05/05/2025 09:51

Publicado ato_publicado em 05/05/2025.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO (OAB 29047/DF), ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS (OAB 415428/SP), Rosane Campos de Sousa (OAB 49573/DF) Processo 0710029-95.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: União Educacional do Norte - Requerida: Thais Cristina de Oliveira - 1 - A decisão de p. 124, advertiu a parte credora que a falta de indicação de bens acarretaria a suspensão do processo por um ano, conforme redação do artigo 921, inciso III do CPC. 2 - Considerando todas às diligências praticadas e o fato da parte autora não lograr êxito em indicar bens passíveis de penhora, suspendo o processo por 1 (um) ano na forma do artigo 921, inciso III do CPC. 3 - Consigne-se que, suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, porquanto amparada na redação do art. 923, do CPC, o qual dispõe que: suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes.

Neste sentido, destaco apontamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

SENTENÇA.

MARCO.

REGIME APLICÁVEL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO.

FIXAÇÃO PROVISÓRIA.

REDUÇÃO.

NÃO IMPUGNAÇÃO.

PEDIDO INCIDENTAL.

MAJORAÇÃO.

PRECLUSÃO.

SUSPENSÃO.

PRÁTICA.

ATOS PROCESSUAIS.

VEDAÇÃO. (...) 7.

Segundo o art. 703 do CPC/1973, uma vez suspensa a execução, é proibida a prática de quaisquer atos processuais, excetuando, apenas, eventuais providências cautelares urgentes. 8.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1787113 MT 2018/0316208-1, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022) O E.Tribunal de Justiça Acreano, adota o referido entendimento, vejamos, "verbis": AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR.

PROCESSO SUSPENSO.

INDEFERIMENTO.

PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS.

INADMISSIBILIDADE.

MEDIDAS URGENTES.

EXCEÇÃO QUE NÃO REPRESENTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. 1.

A juíza a quo não indeferiu a pesquisa por meio do sistema SNIPER em razão da sua natureza, mas indeferiu o pedido porque estando a execução suspensa, o diploma processual civilista claramente proíbe a prática de atos processuais, salvo as medidas urgentes. 2.

A decisão de primeiro grau está coesa e devidamente fundamentada no art. 923, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, sendo inexistente nos argumentos da agravante qualquer dado concreto apto a desconstituir o teor decisório. 3.

Recurso não provido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1000175-70.2023.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Des.

Júnior Alberto, Data de Julgamento: 14/06/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2023) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRÁTICA DEATOS PROCESSUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 923, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DESPROVIDO.

Não amoldado o pedido ao conjunto de providências urgentes objeto do art. 923, parte final, do Caderno Processual, obstada a pretensão do Agravante DA prática de ato processual durante o tempo de suspensão.

Precedente desta Câmara Cível: "1.

Caso dos autos em que o Juízo a quo determinou a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art.921, inciso III, do CPC.

Em vista disso os autos foram remetidos ao arquivo provisório, com as devidas advertências acerca do início dotranscurso do prazo prescricional intercorrente. 2.

O requerimento da parte agravante, expedição de ofício ao CENSEC e CAGED, não se amolda ao conjunto de providências urgentes, conforme art.923, parte final, do CPC, uma vez que, entende-se por providências urgentes no âmbito da execução a categoria de atos processuais ligados à tutela cautelar e tutela antecipatória fundada na urgência.

Logo, o Juízo singular, acertadamente, indeferiu o pleito do agravante/exequente, nos termos do comando legal do art. 923, primeira parte, do CPC. 3.

Agravo de instrumento desprovido." (Relator Des.

Laudivon Nogueira; Processo1001976-89.2021.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/03/2022; Data de registro: 18/03/2022).

Recurso des provido. (TJAC, Relator (a): Desª.

Eva Evangelista; Comarca: RioBranco; Número do Processo:1001668-19.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 10/12/2022; Data de registro: 10/12/2022) Em reforço, consigno excerto abstraído da Nota técnica 07/2022, do CIJEAC - Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre e NAEJ - Núcleo Avançado de Estudos Jurídicos, que versa sobre as medidas urgentes a serem apreciadas durante a suspensão processual na fase executiva: "Os diversos e reiterados pedidos de pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao judiciário, após a suspensão da execução e suspensão da prescrição intercorrente (art. 923 do CPC), que geram tumulto processual e desperdício de recursos econômicos, não são medidas urgentes, uma vez que não implicam risco de dano ou ao resultado útil do processo.

O referido dispositivo do Código de Processo Civil determina que somente medidas urgentes devem ser praticadas durante a suspensão do processo de execução.

As medidas urgentes, em nosso ordenamento jurídico, podem ser saneadas por meio das tutelas de urgência que, para serem deferidas, devem preencher os requisitos legais.

