03/07/2025 05:47

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
03/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO MAFRA BIANCAO (OAB 2822/AC) - Processo 0713848-45.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDOR: B1Colégio Alternativo do Acre Eireli-eppB0 - DEVEDORA: B1Helen Maria Araújo de FreitasB0 - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa de p. 142/143.
02/07/2025 15:42

Expedida/Certificada
02/07/2025 07:46

Ato ordinatório
13/06/2025 07:06

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 07:59

Expedição de Carta.
18/04/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 05:35

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Mafra Biancao (OAB 2822/AC), Weverton Francisco da Silva Matias (OAB 5344/AC) Processo 0713848-45.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Colégio Alternativo do Acre Eireli-epp - Devedora: Helen Maria Araújo de Freitas - 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado às pp. 132/133.

Retifique-se o polo ativo no SAJ, fazendo constar como parte credora Colégio Alternativo do Acre Eireli-EPP e devedora Helen Maria Araújo de Freitas.

Determino ao Cartório que verifique se há pendências no cadastro das partes, listando as eventualmente existentes e intimando as partes para saná-las no prazo de dez dias. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC).

A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC).

O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC).

Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC).

Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias.

Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos.

Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC).

A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud.

A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito.

Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Intimem-se.
31/01/2025 17:30

Expedida/Certificada
31/01/2025 17:17

Evoluída a classe de 7 para 156
30/01/2025 10:12

deferimento
16/10/2024 07:53

Conclusos para despacho
16/10/2024 07:51

Transitado em Julgado em 16/10/2024
12/10/2024 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2024 14:17

Expedição de Certidão.
09/09/2024 07:48

Julgado procedente o pedido
05/09/2024 10:10

Conclusos para julgamento
17/07/2024 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2024 05:14

Expedida/Certificada
15/07/2024 13:09

Ato ordinatório
15/07/2024 13:06

Expedição de Certidão.
14/06/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 12:25

Expedição de Certidão.
24/04/2024 06:57

Expedição de Carta.
23/02/2024 07:32

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.
21/02/2024 21:37

Expedição de Certidão.
19/02/2024 10:20

deferimento
04/12/2023 06:57

Conclusos para decisão
11/10/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 12:28

Expedida/certificada
09/10/2023 10:54

Expedida/Certificada
05/10/2023 11:51

Outras Decisões
22/08/2023 10:54

Conclusos para decisão
20/07/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2023 09:34

Expedição de Certidão.
14/07/2023 14:09

Ato ordinatório
11/07/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 18:16

Juntada de Outros documentos
28/05/2023 09:36

Expedição de Carta.
13/03/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2023 11:01

Expedida/Certificada
16/02/2023 09:44

Outras Decisões
22/12/2022 10:07

Conclusos para despacho
05/12/2022 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2022 11:39

Expedição de Certidão.
16/11/2022 07:55

Outras Decisões
14/11/2022 10:49

Conclusos para despacho
07/11/2022 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/11/2022 11:42

Expedição de Certidão.
31/10/2022 16:31

Mero expediente
31/10/2022 12:50

Conclusos para despacho
31/10/2022 12:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2022.
14/10/2022 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2022 13:44

Expedida/Certificada
28/09/2022 09:01

Ato ordinatório
28/09/2022 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 17:06

Expedição de Mandado.
09/06/2022 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 13:05

Juntada de Aviso de Recebimento
30/05/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2022 16:13

Realizado cálculo de custas
26/05/2022 12:00

Expedida/Certificada
26/05/2022 10:56

Ato ordinatório
26/05/2022 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 11:43

Expedição de Carta.
24/03/2022 00:03

Expedição de Certidão.
24/03/2022 00:01

Expedição de Certidão.
25/01/2022 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2022 13:46

Expedida/Certificada
18/01/2022 11:44

Ato ordinatório
17/01/2022 11:12

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
11/01/2022 12:17

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 11:14

Expedição de Carta.
27/10/2021 13:48

Juntada de Outros documentos
27/10/2021 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 08:53

Ato ordinatório
25/10/2021 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 15:30

Expedição de Carta.
20/05/2021 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2021 15:58

Expedida/Certificada
12/05/2021 18:25

Ato ordinatório
12/05/2021 18:10

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 18:55

Expedição de Certidão.
16/11/2020 15:52

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 22:02

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 22:02

Juntada de Outros documentos
22/10/2020 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2020 15:56

Expedida/Certificada
19/10/2020 16:08

Mero expediente
10/09/2020 22:46

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 10:07

Conclusos para decisão
10/09/2020 10:04

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
30/07/2020 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 08:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2020 15:52

Expedida/Certificada
07/05/2020 10:00

Outras Decisões
23/03/2020 17:15

Conclusos para decisão
20/03/2020 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 15:52

Expedida/Certificada
21/01/2020 11:28

Ato ordinatório
21/01/2020 11:27

Expedição de Certidão.
21/01/2020 11:27

Juntada de Outros documentos
21/01/2020 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2019 09:24

Expedição de Mandado.
12/11/2019 18:45

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2019 15:03

Expedida/Certificada
01/11/2019 15:24

Realizado cálculo de custas
29/10/2019 08:38

Outras Decisões
29/10/2019 08:37

Audiência admonitória não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2020 10:30:00, 2ª Vara Cível.
21/10/2019 18:05

Conclusos para despacho
21/10/2019 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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