TJAC - 0008080-49.2000.8.01.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Geraldo Neves Zanotti (OAB 2252/AC), Paulo Cesar Barreto Pereira (OAB 2463/AC), Pascal Abou Khalil (OAB 1696/AC), Edson Rigaud Viana Neto (OAB 3597/AC), Adair Jose Longuini (OAB 436/AC), THIAGO CORDEIRO DE SOUZA (OAB 3826/AC), Esther Cerdeira da Costa de Oliveira (OAB 5333/AC), HAIRON SAVIO G DE ALMEIDA (OAB 6149/AC), Nadir Auxiliadora de Lima Sales (OAB 6204/AC) Processo 0008080-49.2000.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Seta - Construcoes, Projeto, Comércio e Representações Ltda. - Devedor: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Acre - DERACRE - A petição de pp. 1016/1017 confunde os honorários contratuais e os honorários sucumbenciais, sendo que ambos não foram requeridos na petição de cumprimento de sentença realizada às pp. 989/995.
No que concerne aos valores, observa-se que o autor apresentou cálculo na planilha de p. 997, no montante de R$ 2.507.202,98.
Posteriormente, o Estado do Acre apresentou impugnação, contestando os valores apresentados, e informando que o montante devido seria de R$ 2.288.004,97, quantia que foi homologada por este Juízo às pp. 1009/1010.
No tocante aos honorários contratuais, verifica-se que foi requerido, e comprovado posteriormente nos autos, conforme documentado às pp. 1018/1020, estipulando o percentual de 10% sobre o valor devido.
Dessa forma, defiro, em parte, o requerimento para que seja destacado do precatório do credor, correspondente ao valor homologado de R$ 2.288.004,97, o montante de R$ 228.800,49 (duzentos e vinte e oito mil, oitocentos reais e quarenta e nove centavos), em favor de Longuini, Khalil, Rigaud & Gonçalves Sociedade de Advogados.
Deixo de deferir a expedição de precatório em separado, ante a vedação expressa do art. 100 da CRFB, bem como art. 8º, § 4º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ.
Em relação aos honorários sucumbenciais, ressalto que não houve pedido de cumprimento de sentença específico para essa verba, bem como não está inclusa nos valores já homologados por este Juízo.
Ademais, ainda que houvesse o requerimento, os honorários sucumbenciais pertencem aos patronos que atuaram na fase de conhecimento.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
07/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Geraldo Neves Zanotti (OAB 2252/AC), Paulo Cesar Barreto Pereira (OAB 2463/AC), Pascal Abou Khalil (OAB 1696/AC), Edson Rigaud Viana Neto (OAB 3597/AC), Adair Jose Longuini (OAB 436/AC), THIAGO CORDEIRO DE SOUZA (OAB 3826/AC), Esther Cerdeira da Costa de Oliveira (OAB 5333/AC), HAIRON SAVIO G DE ALMEIDA (OAB 6149/AC), Nadir Auxiliadora de Lima Sales (OAB 6204/AC) Processo 0008080-49.2000.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Seta - Construcoes, Projeto, Comércio e Representações Ltda. - Devedor: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Acre - DERACRE - A parte credora apresentou pedido de homologação dos valores apresentados em pp. 986/995, no valor da obrigação de R$ 2.507.202,98 (dois milhões, quinhentos e sete mil, duzentos e dois reais e noventa e oito centavos).
Devidamente intimado, o ente público discordou dos valores em pp. 1.003/1.004, tendo apresentado o cálculo devido em R$ 2.288,004,97 (dois milhões, duzentos e oitenta e oito mil quatro reais e noventa e sete centavos), já que não foram observados a correção monetária e juros em conformidade com os trâmites legais.
Na sequência, o credor manifestou sua concordância com o cálculo apresentado pelo Estado do Acre (p. 1.008). É o bastante.
Decido.
Diante da manifesta concordância, homologo o valor devido ao credor em R$ 2.288,004,97 (dois milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quatro reais e noventa e sete centavos).
