01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: LUANA PEREIRA PESSÔA (OAB 5504/AC), ADV: LUANA PEREIRA PESSÔA (OAB 5504/AC) - Processo 0710922-52.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - CREDORA: B1Maria Elizanete dos SantosB0 - DEVEDOR: B1João R. do Nascimento - ME (Rio Imobiliária)B0 - B1Michelangelo Fialho Botto BarbosaB0 - DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar as contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 332, §4º do CPC.

Decorrido aquele prazo, com ou sem resposta, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as considerações de estilo.

Intimem-se e cumpra-se.
13/07/2025 00:24

Expedição de Certidão.
02/07/2025 08:27

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:21

Expedição de Mandado.
02/07/2025 05:51

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
02/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUANA PEREIRA PESSÔA (OAB 5504/AC), ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: LUANA PEREIRA PESSÔA (OAB 5504/AC) - Processo 0710922-52.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - REQUERENTE: B1Maria Elizanete dos SantosB0 - REQUERIDO: B1João R. do Nascimento - ME (Rio Imobiliária)B0 - B1Michelangelo Fialho Botto BarbosaB0 -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o feito sem resolução de mérito em relação ao réu Michelangelo Fialho Botto Barbosa.

Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Elizanete dos Santos em face de João R. do Nascimento Ltda (Rio Imobiliária) extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a rescisão contratual firmada entre as partes por culpa exclusiva da parte ré Rio Imobiliária;b) declarar a inexigibilidade do valor referente ao aluguel do mês de agosto de 2023, bem como determinar que a parte ré se abstenha de incluir ou mantenha excluído o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, em razão do contrato discutido nestes autos; c) condenar a Rio Imobiliária ao pagamento da multa contratual, pelo inadimplemento contratual, no valor de 03 (três) alugueis vigentes, na época da rescisão. d) condenar a Rio Imobiliária ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença, com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ;e) julgar improcedente o pedido reconvencional.

Condeno a ré Rio Imobiliária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários em relação ao corréu Michelangelo Fialho Botto Barbosa, haja vista a ausência de má-fé da parte autora e a sua sucumbência mínima.

Publique-se.

Intimem-se.

Rio Branco-(AC), 01 de julho de 2025.
01/07/2025 20:33

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:56

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2025 15:42

Conclusos para julgamento
05/06/2025 15:42

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:32

Juntada de Petição de Alegações finais
25/03/2025 11:12

Mero expediente
25/03/2025 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 08:30

Juntada de Mandado
25/03/2025 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 07:05

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 07:14

Juntada de Aviso de Recebimento
10/03/2025 07:14

Juntada de Aviso de Recebimento
28/02/2025 08:04

Juntada de Aviso de Recebimento
07/02/2025 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2025 10:16

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Luana Pereira Pessôa (OAB 5504/AC) Processo 0710922-52.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria Elizanete dos Santos - Requerido: Michelangelo Fialho Botto Barbosa, João R. do Nascimento - ME (Rio Imobiliária) - INTIMAR às partes, por seus patronos, para comparecerem a Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 25/03/2025, às 08:00h, na sala de audiências desta Vara, no endereço abaixo. É facultado às partes, aos seus representantes e às testemunhas a participação da audiência por meio de videoconferência, com acesso à sala virtual da 4ª Vara Cível através da plataforma do GOOGLE MEET, mediante o link: [ meet.google.com/vge-znho-cmi ].

Ficam às partes advertidas que, deverão comparecer para prestarem depoimento pessoal, sob pena de se presumirem confessados os fatos contra elas alegados (art. 385, § 1º, do CPC), acompanhadas de suas testemunhas previamentearroladas (art. 357, § 4º, do CPC), independentemente de intimação.

No dia e horário agendados, todas as partes deverão se fazer presentes à Sala de Audiências, portando os seus documentos pessoais.
06/02/2025 15:10

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:09

Expedição de Mandado.
06/02/2025 14:07

Ato ordinatório
06/02/2025 14:05

Expedição de Carta.
06/02/2025 13:50

Expedição de Carta.
06/02/2025 13:49

Expedição de Carta.
06/02/2025 13:49

Expedição de Carta.
06/02/2025 13:03

Expedição de Mandado.
06/02/2025 11:44

Expedida/Certificada
05/02/2025 21:02

Ato ordinatório
05/02/2025 19:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 08:00:00, 4ª Vara Cível.
06/12/2024 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 03:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:18

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:11

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
08/10/2024 10:03

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:05

Expedida/Certificada
04/10/2024 11:59

Pedido de inclusão
29/08/2024 11:13

Conclusos para decisão
28/08/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 07:41

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
16/08/2024 21:31

Expedição de Certidão.
14/08/2024 05:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 17:54

Outras Decisões
20/06/2024 10:08

Conclusos para despacho
19/06/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 07:49

Recebidos os autos
18/06/2024 07:49

Remetidos os autos da Contadoria
18/06/2024 07:48

Realizado cálculo de custas
18/06/2024 07:45

Realizado cálculo de custas
17/06/2024 10:15

Realizado cálculo de custas
17/06/2024 09:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/06/2024 09:33

Ato ordinatório
12/06/2024 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2024 13:45

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:46

Decisão de Saneamento e Organização
15/03/2024 08:14

Conclusos para decisão
12/03/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2024 11:56

Expedida/Certificada
19/02/2024 11:31

Ato ordinatório
09/02/2024 23:45

Juntada de Petição de Réplica
11/01/2024 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/01/2024 12:16

Expedida/Certificada
19/12/2023 16:59

Ato ordinatório
18/12/2023 23:46

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 09:00

Infrutífera
26/10/2023 07:10

Juntada de Outros documentos
13/10/2023 10:47

Publicado ato_publicado em 13/10/2023.
09/10/2023 11:57

Expedida/Certificada
09/10/2023 11:02

Expedição de Carta.
09/10/2023 10:58

Ato ordinatório
06/10/2023 00:31

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
04/10/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 08:10

Juntada de Aviso de Recebimento
27/09/2023 09:35

Infrutífera
28/08/2023 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2023 08:24

Expedida/Certificada
24/08/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2023 13:14

Ato ordinatório
23/08/2023 13:13

Expedição de Carta.
23/08/2023 13:12

Expedição de Carta.
23/08/2023 12:49

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
23/08/2023 12:12

Expedida/Certificada
22/08/2023 13:09

Tutela Provisória
18/08/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 09:12

Conclusos para despacho
08/08/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 06:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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