10/06/2025 00:33

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:04

Ato ordinatório
25/04/2025 03:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 13:11

Outras Decisões
08/04/2025 09:42

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 08:45

Expedida/Certificada
21/02/2025 13:31

Mero expediente
20/02/2025 12:12

Outras Decisões
13/02/2025 12:09

Conclusos para decisão
11/02/2025 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/02/2025 09:55

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/02/2025 09:47

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:46

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscila Cunha Rocha (OAB 2928/AC), Marisa de Almeida Rauber (OAB 27068/SC) Processo 0715949-79.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzilda Mariano Kaxinawá - Luzilda Mariano Kaxinawá ajuizou ação contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA).

Trata-se a presente demanda de reconhecimento de união estável com pedido de pensão por morte.

A análise dos fatos narrados e dos documentos carreados aos autos, por ocasião da propositura da ação, permite concluir pela incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito referente ao reconhecimento da união estável.

Isso porque o art. 25, IX, da Resolução n. 154, de 2 de fevereiro de 2011, alterada pela Resolução nº 243, de 1º de abril de 2020, fixou a competência da Vara de Família para processar e julgar questões relativas à interdição e questões afetas ao estado e capacidade das pessoas. "Art. 25.

Compete ao Juízo especializado em Família processar e julgar as ações e incidentes relativos a: I - investigação de paternidade ou maternidade; II - alimentos; III - regime de visitas, posse e guarda dos filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros; IV - suspensão, extinção ou perda do poder familiar; V - separação judicial, divórcio, nulidade ou anulação de casamento, regime de bens e doações antenupciais; (NR) (Alterado pela Resolução Tribunal Pleno Administrativo nº 207, de 29.6.2016) VI - suprimento judicial para realização do casamento na hipótese do art. 1.553 do Código Civil; VII - questões relativas à instituição e extinção do bem de família; VIII - suprimento de outorga de cônjuges e a licença para alienação, oneração ou subrogação de bens; IX - união estável e união homoafetiva;" (...) Além do mais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Acre já possui entendimento solidificado acerca deste tema, conforme demonstra o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO POR MORTE.UNIÃOESTÁVEL.

QUESTÃO PREJUDICIAL.

VARADEFAMÍLIA.COMPETÊNCIAPRIVATIVA.

RECURSO DESPROVIDO.

Embora o objetivo de benefício previdenciário, a pensão por morte no caso concreto exige prévio reconhecimento judicial deuniãoestável, requisito essencial para a aquisição do direito perseguido pela Autora, conforme art. 71, da Lei nº 154/05 - já com a alteração dada pela Lei nº 364/19 - sendo toda matéria relativa àuniãoestáveldecompetênciadaVaradeFamília, a teor do art. 9°, da Lei nº 9278/96.

Embora remanescente debate nos Tribunais pátrios quanto àcompetênciapara julgamento de pensão por morte a ex companheiro(a), objeto de julgamento assentaram as duas Câmaras Cíveis deste Tribunal que, em caso de pensão por morte de companheiro(a), necessário o prévio reconhecimento judicial dauniãoestávelemVaradeFamília.

Apelo desprovido (Apelação Cível nº 0716218-26.2021.8.01.0001, Relatora Desembargadora Eva Evangelista, DJE 28/10/2022).

Pelo exposto, entendo ser este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, sendo a competência de uma das Varas de Família desta comarca por tratar de questões relativas ao estado das pessoas e reconhecimento da união estável.

Determino a remessa dos autos a uma das Varas de Família desta Comarca para as providências da espécie.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/02/2025 11:33

Expedida/Certificada
04/02/2025 08:16

Declarada incompetência
16/12/2024 10:44

Juntada de Petição de Réplica
05/11/2024 08:53

Conclusos para despacho
04/11/2024 09:33

Juntada de Petição de contestação
21/09/2024 00:38

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:05

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:57

Expedição de Mandado.
09/09/2024 09:16

Mero expediente
06/09/2024 16:49

Conclusos para despacho
06/09/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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