O valor será pago via precatório.
Atendendo as novas deliberações do CNJ e objetivando que o processo esteja apto a ter as requisições de precatórios expedidas por este Juízo Fazendário, necessário colacionar nos autos o comprovante de regularidade do CPF do patrono e autor, junto a Receita Federal, consoante art. 6º, § 3º, da resolução 303/2019 do CNJ, dados bancários de todos os credores (patrono e credor principal), atendendo a IN 01/2021 TJAC, no prazo de 05 (cinco) dias.
Transcorrido o prazo, com a apresentação dos documentos, expeça-se o precatório.
Intime-se.
Cumpra-se. -
09/10/2024 10:19
Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
-
08/10/2024 11:33
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
08/10/2024 08:46
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 07:44
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2024 20:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 13:10
Conclusos para despacho
-
20/08/2024 09:39
Juntada de Petição de petição inicial
-
20/08/2024 09:38
Juntada de Petição de petição inicial
-
20/08/2024 00:22
Expedição de Certidão.
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12/08/2024 09:17
Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2024.
-
09/08/2024 11:47
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
09/08/2024 10:46
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 08:10
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2024 12:35
Conclusos para despacho
-
25/05/2024 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 08:14
Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2024.
-
11/04/2024 11:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
08/04/2024 17:32
Decisão Interlocutória de Mérito
-
06/03/2024 11:25
Conclusos para despacho
-
06/03/2024 11:24
Expedição de Certidão.
-
26/12/2023 00:58
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 13:07
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 08:29
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2023 08:44
Conclusos para despacho
-
10/10/2023 19:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 11:46
Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2023.
-
15/09/2023 11:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
13/09/2023 10:45
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 09:56
Conclusos para despacho
-
16/08/2023 09:52
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 08:35
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
26/06/2023 11:53
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
26/06/2023 07:16
Evoluída a classe de 1114 para 156
-
23/06/2023 08:45
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2023 08:11
Conclusos para despacho
-
06/06/2023 08:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2023 00:40
Expedição de Certidão.
-
13/04/2023 10:29
Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2023.
-
11/04/2023 12:12
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
11/04/2023 10:04
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 10:27
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2023 06:48
Conclusos para despacho
-
15/03/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 09:24
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
10/02/2023 11:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
07/02/2023 07:51
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2022 08:25
Conclusos para despacho
-
25/11/2022 08:24
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 07:55
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
16/08/2022 11:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
15/08/2022 09:13
Determinada Requisição de Informações
-
02/06/2022 13:25
Conclusos para despacho
-
02/06/2022 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 10:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
06/05/2022 09:40
Determinada Requisição de Informações
-
22/03/2022 08:58
Conclusos para despacho
-
22/03/2022 08:58
Expedição de Certidão.
-
07/03/2022 07:50
Expedição de Certidão.
-
24/02/2022 19:48
Expedição de Certidão.
-
24/02/2022 10:19
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2021 14:34
Conclusos para despacho
-
10/11/2021 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2021 08:45
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
15/10/2021 11:20
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
13/10/2021 12:08
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2021 12:02
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
15/09/2021 12:52
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
15/09/2021 09:43
Expedição de Certidão.
-
14/09/2021 22:04
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
27/08/2021 07:30
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
11/04/2021 13:18
Expedição de Certidão.
-
31/03/2021 09:51
Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2021.
-
30/03/2021 19:09
Expedição de Certidão.
-
30/03/2021 15:18
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
30/03/2021 11:18
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2021 08:52
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
12/03/2021 08:00
Conclusos para despacho
-
11/03/2021 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2021 10:26
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
10/02/2021 14:18
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
10/02/2021 13:48
Expedição de Certidão.
-
09/02/2021 11:44
Determinada Requisição de Informações
-
01/10/2020 15:33
Conclusos para despacho
-
01/10/2020 15:33
Expedição de Certidão.
-
24/04/2020 23:17
Expedição de Certidão.
