TJAC - 1000148-19.2025.8.01.0000

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000148-19.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Cruzeiro do Sul - Impetrante: Cleilton Severo Pereira - PLANTÃO JUDICIÁRIO Decisão Monocrática Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Ermeson Alfaia (OAB/SC nº 64.376), em favor de Cleiton Severa Pereira, qualificada nestes autos, fundamentado nos art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e arts. 647 a 648, inciso I, do Código de Processo Penal, não indicando a autoridade coatora.

Narrou o Impetrante que, "O paciente foi preso em Florianópolis em decorrência de uma ordem de prisão exarada no processo nº 9001033-64.2020.8.01.0001 (SEEU), fundamentada em uma suposta falta grave, qual seja, a não comunicação de sua mudança e a dificuldade de citação no processo de execução.

Durante o processo de conhecimento, o paciente esteve presente e participou de todos os atos processuais para os quais foi chamado, demonstrando plena colaboração e respeito às determinações judiciais.

Contudo, na fase de execução, a citação do paciente não ocorreu por motivos alheios à sua vontade. É importante ressaltar que, à época, o paciente residia na mesma cidade onde o julgamento foi realizado, possuía o mesmo número de telefone e a cidade em questão é de pequeno porte, o que facilita a localização de qualquer indivíduo fl. 2.

Verberou que, A mudança de estado do paciente ocorreu unicamente porque ele não foi informado sobre a condenação, mas ele sempre manteve seus dados atualizados nos órgãos competentes.

A falta de informação sobre a condenação e a consequente mudança de estado não podem ser imputadas ao paciente como uma tentativa de esquiva ou fuga da responsabilidade penal.

Pelo contrário, o paciente sempre demonstrou boa-fé e disposição em colaborar com a Justiça.

Ademais, é necessário destacar que a pena imposta ao paciente foi de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de reclusão, além do pagamento de 30 (trinta) dias-multa.

Considerando a natureza da pena e as circunstâncias do caso, o regime inicial de cumprimento da pena não seria o fechado.

O paciente nunca se esquivou de suas responsabilidades penais e não é justo que a pena seja agravada por motivos que não lhe podem ser imputados" fl. 2.

Frisou que O paciente é o único responsável pelo sustento de sua família e exerce uma profissão lícita como motorista de Uber.

Ele apresentou uma ficha criminal limpa, o que reforça sua boa conduta e surpreende ainda mais a decretação da prisão.

A prisão do paciente causa sérios prejuízos à sua família, que depende exclusivamente de sua renda para sobreviver.

Diante do exposto, é imperativo que se reconheça a boa-fé do paciente ao longo de todo o processo.

A ordem de prisão deve ser revogada para garantir que ele possa continuar cumprindo suas obrigações familiares e profissionais enquanto responde aos termos da execução penal.

A manutenção da prisão em tais circunstâncias configura uma penalização desproporcional e injusta para alguém que sempre buscou cooperar com a Justiça e cumprir suas responsabilidades legais fl. 2 Discorreu que "A prisão do paciente foi decretada com base em uma suposta falta grave, que não se sustenta, pois o paciente sempre atualizou seus dados nos órgãos competentes e não foi citado na fase de execução por motivos alheios à sua vontade.

A prisão preventiva deve ser medida excepcional e não se justifica no caso concreto, conforme o artigo 282, §6º do Código de Processo Penal.(...) Ademais, a falta de citação na fase de execução não pode ser imputada ao paciente, uma vez que ele residia na mesma cidade do julgamento e mudou-se de estado apenas por não ter sido informado da condenação.

Portanto, não há elementos que justifiquem a decretação da prisão preventiva, uma vez que o paciente não agiu com dolo ou intenção de se furtar à aplicação da lei" fl. 3.

Acrescentou A pena imposta ao paciente, de 2 anos, 8 meses e 6 dias de reclusão, além do pagamento de 30 dias-multa, não justifica a imposição de regime fechado.

A manutenção da prisão preventiva do paciente viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos no artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal, que assegura que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". (...) Portanto, a manutenção da prisão preventiva do paciente afronta os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que a pena imposta não justifica o regime fechado, configurando uma medida excessiva. É imperativo que seja revogada a ordem de prisão, garantindo-se ao paciente o direito de cumprir sua pena em regime mais brando, conforme previsto na legislação brasileira fl. 12 Transcreveu dispositivos legais, doutrina e jurisprudência.

