10/07/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 3557/AC), ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ADV: RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP) - Processo 0700850-94.2023.8.01.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Liminar - AUTOR: B1Banco Volkswagen S/AB0 - DESPACHO Indefiro o pedido de devolução do prazo, posto que não há previsão legal para tal ato, intime-se a parte credora, para no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

Providências de estilo.

P.R.I.
09/07/2025 07:55

Expedida/Certificada
08/07/2025 17:11

Mero expediente
26/06/2025 12:45

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 18:39

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 3557/AC) Processo 0700850-94.2023.8.01.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Volkswagen S/A - Fundado no artigo 313 do CPC, defiro o requerido à fl. 129.

Suspenda-se a tramitação dos autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Advirto que durante o prazo da suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável (art. 314, CPC) Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte requerente para manifestar-se nos autos, visando o prosseguimento do feito, prazo 10 (dez) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/03/2025 10:16

Expedida/Certificada
14/03/2025 15:54

Processo Suspenso por Convenção das Partes
23/02/2025 21:17

Conclusos para despacho
21/02/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:21

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:17

Juntada de Certidão
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 3557/AC) Processo 0700850-94.2023.8.01.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Volkswagen S/A - DECISÃO

Vistos.

Conforme diversos precedentes que têm formado a jurisprudência pátria, a parte requerida em ação de busca e apreensão não pode fornecer compulsoriamente informações acerca do paradeiro do veículo de propriedade da instituição requerente, tampouco lhe ser aplicada multa por ato atentatório à dignidade da Justiça por dificultar o cumprimento da ordem judicial de apreensão do bem.

A saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AUTOS Nº 5126480- 09.2023.8.09.0000 Comarca : GOIÂNIA Agravante : ANTÔNIO ALVES BATISTA DE BRITO Agravado : BANCO ITAUCARD S/A Relator : Des.

Gilberto Marques Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO VEÍCULO PELO RÉU E APLICAÇÃO DE MULTA ? NÃO CABIMENTO.

FALTA DE PREVISÃO LEGAL.

Não há previsão legal para ordenar que o réu indique o paradeiro do veículo, sob pena de multa, especialmente porque o artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69 prevê a providência necessária em caso de não ser encontrado o bem.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5126480-09.2023.8.09.0000, Rel.

Des(a).

DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023).

Logo, resta ao proprietário do bem novas tentativas de localização/apreensão do veículo, a conversão da busca e apreensão em ação de execução ou tentativa de composição extrajudicial, pois a jurisprudência é assente no sentido de que o réu não é obrigado a prestar informações sobre o bem nos autos da busca e apreensão.

Feitas as considerações, salutar esclarecer, quanto ao pleito de restrição de circulação (restrição total), esta impede não só a circulação do veículo em território nacional, como o nome sugere, autorizando o recolhimento do bem a depósito, como também impede o registro da mudança da propriedade deste e um novo licenciamento no sistema RENAVAM, justamente por se tratar de uma restrição total.

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pleito às fls. 119/120.

Promova o GABINETE como apontamento da restrição de circulação e licenciamento via RENAJUD, nos moldes moldes do petitórios retro.

Bem como, INDEFIRO o pedido formulado quanto a expedição de novo mandado de busca e apreensão, por via de consequência, determino a intimação da parte autora para requerer o que reputar conveniente, em 05 (cinco) dias.

P.R.I.
03/02/2025 09:44

Expedida/Certificada
10/01/2025 08:29

Expedida/Certificada
10/01/2025 08:26

Expedição de Certidão.
15/11/2024 10:07

Outras Decisões
05/11/2024 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 20:15

Conclusos para decisão
16/10/2024 20:13

Expedição de Certidão.
20/09/2024 08:00

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
19/09/2024 09:02

Expedida/Certificada
17/09/2024 12:50

Outras Decisões
14/06/2024 09:41

Conclusos para despacho
31/05/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 09:16

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
22/05/2024 11:17

Expedida/Certificada
21/05/2024 21:16

Outras Decisões
16/02/2024 08:50

Conclusos para decisão
16/01/2024 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 13:04

Juntada de Mandado
27/12/2023 19:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2023 12:13

Ato ordinatório
26/10/2023 12:09

Expedição de Certidão.
26/10/2023 12:05

Expedição de Mandado.
23/10/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 09:13

Publicado ato_publicado em 16/10/2023.
13/10/2023 11:52

Expedida/Certificada
13/10/2023 11:52

Ato ordinatório
11/10/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 13:41

Expedida/Certificada
03/10/2023 13:53

Concedida a Medida Liminar
03/10/2023 07:58

Conclusos para decisão
29/09/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700003-31.2024.8.01.0013

Eliene Araujo Braga

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Antonio Atila Silva da Cruz

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 09/01/2024 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0701818-97.2023.8.01.0013

Vanda Barbosa da Silva Albuquerque Kaxin...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Odair Delfino de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 05/12/2023 08:32

Exibir Processo

Processo nº 0700346-95.2022.8.01.0013

Antonia Rosilene da Silva Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcio Roberto de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 06/04/2022 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0700682-33.2025.8.01.0001

Heloyse Vitoria dos Santos Farias

Facebook Meta Servicos Online do Brasil ...

Advogado: Pedro Augusto Dantas Medeiros de Brito

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 17/01/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0701057-37.2021.8.01.0013

Elizangela de Oliveira Franca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Odair Delfino de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 28/09/2021 10:23

Exibir Processo