-
24/04/2020 09:07
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2020 12:47
Conclusos para despacho
-
23/04/2020 12:43
Expedição de Certidão.
-
23/04/2020 12:24
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2020 07:22
Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2020.
-
16/04/2020 15:39
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
13/04/2020 12:32
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2020 08:22
Expedição de Certidão.
-
20/03/2020 18:48
Expedição de Certidão.
-
11/03/2020 11:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/03/2020 08:44
Conclusos para despacho
-
06/03/2020 08:33
Expedição de Certidão.
-
09/01/2020 08:32
Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2020.
-
08/01/2020 13:58
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
08/01/2020 11:32
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2020 11:25
Expedição de Ofício.
-
05/11/2019 21:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2019 11:44
Conclusos para despacho
-
12/08/2019 10:05
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2019 01:06
Expedição de Certidão.
-
31/07/2019 09:11
Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2019.
-
30/07/2019 14:45
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
30/07/2019 10:25
Expedição de Certidão.
-
29/07/2019 11:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2019 13:46
Conclusos para despacho
-
25/07/2019 13:45
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2019 00:45
Expedição de Certidão.
-
15/07/2019 09:08
Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2019.
-
12/07/2019 13:50
Expedição de Certidão.
-
12/07/2019 13:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
12/07/2019 10:07
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2019 10:04
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2019 09:40
Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2019.
-
21/03/2019 08:55
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
20/03/2019 08:41
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2019 15:00
Conclusos para despacho
-
28/02/2019 15:11
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2019 09:01
Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2019.
-
05/02/2019 15:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
04/02/2019 16:17
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2018 09:08
Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2018.
-
23/08/2018 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
22/08/2018 10:57
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2018 09:48
Conclusos para despacho
-
03/05/2018 09:48
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2018 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2018 08:53
Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2018.
-
13/04/2018 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
13/04/2018 12:57
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
13/04/2018 12:56
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2018 13:32
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
30/10/2017 09:03
Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2017.
-
27/10/2017 14:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
26/10/2017 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2017 08:12
Conclusos para despacho
-
15/09/2017 07:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2017 08:07
Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2017.
-
28/08/2017 12:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
24/08/2017 07:45
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2017 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2017 09:21
Conclusos para despacho
-
14/06/2017 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2017 08:59
Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2017.
-
19/05/2017 13:57
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
16/05/2017 10:56
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2017 11:26
Conclusos para despacho
-
11/04/2017 12:10
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2017 10:24
Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2017.
-
27/03/2017 14:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
16/03/2017 09:29
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2017 14:39
Conclusos para despacho
-
19/09/2016 10:58
Conclusos para decisão
-
19/09/2016 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2016 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2016 08:31
Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2016.
-
28/07/2016 12:25
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
27/07/2016 11:52
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2016 09:41
Conclusos para decisão
-
30/06/2016 10:33
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2016 16:18
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2016 10:22
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2016 10:31
Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2016 09:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
-
20/04/2016 11:35
Conclusos para decisão
-
20/04/2016 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2016 14:47
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2016 08:33
Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2016.
-
23/03/2016 14:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
14/03/2016 08:56
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2016 15:34
Conclusos para decisão
-
28/10/2015 10:53
Conclusos para decisão
-
28/10/2015 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2015 12:41
Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2015.
-
20/10/2015 15:53
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
19/10/2015 16:56
Processo Reativado
-
13/10/2015 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2015 17:02
Conclusos para decisão
-
17/06/2015 17:02
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 17:01
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2015 16:59
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:58
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:58
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:58
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:57
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:57
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:57
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:56
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:56
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:56
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:55
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:55
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:55
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:55
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:41
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:40
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:40
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:40
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:40
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:40
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:40
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:39
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:39
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:39
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:38
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:38
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:38
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:38
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:38
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:37
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:37
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:37
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:37
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:36
Expedição de Certidão.
