12/06/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 08:52

Expedição de Ofício.
11/06/2025 08:45

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 18:57

Cumprimento de ANPP
10/06/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: TAIRO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 4029/AC) - Processo 0001093-56.2021.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - INDICIADA: B1Deborah Thayline da Silva SalesB0 - de Instrução Data: 10/06/2025 Hora 10:00 Local: Sala 01 Situacão: Designada
22/05/2025 09:12

Expedida/Certificada
22/05/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 08:58

Expedição de Ofício.
22/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:33

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:03

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2025 10:00:00, 2ª Vara Criminal.
11/02/2025 12:41

Juntada de Petição de petição inicial
11/02/2025 00:41

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: TAIRO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 4029/AC) Processo 0001093-56.2021.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciada: Deborah Thayline da Silva Sales - Decisão No que se refere à incompetência suscitada às fls. 111/115, não merece acolhida, conforme argumentos trazidos pelo Ministério Público às fls. 123/128, ressaltando-se a legitimidade da fundamentação per relationem (STJ, HC n. 426.170/RS, Rel.

Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 16/2/2018; STF, ARE n. 742.212 AgR/DF, Primeira Turma, Ministro Dias Toffoli, DJe 9/10/2014).

Com efeito, o local em que cometido o delito de trânsito, mesmo que em rodovia federal, não reflete na competência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime em comento.

A competência da Justiça Federal se dá, entre outras hipóteses, naqueles casos em que há prejuízo a bens da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, o que não se visualiza no caso sob exame, sendo flagrantemente descabida a tese suscitada.

Assim, rejeito a preliminar de incompetência e ratifico o recebimento da denúncia.

Paute-se audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se.

Autorizo a participação da ré por videoconferência.

Promova-se o descadastramento da Defensoria Pública, conforme requerido à fl. 131.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 30 de janeiro de 2025.

Elielton Zanoli Armondes Juiz de Direito
31/01/2025 08:38

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:36

Expedida/Certificada
30/01/2025 12:26

Recebidos os autos
30/01/2025 12:26

Outras Decisões
07/12/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 01:24

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:03

Conclusos para decisão
21/11/2024 18:11

Juntada de Petição de petição inicial
11/11/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 13:58

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:45

Ato ordinatório
08/11/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 07:54

Expedição de Certidão.
05/11/2024 07:52

Ato ordinatório
05/11/2024 07:42

Expedição de Certidão.
05/11/2024 06:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 07:00

Expedição de Mandado.
11/10/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 09:07

Expedição de Ofício.
18/09/2024 13:17

Recebidos os autos
18/09/2024 13:17

Recebida a denúncia
18/09/2024 08:38

Conclusos para decisão
17/09/2024 15:57

Juntada de Petição de petição inicial
17/09/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 10943
15/09/2024 00:36

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:23

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:22

Ato ordinatório
04/09/2024 11:19

Processo Reativado
04/09/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 14:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/09/2022 08:41

Arquivado Provisoramente
26/09/2022 17:02

Juntada de Petição de petição inicial
22/07/2022 07:39

Recebidos os autos
22/07/2022 07:39

Determinada Requisição de Informações
14/07/2022 19:05

Conclusos para despacho
14/07/2022 14:20

Juntada de Petição de petição inicial
08/07/2022 07:37

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 10:39

Expedição de Certidão.
06/07/2022 09:22

Ato ordinatório
06/07/2022 09:17

Juntada de Ofício
04/07/2022 13:48

Expedição de Alvará.
24/06/2022 08:18

Juntada de Mandado
22/06/2022 14:53

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
22/06/2022 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 13:20

Expedição de Mandado.
07/06/2022 12:23

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2022 08:00:00, 2ª Vara Criminal.
22/03/2022 14:08

Expedição de Certidão.
16/12/2021 08:57

Expedição de Certidão.
29/10/2021 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 20:18

Expedição de Certidão.
29/09/2021 10:40

Recebidos os autos
29/09/2021 10:40

Mero expediente
15/09/2021 18:16

Conclusos para decisão
14/09/2021 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 20:11

Expedição de Certidão.
13/09/2021 10:36

Recebidos os autos
13/09/2021 10:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/08/2021 09:59

Conclusos para decisão
27/08/2021 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 20:58

Expedição de Certidão.
23/08/2021 08:27

Ato ordinatório
15/07/2021 11:34

Publicado ato_publicado em 15/07/2021.
13/07/2021 17:26

Expedida/Certificada
13/07/2021 17:22

Expedição de Certidão.
12/07/2021 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 20:09

Expedição de Certidão.
08/07/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
07/07/2021 13:54

Recebidos os autos
07/07/2021 13:54

Decisão Interlocutória de Mérito
30/06/2021 07:46

Conclusos para decisão
29/06/2021 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 20:19

Expedição de Certidão.
25/06/2021 11:18

Ato ordinatório
16/06/2021 11:28

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943
16/06/2021 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 20:11

Expedição de Certidão.
07/06/2021 17:08

Ato ordinatório
07/06/2021 08:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/06/2021 08:34

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2021 14:44

Outras Decisões
06/06/2021 14:14

Conclusos para decisão
06/06/2021 13:46

Juntada de Auto de prisão em flagrante
06/06/2021 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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