29/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ESTEVAN SOLETTI (OAB 3702/RO), ADV: RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JÚNIOR (OAB 4119/AC) - Processo 0720275-82.2024.8.01.0001 (apensado ao processo 0714955-56.2021.8.01.0001) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito/ Avaliação - EMBARGANTE: B1Maria Aurineide de Oliveira LimaB0 - EMBARGADO: B1Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos No Estado do AcreB0 - Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
16/07/2025 19:12

Recebidos os autos
16/07/2025 19:12

Remetidos os autos da Contadoria
16/07/2025 19:10

Realizado cálculo de custas
16/07/2025 19:09

Realizado cálculo de custas
16/07/2025 19:08

Realizado cálculo de custas
16/07/2025 11:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/07/2025 11:47

Ato ordinatório
16/07/2025 11:47

Transitado em Julgado em 16/07/2025
05/06/2025 08:02

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ESTEVAN SOLETTI (OAB 3702/RO), ADV: RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JÚNIOR (OAB 4119/AC) - Processo 0720275-82.2024.8.01.0001 (apensado ao processo 0714955-56.2021.8.01.0001) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito/ Avaliação - EMBARGANTE: B1Maria Aurineide de Oliveira LimaB0 - EMBARGADO: B1Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos No Estado do AcreB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida; b) Determinar a exclusão definitiva do veículo FIAT UNO ATTRACTIVE, placa NXT 6019, ano 2014, fabricação 2015, RENAVAM 1028342044, de qualquer medida constritiva nos autos do processo nº 0714955-56.2021.8.01.0001, inclusive bloqueios via RENAJUD e gravames fiduciários; c) Assegurar a posse do bem à embargante, autorizando sua regular transferência junto ao DETRAN.

Custas e honorários: Diante da ausência de pretensão resistida relevante e da boa-fé de ambas as partes, cada parte arcará com seus próprios honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10 do CPC, e isento de custas processuais por força da gratuidade da justiça concedida à embargante.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/06/2025 10:52

Expedida/Certificada
13/05/2025 14:13

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 11:42

Conclusos para julgamento
03/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:55

Expedida/Certificada
12/03/2025 10:47

Apensado ao processo
13/01/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 17:18

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB 4119/AC) Processo 0720275-82.2024.8.01.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargante: Maria Aurineide de Oliveira Lima - Embargado: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos No Estado do Acre - Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da citação negativa, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo (ausência de citação), na forma do art. 485, inciso IV do CPC.
12/12/2024 14:04

Expedida/Certificada
02/12/2024 12:35

Ato ordinatório
02/12/2024 08:09

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2024 00:07

Intimação

ADV: Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB 4119/AC) Processo 0720275-82.2024.8.01.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargante: Maria Aurineide de Oliveira Lima - DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiros ajuizados por Maria Aurineide de Oliveira Lima em face de Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos No Estado do Acre, através dos quais postula a concessão de liminar para fins de suspender a constrição do veículo FIAT UNO ATTRACTIVE, de Placa NXT 6019, ano 2014, fabricação 2015 DECIDO.

Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentado, bem como as provas carreadas aos autos, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária ao embargante, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §3º, do CPC. À luz da nova sistemática processual, a tutela provisória de urgência se divide em cautelar ou satisfativa (parágrafo único, 294, CPC), podendo ser concedida em caráter incidental ou antecedente, a depender do momento em que for requerida.

Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória cautelar ou antecipada faz-se necessária a coexistência dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano, ou ainda; iii) o risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, da narrativa dos fatos, percebe-se que a parte embargante pretende a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, uma vez que pleiteia a suspensão da restrição judicial realizada sobre o bem.

A probabilidade do direito está demonstrada, pois consta nos autos a autorização para transferência de propriedade do veículo (p. 11), datada de 11/10/2017.

No tocante ao perigo de dano, também está presente, pela própria natureza da ordem de penhora do veículo.

Dito isso, RECEBO os embargos e DEFIRO a tutela de urgência, devendo ser suspensa a ordem de penhora sobre o veículo, a fim de evitar prejuízos irreversíveis à parte embargante, devendo ser anexada cópia desta decisão nos autos principais.

CITE-SE a parte embargada para, querendo, oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 679 do CPC).

Decorrido o prazo para defesa, o processo seguirá o procedimento comum, nos termos do art. 679 do CPC.

Apensem-se estes autos ao cumprimento de sentença nº 0714955-56.2021.8.01.0001.

Intimem-se e cumpra-se.
05/11/2024 11:44

Expedida/Certificada
05/11/2024 10:55

Expedição de Carta.
05/11/2024 10:39

Tutela Provisória
05/11/2024 07:24

Conclusos para decisão
04/11/2024 13:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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