-
17/06/2015 16:35
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:35
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:35
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:35
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:33
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:33
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:33
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:33
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:33
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:30
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2015 15:56
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 15:56
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 15:55
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 15:55
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2015 15:54
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 15:54
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2015 15:47
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2015 15:46
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 15:46
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 15:46
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 15:46
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 15:40
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 15:40
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2015 15:40
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 15:39
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 15:39
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 15:39
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 15:36
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 15:36
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 15:35
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2015 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2015 15:29
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 15:29
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 15:28
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 15:28
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 15:28
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 15:27
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 15:27
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 15:27
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 15:22
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 15:21
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 15:21
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 15:21
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 15:18
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 15:18
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 15:18
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 15:18
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2015 15:17
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2015 13:12
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2015 13:12
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2015 13:12
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2015 13:12
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2015 13:10
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2015 13:05
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2015 13:01
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 16:57
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 16:56
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 16:56
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 16:56
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 16:56
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 16:55
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 16:54
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 16:52
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 16:43
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 16:37
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 16:36
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 16:35
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 16:35
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 16:33
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 16:31
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 16:11
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 16:10
Expedição de Certidão.
-
12/06/2015 16:10
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 16:08
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 16:08
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 16:08
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 16:08
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 16:03
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 16:03
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 16:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 16:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 16:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 15:57
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 15:56
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 15:56
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 15:55
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 15:53
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 15:53
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 15:53
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 15:51
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 15:51
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 15:51
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 15:51
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 15:48
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2015 15:47
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 15:46
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 15:25
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 15:24
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 15:24
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 15:21
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 15:21
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 15:19
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 15:18
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 15:18
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 15:13
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 15:12
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2015 11:31
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2008 12:00
Arquivado Definitivamente
-
23/04/2008 12:00
INCONSISTENTE
-
10/03/2008 12:00
INCONSISTENTE
-
10/03/2008 12:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
07/03/2008 12:00
INCONSISTENTE
-
05/03/2008 12:00
Julgado procedente o pedido
-
13/12/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
13/12/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2007 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/12/2007.
-
13/12/2007 12:00
Recebidos os autos
-
08/11/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
08/11/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
06/11/2007 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/11/2007.
-
06/11/2007 12:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
05/11/2007 12:00
INCONSISTENTE
-
05/10/2007 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2007 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
11/09/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2007 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/09/2007.
-
10/09/2007 12:00
Recebidos os autos
-
30/08/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
30/08/2007 12:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
29/08/2007 12:00
INCONSISTENTE
-
28/08/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
28/08/2007 12:00
Intimado em Secretaria
-
28/08/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2007 12:00
Recebidos os autos
-
23/07/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
27/06/2007 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/06/2007.
-
27/06/2007 12:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
26/06/2007 12:00
INCONSISTENTE
-
25/06/2007 12:00
Decisão Interlocutória de Mérito
-
30/05/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
30/05/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2007 12:00
INCONSISTENTE
-
13/03/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
16/02/2007 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
01/11/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
13/07/2006 12:00
Expedição de Ofício.
-
13/07/2006 12:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
12/07/2006 12:00
INCONSISTENTE
-
04/07/2006 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2006 12:00
Recebidos os autos
-
08/05/2006 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
11/04/2006 12:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
11/04/2006 12:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
10/04/2006 12:00
INCONSISTENTE
-
07/04/2006 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2006 12:00
Recebidos os autos
-
10/03/2006 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
12/12/2005 12:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/12/2005 12:00
INCONSISTENTE
-
29/11/2005 12:00
Decisão Interlocutória de Mérito
-
17/10/2005 12:00
Conclusos para decisão
-
17/10/2005 12:00
Expedição de Certidão.
-
13/10/2005 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/10/2005.
-
13/10/2005 12:00
Recebidos os autos
-
11/05/2005 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
12/04/2005 12:00
Juntada de Mandado
-
12/04/2005 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/04/2005.
-
04/04/2005 12:00
Expedição de Mandado.
-
18/01/2005 12:00
Juntada de Mandado
-
13/01/2005 12:00
Expedição de Mandado.
