01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VITOR SILVA DAMACENO (OAB 4849/AC) - Processo 0001239-92.2024.8.01.0002 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - RÉU: B1Degelson da Costa SantanaB0 - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, decido PRONUNCIAR o acusado DEGELSON DA COSTA SANTANA, nos termos do art. 121, §2º, inciso VI, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Oportunamente, em observância ao art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, e em atenção ao requerimento de concessão de liberdade provisória, apresentado pela defesa em alegações finais escritas, págs. 162, decido.

Compulsando os autos, observo que não houve o surgimento de elementos novos que modifiquem a situação fática do caso concreto, estando presentes ainda os pressupostos e requisitos que autorizaram a decretação da medida extrema de segregação cautelar, justificada pelo fumus comissi delicti (cometimento de crime punível) e periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do agente), o que destaco para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, com fundamento no art. 312 do citado diploma processual.

O acusado DEGELSON DA COSTA SANTANA teve sua prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, levando-se em consideração a gravidade concreta do delito imputado (tentativa de feminicídio).

Da leitura acurada dos autos, extrai-se que não sobreveio mudança do estado inicial, de forma que a manutenção da prisão acautelatória continua razoável, devidamente fundamentada para garantia da ordem pública para conveniência da instrução criminal, e sendo o procedimento especial do Júri bifásico, requer que a segunda fase desse procedimento aconteça sem qualquer tipo de coação moral ou física em relação à vítima mulher.

Em que pese a carta apresentada pela defesa, págs. 164/65, a decretação da medida cautelar de prisão preventiva preencheu os pressupostos e requisitos gerais da prisão dessa espécie, previstos nos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP, quais sejam, a presença da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), bem como o periculum libertatis, uma vez que solto, o réu poderá voltar a ameaçar a integridade física da vítima Rosinaira Galvão Enes, e visa proteger a vítima.

Além disso, o fato imputado ao acusado trata-se de crime hediondo e é punido com pena máxima superior à 4 anos de reclusão.

E ainda, cumpre-me ressaltar, no caso em tela, que o crime foi cometido com violência à mulher.

Ademais, não há que falar em morosidade processual, ou ilegalidade da prisão por excesso de prazo, uma vez que observada a razoável duração do processo, estando os autos com a 1ª fase do procedimento do Júri concluída.

Diante disso, justifica-se a manutenção da constrição, não havendo, até o momento, qualquer modificação fática que enseja a reconsideração do decreto preventivo, devendo este ser mantido, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, também na fase Plenária, e integridade física e psicológica da vítima.

Por fim, ressalto que este Juízo decretou a prisão preventiva do acusado e precisou repetir a oitiva da vítima, diante da sua afirmação perante o órgão ministerial de que teria sido ameaçada e coagida por ele, conforme págs. 108/109 e decisão de págs. 110/115, razão pela qual entendo que a carta não pode ser dotada da mesma credibilidade.

Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DA DEFESA e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de DEGELSON DA COSTA SANTANA, com fundamento nos arts. 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal.

Intimem-se na forma do artigo 420 do Código de Processo Penal.

Preclusa esta sentença, intimem-se a acusação e a defesa para que se manifestem nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, no prazo de lei, sob pena de remessa dos autos a julgamento sem o rol de testemunhas, em caso de inércia.

Cumpra-se com brevidade.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VITOR SILVA DAMACENO (OAB 4849/AC) - Processo 0001239-92.2024.8.01.0002 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - RÉU: B1Degelson da Costa SantanaB0 - Intimar parte para apresentação das alegações finais no prazo de lei.
17/07/2025 12:46

Expedida/Certificada
17/07/2025 08:47

Juntada de Petição de petição inicial
05/07/2025 00:31

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:50

Ato ordinatório
24/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:42

Mero expediente
23/06/2025 16:02

Juntada de Petição de petição inicial
14/06/2025 00:31

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:06

Juntada de Ofício
03/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:53

Ato ordinatório
03/06/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:44

Expedição de Ofício.
03/06/2025 08:14

Manutenção da Prisão Preventiva
30/05/2025 16:55

Outras Decisões
30/05/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 11:32

Juntada de Mandado
08/04/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 07:47

Juntada de Mandado
04/04/2025 13:25

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:33

Juntada de Mandado
04/04/2025 08:33

Expedição de Mandado.
03/04/2025 17:53

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
01/04/2025 22:15

Juntada de Petição de petição inicial
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitor Silva Damaceno (OAB 4849/AC) Processo 0001239-92.2024.8.01.0002 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Degelson da Costa Santana - "Diante do requerimento Ministerial, DESIGNO nova audiência em continuação para o dia 02/06/2025 às 12:00 horas.

Os presentes saem intimados em audiência.

Cumpra-se." Link de acesso: https://meet.google.com/sxf-pbzz-irf
27/03/2025 09:02

Expedida/Certificada
27/03/2025 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 08:56

Expedição de Ofício.
26/03/2025 13:53

Mero expediente
26/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:42

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2025 12:00:00, 1ª Vara Criminal.
24/03/2025 18:44

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:22

Juntada de Ofício
28/02/2025 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 12:04

Juntada de Mandado
20/02/2025 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 12:00

Juntada de Mandado
05/02/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitor Silva Damaceno (OAB 4849/AC) Processo 0001239-92.2024.8.01.0002 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Degelson da Costa Santana - Certidão designação de audiência
04/02/2025 13:42

Expedida/Certificada
30/01/2025 13:55

Expedição de Ofício.
30/01/2025 13:45

Expedição de Ofício.
30/01/2025 13:42

Expedição de Mandado.
30/01/2025 12:29

Expedição de Mandado.
22/01/2025 12:39

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:02

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2025 08:00:00, 1ª Vara Criminal.
03/12/2024 11:16

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 09:00

Juntada de Ofício
30/10/2024 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 14:11

Juntada de Mandado
30/10/2024 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 14:10

Juntada de Mandado
23/10/2024 11:24

Expedida/Certificada
16/10/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 13:51

Expedição de Ofício.
11/10/2024 13:39

Expedição de Ofício.
11/10/2024 13:33

Expedição de Mandado.
11/10/2024 13:13

Expedição de Mandado.
07/10/2024 09:59

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:58

Audiência de instrução Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 08:00:00, 1ª Vara Criminal.
16/09/2024 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 08:44

Juntada de Mandado
12/09/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 11:51

Expedição de Ofício.
21/08/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 11:43

Expedição de Mandado.
12/08/2024 19:34

Recebidos os autos
12/08/2024 19:34

Recebida a denúncia
12/08/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 282
22/05/2024 13:46

Conclusos para decisão
22/05/2024 13:46

Conclusos para decisão
21/05/2024 19:32

Juntada de Petição de petição inicial
05/05/2024 02:15

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:22

Expedição de Certidão.
24/04/2024 08:56

Ato ordinatório
15/04/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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