Assim, durante a suspensão determinada pelo art. 923, do CPC, pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao Judiciário e qualquer pedido do requerente passará a ter natureza de tutela de urgência, sendo indispensável demonstrar probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Desse modo, durante o período de suspensão não deverão ser deferidas novas pesquisas de bens, salvo demonstrada inequívoca probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3 - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, intime-se a parte exequente para que apresente bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias. 4 - Não havendo indicação de bens, voltem os autos conclusos para determinação do arquivamento dos autos para cômputo da prescrição intercorrente. 5 -Intime-se.
30/04/2025 05:57

Expedida/Certificada
15/04/2025 13:24

Execução frustrada
15/04/2025 10:36

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:06

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO (OAB 29047/DF), ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS (OAB 415428/SP), Rosane Campos de Sousa (OAB 49573/DF) Processo 0710029-95.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: União Educacional do Norte - Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado da pesquisa realizada no sistema SNIPER.
28/03/2025 15:08

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:17

Ato ordinatório
17/03/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 07:02

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO (OAB 29047/DF), ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS (OAB 415428/SP), Rosane Campos de Sousa (OAB 49573/DF) Processo 0710029-95.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: União Educacional do Norte - Requerida: Thais Cristina de Oliveira - 1 - Defiro o pedido de pesquisa de bens pelos sistema SNIPER, conforme requerido às pp. 122/123. 2 - Efetuada a juntada da diligência, intime-se o credor para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão do processo na forma do artigo 921 do CPC.

Prazo de 5 dias.
06/02/2025 17:02

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 07:35

Expedida/Certificada
03/02/2025 09:50

Outras Decisões
31/01/2025 07:20

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 08:39

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO (OAB 29047/DF), ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS (OAB 415428/SP), Rosane Campos de Sousa (OAB 49573/DF) Processo 0710029-95.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: União Educacional do Norte - Requerida: Thais Cristina de Oliveira - Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora.
28/01/2025 17:49

Expedida/Certificada
10/01/2025 14:36

Expedida/Certificada
10/01/2025 10:12

Ato ordinatório
10/01/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2024 11:14

Expedida/Certificada
14/10/2024 19:29

Outras Decisões
08/10/2024 07:15

Conclusos para despacho
07/10/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 07:07

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
01/10/2024 12:32

Expedida/Certificada
27/09/2024 11:07

Ato ordinatório
27/09/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2024 09:42

Expedida/Certificada
30/07/2024 13:46

Outras Decisões
17/07/2024 10:26

Conclusos para despacho
11/07/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 08:05

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
04/07/2024 09:44

Expedida/Certificada
03/07/2024 12:34

Ato ordinatório
03/07/2024 12:26

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 13:23

Juntada de Mandado
23/04/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/04/2024 14:38

Expedida/Certificada
16/04/2024 12:05

Ato ordinatório
16/04/2024 12:02

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:10

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2024.
04/12/2023 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2023 09:21

Expedição de Mandado.
02/10/2023 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 13:37

Realizado cálculo de custas
26/09/2023 10:10

Publicado ato_publicado em 26/09/2023.
25/09/2023 05:06

Expedida/Certificada
22/09/2023 12:12

Ato ordinatório
08/09/2023 08:14

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 10:49

Processo Reativado
16/08/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2023 17:43

Expedição de Carta.
15/08/2023 17:40

Processo Reativado
15/08/2023 17:39

Evoluída a classe de 40 para 156
15/08/2023 05:50

Expedida/Certificada
15/08/2023 05:34

Expedição de Certidão.
13/08/2023 09:23

Outras Decisões
06/07/2023 10:58

Conclusos para despacho
04/07/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2023 20:02

Expedida/Certificada
29/06/2023 19:48

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 19:47

Expedição de Certidão.
29/06/2023 13:33

Mero expediente
07/02/2023 13:05

Conclusos para decisão
07/02/2023 12:26

Recebidos os autos
07/02/2023 12:26

Remetidos os autos da Contadoria
07/02/2023 12:25

Expedição de Certidão.
06/02/2023 09:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/02/2023 09:26

Transitado em Julgado em 06/02/2023
03/02/2023 11:10

Expedição de Certidão.
13/12/2022 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2022 12:07

Expedida/Certificada
01/12/2022 13:24

Julgado procedente o pedido
29/11/2022 08:48

Conclusos para julgamento
29/11/2022 08:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2022.
21/10/2022 13:59

Juntada de Mandado
21/10/2022 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 11:10

Expedição de Mandado.
31/08/2022 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2022 11:32

Expedida/Certificada
25/08/2022 15:14

Outras Decisões
24/08/2022 10:46

Conclusos para despacho
24/08/2022 07:10

Realizado cálculo de custas
24/08/2022 07:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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