Ao final, postularam fls. 8/9: " 1.

A concessão da ordem de Habeas Corpus para revogar a prisão do paciente, considerando que a falta de comunicação de sua mudança não se deu por sua vontade e que ele sempre manteve seus dados atualizados nos órgãos competentes. 2.

A suspensão da ordem de prisão até o julgamento final deste Habeas Corpus, permitindo que o paciente responda ao processo em liberdade. 3.

A manutenção do regime inicial de cumprimento de pena, sem regressão, uma vez que o paciente não se esquivou de suas responsabilidades e sempre esteve à disposição da Justiça." À inicial acostaram documentos fls. 22/27. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que o Impetrante sequer indicou a autoridade coatora.

Como é por demais sabido, a impetração de habeas corpus deve ser acompanhada de provas pré-constituídas, visto a peculiaridade de não suportar, a ação em comento, dilação probatória.

Com isso, se faz necessária, como pressuposto inerente ao conhecimento da ação, a instrumentalização do writ com os documentos dos quais seja possível aferir o ato apontado por ilegal, praticado pela autoridade apontada coatora.

No caso em apreço, o Impetrante não colacionou à inicial documentos essenciais do feito principal para análise da sua pretensão.

Logo, a ausência de peças processuais essenciais, notadamente a decisão que decretou a prisão do Paciente, torna impossível de aferir a alegada ilegalidade.

Aliás, convém frisar que a instrumentalização da via eleita cabe ao Impetrante.

Nesse sentido tem decidido, reiteradamente, o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO PENAL.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

FUNGIBILIDADE RECURSAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

ESTUPRO.

DOSIMETRIA.

INSTRUÇÃO DEFICIENTE.

AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL .

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2.

Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 3.

No caso, os autos não foram instruídos com cópia da íntegra da sentença condenatória, peça imprescindível para análise do writ, o que inviabiliza o conhecimento da impetração. 4.

A posterior juntada de mídia de áudio e vídeo sem a transcrição de seu conteúdo não supre a falta do documento. 5.

Agravo desprovido." (RCD no HC nº 792.666/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, Dje de 16/8/2023) destaquei - "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

PROCESSUAL PENAL.

INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA.

DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE ZELAR PELA CORRETA FORMAÇÃO DOS AUTOS.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

AGRAVO REGIMENTAL, TODAVIA, DESPROVIDO, MANTIDA A DECISÃO POR INTERMÉDIO DA QUAL O PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO FOI CONHECIDO. 1. "A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ" (STF, HC 197.833-AgR, Rel.

Ministro LUIZ FUX - Presidente -, TRIBUNAL PLENO, julgado em 19/04/2021, Dje 12/05/2021).

Assim, ao não zelar pela devida instrução do habeas corpus, a Defesa impede a apreciação do fundo da controvérsia.

Exige-se que as cópias dos documentos essenciais à analise da controvérsia sejam acostadas aos autos pela Parte Impetrante, para que possam ser cotejados com as alegações defensivas - exame imprescindível para o reconhecimento, ou não, de que o direito invocado está constituído.

Ademais, não pode ser transferido ao Superior Tribunal de Justiça o ônus de formar adequadamente os autos, como na verdade pretende o Recorrente. 2.

O art. 6.º do Código de Processo Civil dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".

Ou seja, não compete apenas ao Estado-Juiz a condução da causa. É essencial que as partes formulem suas pretensões de forma clara e objetiva, acompanhadas dos documentos que amparem de forma precisa o direito invocado, tanto para evitar o prolongamento desnecessário da marcha processual, como o indeferimento de seus pedidos por questões formais que lhes competem observar. 3.

Embargos de declaração acolhidos para que o mérito do agravo regimental seja analisado.

Agravo, todavia, desprovido." (Edcl no AgRg no HC nº 797.698/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, Dje de 29/6/2023) destaquei - Posto isso, declaro extinto o processo sem resolução do mérito aplicando, por analogia, o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Ermeson Alfaia da Silva (OAB: 64376A/SC) - Via Verde