24/06/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSE HENRIQUE ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 1940/AC), ADV: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA (OAB 3604/AC) - Processo 0709963-23.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Contas - CREDORA: B1Jalluza de Oliveira BragaB0 - DEVEDOR: B1Noé Ferreira JúniorB0 - Decisão Em petição de fls. 233/234, a autora requer: i) a expedição de mandado de penhora sobre os veículos encontrados; ii) o prosseguimento da execução com a expedição de certidão de dívida judicial; iii) a inclusão do nome do executado no CNIB, e iv) consulta ao sistema INFOJUD. É o breve relatório, passo a decidir: i) No tocante ao pedido de penhora dos veículos TOYOTA HILUX, placa QLZ9J60 (anterior QLZ9960) - CDSRVA4FD e YAMAHA/XTZ150 CROSSER ED, placa NXR9545, de propriedade da executada, determino a efetivação de restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado, intimando o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem.

Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. ii) Defiro a expedição de Certidão de Dívida Judicial, nos termos do Provimento COGER nº 09/2016, procedendo-se à inscrição dos devedores no sistema SERASAJUD, cabendo à parte credora a adoção das diligências cabíveis para eventual protesto. iii) Defiro o pedido de anotação de indisponibilidade de bens imóveis do devedor, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme Provimentos nº 149/2023 e 188/2024 da Corregedoria Nacional de Justiça, determinando à Secretaria a adoção das providências necessárias. iv) Por fim, quanto à realização de diligências na Receita Federal, com o objetivo de obter informações acerca de bens passíveis de penhora da parte executada, defiro o pedido, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

O requerimento de diligência à Receita Federal encontra respaldo no art. 438 do CPC, considerando que o Juiz tem o poder de requisitar informações perante à autoridade Fazendária, por meio do Infojud.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que é possível a utilização dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, como o Infojud, a fim de simplificar e agilizar a busca de bens passíveis de satisfazer os créditos executados, sendo prescindível, inclusive, o exaurimento das vias extrajudiciais prévio à utilização dos sistemas.

Porquanto, tais ferramentas possuem como intuito facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e a Receita Federal, no caso em análise, permitindo mais celeridade ao processo e contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria promover as alterações necessárias no SAJ.

Intimar e cumprir.
23/06/2025 10:37

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:32

Outras Decisões
10/06/2025 08:26

Conclusos para despacho
10/06/2025 04:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:49

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
14/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
13/05/2025 20:28

Ato ordinatório
02/04/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB 1940/AC), Cristopher Capper Mariano De Almeida (OAB 3604/AC) Processo 0709963-23.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credora: Jalluza de Oliveira Braga - Devedor: Noé Ferreira Júnior - Dá a exequente por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 524, do CPC/2015.
03/02/2025 12:09

Expedida/Certificada
23/01/2025 19:25

Ato ordinatório
03/12/2024 12:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2024.
03/12/2024 11:23

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2024.
03/12/2024 09:55

Expedição de Certidão.
14/10/2024 07:43

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
11/10/2024 09:08

Expedição de Certidão.
11/10/2024 07:15

Evoluída a classe de 45 para 156
09/10/2024 11:31

Ato ordinatório
09/10/2024 09:06

Recebidos os autos
09/10/2024 09:06

Remetidos os autos da Contadoria
09/10/2024 09:05

Realizado cálculo de custas
03/10/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 08:55

Realizado cálculo de custas
02/10/2024 09:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/10/2024 08:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/10/2024 13:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/10/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 07:22

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
02/09/2024 10:26

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:01

Outras Decisões
07/05/2024 11:48

Conclusos para decisão
03/05/2024 12:04

Recebidos os autos
03/05/2024 12:03

Remetidos os autos da Contadoria
03/05/2024 12:03

Realizado cálculo de custas
02/05/2024 18:50

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 09:15

Realizado cálculo de custas
30/04/2024 09:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/04/2024 09:46