-
16/12/2004 12:00
Recebidos os autos
-
16/12/2004 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
16/12/2004 12:00
Recebidos os autos
-
16/12/2004 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
10/12/2004 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/12/2004.
-
10/12/2004 12:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/12/2004 12:00
INCONSISTENTE
-
09/12/2004 12:00
Intimado em Secretaria
-
07/12/2004 12:00
INCONSISTENTE
-
09/08/2004 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2004 12:00
Conclusos para decisão
-
02/08/2004 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2004 12:00
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1114, classe_nova: 156
-
01/07/2004 12:00
INCONSISTENTE
-
01/07/2004 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2004 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2004 12:00
Conclusos para decisão
-
21/05/2004 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2004 12:00
Expedição de Certidão.
-
03/05/2004 12:00
Conclusos para decisão
-
03/05/2004 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2004 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/04/2004.
-
07/04/2004 12:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
06/04/2004 12:00
INCONSISTENTE
-
06/04/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2004 12:00
INCONSISTENTE
-
02/04/2004 12:00
Recebidos os autos
-
09/03/2004 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
09/03/2004 12:00
Processo Reativado
-
09/03/2004 12:00
Processo Reativado
-
09/08/2002 12:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
08/08/2002 12:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
05/08/2002 12:00
INCONSISTENTE
-
05/08/2002 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2002 12:00
Conclusos para decisão
-
31/07/2002 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2002 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/07/2002.
-
30/07/2002 12:00
Recebidos os autos
-
19/07/2002 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
15/07/2002 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/07/2002.
-
15/07/2002 12:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/07/2002 12:00
INCONSISTENTE
-
08/07/2002 12:00
Juntada de Decisão
-
02/07/2002 12:00
Conclusos para decisão
-
02/07/2002 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2002 12:00
Expedição de Certidão.
-
02/07/2002 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/07/2002.
-
02/07/2002 12:00
Recebidos os autos
-
25/06/2002 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
15/05/2002 12:00
INCONSISTENTE
-
15/05/2002 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2002 12:00
INCONSISTENTE
-
03/05/2002 12:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
02/05/2002 12:00
INCONSISTENTE
-
02/05/2002 12:00
Julgado procedente o pedido
-
02/05/2002 12:00
Recebidos os autos
-
02/10/2001 12:00
Conclusos para decisão
-
01/10/2001 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2001 12:00
INCONSISTENTE
-
24/08/2001 12:00
Recebidos os autos
-
16/08/2001 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
29/06/2001 12:00
INCONSISTENTE
-
29/06/2001 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2001 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2001 12:00
Conclusos para decisão
-
28/03/2001 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2001 12:00
Expedição de Certidão.
-
07/02/2001 12:00
Conclusos para decisão
-
07/02/2001 12:00
Expedição de Certidão.
-
29/01/2001 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/01/2001.
-
29/01/2001 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2001 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/01/2001.
-
19/01/2001 12:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/01/2001 12:00
Expedição de Certidão.
-
17/01/2001 12:00
INCONSISTENTE
-
17/01/2001 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/01/2001 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/01/2001.
-
04/01/2001 12:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/12/2000 12:00
INCONSISTENTE
-
19/12/2000 12:00
Expedição de Certidão.
-
15/12/2000 12:00
Juntada de Petição de contestação
-
11/12/2000 12:00
Recebidos os autos
-
16/10/2000 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
13/10/2000 12:00
INCONSISTENTE
-
13/10/2000 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2000 12:00
Juntada de Mandado
-
11/10/2000 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/10/2000.
-
06/10/2000 12:00
Expedição de Mandado.
-
06/10/2000 12:00
Expedição de Mandado.
-
10/08/2000 12:00
INCONSISTENTE
-
07/08/2000 12:00
Juntada de Decisão
-
07/08/2000 12:00
Recebidos os autos
-
18/07/2000 12:00
Conclusos para decisão
-
18/07/2000 12:00
Recebidos os autos
-
12/07/2000 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2000
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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