023 a maio de 2024, a ser corrigido desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, a qual engloba juros e a correção. (...)" 7.

Como a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal, aguarde-se o prazo para eventual interposição de recurso em face da sentença proferida. 8.

Intime-se.
23/05/2025 12:21

Expedida/Certificada
23/05/2025 09:01

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:00

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:12

Embargos de Declaração Acolhidos
14/02/2025 10:57

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:56

Expedição de Certidão.
01/02/2025 03:20

Expedição de Certidão.
01/02/2025 03:19

Expedição de Certidão.
29/01/2025 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Alves de Sá (OAB 4013/AC) Processo 0704277-61.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Adail Jose Chaves de Souza - Requerido: Estado do Acre, Instituto Socio-educativo Do Estado Do Acre - ISE - 1.

Intime-se o Embargado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração apresentados às páginas 71/72, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. 2.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.
28/01/2025 18:09

Expedida/Certificada
21/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:39

Expedição de Certidão.
21/01/2025 08:22

Enviar para publicação
17/01/2025 12:48

Mero expediente
30/10/2024 00:31

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:31

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:30

Conclusos para decisão
23/10/2024 09:29

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
22/10/2024 11:56

Expedida/Certificada
22/10/2024 09:03

Juntada de Petição de petição inicial
19/10/2024 05:58

Expedição de Certidão.
19/10/2024 05:58

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:40

Enviar para publicação
17/10/2024 20:40

Julgado procedente em parte do pedido
16/10/2024 09:23

Conclusos para julgamento
30/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 08:42

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
23/09/2024 11:54

Expedida/Certificada
19/09/2024 12:25

Ato ordinatório
19/09/2024 12:23

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:19

Juntada de Petição de petição inicial
30/07/2024 01:06

Expedição de Certidão.
30/07/2024 01:06

Expedição de Certidão.
26/07/2024 08:54

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.
25/07/2024 11:05

Expedida/Certificada
24/07/2024 15:02

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:32

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:32

Expedição de Mandado.
24/07/2024 13:23

Expedição de Mandado.
24/07/2024 13:19

Enviar para publicação
24/07/2024 12:51

Enviar para publicação
23/07/2024 10:47

Outras Decisões
16/07/2024 09:20

Conclusos para despacho
15/07/2024 09:29

Classe retificada de 436 para 14695
12/07/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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