26/05/2025 00:31

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:08

Ato ordinatório
12/03/2025 13:07

Juntada de Certidão
14/02/2025 00:19

Expedição de Certidão.
08/02/2025 19:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jairo Alves de Melo Júnior (OAB 4772/AC), Thiago Moraes de Albuquerque (OAB 4811/AC) Processo 0703459-93.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Márcio Lima Santos - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS na obrigação de pagar à parte autora o benefício denominado auxílio-acidente, bem como os retroativos e consectários legais não pagos a partir da cessação do auxílio-doença, ou seja, a partir de 07 de maio de 2021 (p. 35).

Até dezembro de 2021, ao montante da condenação deverá ser acrescida correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pelo índice de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aquela a contar a partir do vencimento das respectivas obrigações e estes a partir da data da citação.

Já a partir de janeiro de 2022 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação a ser apurado em liquidação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV do CPC, com substrato normativo no art. 85, § 3º, I do CPC.

Isenta de custas a autarquia pública federal.

Sentença que se submete ao reexame necessário.
03/02/2025 09:25

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:19

Expedida/Certificada
31/01/2025 20:20

Julgado procedente o pedido
09/05/2024 15:00

Conclusos para julgamento
22/03/2024 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 11:49

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
21/03/2024 09:40

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:29

Expedida/Certificada
13/01/2024 00:15

Expedição de Certidão.
02/01/2024 12:41

Expedição de Certidão.
29/12/2023 11:35

Ato ordinatório
27/10/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 17:19

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.
03/10/2023 11:45

Expedida/Certificada
03/10/2023 11:02

Ato ordinatório
22/07/2023 00:45

Expedição de Certidão.
14/07/2023 12:34

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 10:31

Expedição de Certidão.
11/07/2023 09:03

Expedição de Mandado.
27/06/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 11:08

Expedição de Certidão.
24/04/2023 09:41

Publicado ato_publicado em 24/04/2023.
19/04/2023 13:19

Expedida/Certificada
14/04/2023 13:36

Ato ordinatório
28/02/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2023 09:40

Expedição de Certidão.
15/02/2023 18:31

Expedição de Certidão.
24/11/2022 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 10:44

Publicado ato_publicado em 31/10/2022.
26/10/2022 13:04

Expedida/Certificada
25/10/2022 13:26

Ato ordinatório
25/10/2022 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 13:21

Juntada de Ofício
05/07/2022 12:06

Expedição de Certidão.
05/07/2022 11:56

Juntada de Ofício
31/05/2022 08:50

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 08:33

Expedição de Ofício.
31/05/2022 08:15

Juntada de Mandado
09/05/2022 17:26

Publicado ato_publicado em 09/05/2022.
05/05/2022 11:55

Expedida/Certificada
05/05/2022 05:36

Tutela Provisória
27/04/2022 12:59

Conclusos para decisão
27/04/2022 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2022 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 12:44

Publicado ato_publicado em 08/04/2022.
07/04/2022 11:37

Expedição de Certidão.
07/04/2022 11:31

Expedição de Mandado.
06/04/2022 11:15

Publicado ato_publicado em 06/04/2022.
05/04/2022 14:38

Expedida/Certificada
05/04/2022 14:37

Ato ordinatório
05/04/2022 12:00

Expedida/Certificada
05/04/2022 09:57

Mero expediente
04/04/2022 13:09

Conclusos para decisão
04/04/2022 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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