Transitado em Julgado em 30/04/2024
05/04/2024 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2024 14:34

Expedição de Certidão.
02/04/2024 12:07

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2023 15:48

Conclusos para decisão
18/12/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2023 23:30

Expedida/Certificada
16/11/2023 17:08

Mero expediente
09/08/2023 08:25

Conclusos para decisão
08/08/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2023 11:29

Expedição de Certidão.
12/07/2023 15:09

Outras Decisões
18/04/2023 14:03

Expedição de Certidão.
16/03/2023 12:54

Conclusos para decisão
16/02/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2023 11:26

Expedição de Certidão.
08/02/2023 10:25

Ato ordinatório
06/02/2023 09:23

Recebidos os autos
06/02/2023 09:23

Remetidos os autos da Contadoria
06/02/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 11:02

Realizado cálculo de custas
01/02/2023 08:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/02/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 07:58

Ato ordinatório
01/02/2023 07:54

Expedição de Certidão.
23/11/2022 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2022 11:26

Expedição de Certidão.
16/11/2022 10:58

Decisão Interlocutória de Mérito
02/08/2022 07:29

Conclusos para decisão
01/08/2022 09:15

Juntada de Petição de Réplica
13/07/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2022 11:27

Expedição de Certidão.
12/07/2022 08:07

Ato ordinatório
09/07/2022 13:30

Juntada de Petição de contestação
01/07/2022 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 08:31

Juntada de Mandado
19/05/2022 12:51

Expedição de Mandado.
04/05/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 09:55

Realizado cálculo de custas
04/05/2022 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2022 11:38

Expedição de Certidão.
02/05/2022 10:49

Ato ordinatório
02/05/2022 10:43

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
02/05/2022 07:37

Juntada de Outros documentos
14/04/2022 07:36

Expedição de Carta.
30/03/2022 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2022 11:23

Expedição de Certidão.
26/03/2022 11:35

Ato ordinatório
23/03/2022 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2022 08:47

Expedida/Certificada
19/03/2022 13:57

Outras Decisões
09/12/2021 12:48

Conclusos para despacho
09/12/2021 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2021 11:17

Expedição de Certidão.
19/11/2021 10:59

Ato ordinatório
19/11/2021 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2021 11:27

Expedição de Mandado.
13/08/2021 11:26

Expedição de Mandado.
22/06/2021 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 09:46

Realizado cálculo de custas
21/06/2021 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2021 12:08

Expedição de Certidão.
17/06/2021 11:38

Ato ordinatório
08/04/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2021 13:07

Expedição de Certidão.
30/03/2021 15:57

Ato ordinatório
22/02/2021 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2021 11:09

Expedição de Certidão.
03/02/2021 11:12

Ato ordinatório
03/02/2021 11:08

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
03/02/2021 10:47

Juntada de Outros documentos
13/01/2021 10:31

Expedição de Carta.
27/07/2020 16:45

Juntada de Outros documentos
23/07/2020 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 10:34

Expedição de Certidão.
15/07/2020 16:29

Ato ordinatório
15/07/2020 16:16

Ato ordinatório
15/07/2020 16:11

Expedição de Certidão.
15/07/2020 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2020 11:48

Juntada de Outros documentos
29/06/2020 11:45

Expedição de Ofício.
25/05/2020 17:24

Expedição de Ofício.
13/12/2019 09:41

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 09:33

Expedição de Mandado.
15/10/2019 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2019 13:09

Expedida/Certificada
11/10/2019 17:55

Outras Decisões
20/08/2019 10:33

Publicado ato_publicado em 20/08/2019.
19/08/2019 11:27

Expedida/Certificada
13/08/2019 16:00

Conclusos para decisão
13/08/2019 10:56

Mero expediente
12/08/2019 14:57

Conclusos para decisão
12/08/2019 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

TUTELA ANTECIPADA • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

TUTELA ANTECIPADA • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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