20/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 01:11

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: TANIA MARIA DE PAULA PEREIRA (OAB 1870/AC), ADV: RAIMUNDO DO NASCIMENTO DE ARAGÃO (OAB 4216/AC), ADV: ANTONIO HILTON PEREIRA DOURADO (OAB 5330/AM), ADV: JOSE LUCIVAN NERY DE LIMA (OAB 2844/AC), ADV: JOSE LUCIVAN NERY DE LIMA (OAB 2844/AC), ADV: JOSE LUCIVAN NERY DE LIMA (OAB 2844/AC), ADV: JOSE LUCIVAN NERY DE LIMA (OAB 2844/AC), ADV: JOSE LUCIVAN NERY DE LIMA (OAB 2844/AC), ADV: EDMÁRIE DE JESUS CAVALCANTE (OAB 3351/AM), ADV: EDMÁRIE DE JESUS CAVALCANTE (OAB 3351/AM) - Processo 0002136-75.2010.8.01.0014 (014.10.002136-4) - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Atalibas Himenes de OliveiraB0 - INVDO: B1Espólio de Atalibas Ximenes de AragãoB0 - B1Espólio de Maria Lima de Souza AragãoB0 - HERDEIRA: B1Maria de Nazaré Arruda AragãoB0 - B1Francisca Aragão LeiteB0 - B1Vicente de Paula de AragãoB0 - B1Sebastião Lima de AragãoB0 - B1Raimundo Nazareno de AragãoB0 - B1Maria Bethânia Aragão de MendonçaB0 - B1Egnaldo Marcos Aragão da RochaB0 - B1José de Ribamar de AragãoB0 - B1Francisco Aragão RochaB0 - B1Maria Amélia Bevilaque PortelaB0 - B1Edna de Aragão BevilaquaB0 - B1Clovis Bevilaqua AragãoB0 - B1José de Aragão MoreiraB0 - B1Maria das Gracas Bevilaqua AragãoB0 - B1José Roberto Aragão de FariasB0 - B1José Bevilaqua AragãoB0 - B1Antônio Cavalcante de AragãoB0 - INTRSDO: B1Fazenda Pública do Municipio de TarauacáB0 - B1Fazenda Pública do Estado do AcreB0 - B1Fazenda Pública FederalB0 - HERDEIRA: B1Maria Augusta BAyma RochaB0 - INTRSDO: B1Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFNB0 - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: REMOVO, de ofício, com fundamento no artigo 622, incisos II e III, do Código de Processo Civil, o Sr.

Atalibas Himenes de Oliveira do encargo de inventariante, em razão de sua manifesta desídia e reiterado descumprimento de determinações judiciais.

NOMEIO, em substituição, o herdeiro Sebastião Lima de Aragão como inventariante do espólio, o qual deverá ser intimado através do patrono devidamente constituído nos autos para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar o compromisso legal, sob pena de nomeação de outro em seu lugar.

ACOLHO a manifestação de págs. 753/754 para determinar a EXCLUSÃO do herdeiro falecido Vicente de Paula Aragão do rol de sucessores e do futuro plano de partilha, ante a comprovação da inexistência de herdeiros a serem habilitados em seu lugar.

DETERMINO que a Secretaria cumpra, com urgência, a deliberação de pág. 750, promovendo a intimação pessoal dos herdeiros Francisco Aragão Rocha e Maria Augusta Bayma Rocha para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizarem sua representação processual, constituindo novo advogado, sob pena de o processo prosseguir à sua revelia quanto aos atos para os quais sua manifestação seria necessária.

Após a prestação do compromisso, deverá o novo inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências: a) Apresentar as últimas declarações, exclusivamente em relação ao bem incontroverso (Seringal Novo Porto incluindo o Seringal Vera Cruz), consolidando o rol de herdeiros com a exclusão ora determinada e retificando eventuais informações necessárias. b) Apresentar o plano de partilha do referido imóvel, com a correta especificação do bem e a indicação detalhada dos quinhões de cada herdeiro, para posterior manifestação dos interessados e da Fazenda Pública.

DETERMINO, com fulcro no artigo 625 do Código de Processo Civil, que o inventariante removido, Sr.

Atalibas Himenes de Oliveira, entregue imediatamente ao substituto os bens e todos os documentos do espólio que estiverem em seu poder, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e imposição de multa a ser oportunamente fixada por este juízo.

Cumpra-se com a urgência que o caso requer.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/08/2025 09:18

Expedida/Certificada
10/07/2025 16:08

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2025 10:28

Conclusos para decisão
04/07/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:52

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:21

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 14:18

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 05:41

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 05:41

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSE LUCIVAN NERY DE LIMA (OAB 2844/AC), ADV: JOSE LUCIVAN NERY DE LIMA (OAB 2844/AC), ADV: JOSE LUCIVAN NERY DE LIMA (OAB 2844/AC), ADV: JOSE LUCIVAN NERY DE LIMA (OAB 2844/AC), ADV: JOSE LUCIVAN NERY DE LIMA (OAB 2844/AC), ADV: ANTONIO HILTON PEREIRA DOURADO (OAB 5330/AM), ADV: EDMÁRIE DE JESUS CAVALCANTE (OAB 3351/AM), ADV: EDMÁRIE DE JESUS CAVALCANTE (OAB 3351/AM), ADV: TANIA MARIA DE PAULA PEREIRA (OAB 1870/AC) - Processo 0002136-75.2010.8.01.0014 (014.10.002136-4) - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Atalibas Himenes de OliveiraB0 - INVDO: B1Espólio de Atalibas Ximenes de AragãoB0 - B1Espólio de Maria Lima de Souza AragãoB0 - HERDEIRA: B1Maria de Nazaré Arruda AragãoB0 - B1Francisca Aragão LeiteB0 - B1Vicente de Paula de AragãoB0 - B1Sebastião Lima de AragãoB0 - B1Raimundo Nazareno de AragãoB0 - B1Maria Bethânia Aragão de MendonçaB0 - B1Egnaldo Marcos Aragão da RochaB0 - B1José de Ribamar de AragãoB0 - B1Francisco Aragão RochaB0 - B1Maria Amélia Bevilaque PortelaB0 - B1Edna de Aragão BevilaquaB0 - B1Clovis Bevilaqua AragãoB0 - B1José de Aragão MoreiraB0 - B1Maria das Gracas Bevilaqua AragãoB0 - B1José Roberto Aragão de FariasB0 - B1José Bevilaqua AragãoB0 - B1Antônio Cavalcante de AragãoB0 - B1Maria Augusta BAyma RochaB0 - DEFIRO o pedido de pág. 748, para a habilitação da advogada nos autos, para tanto, providencie-se a atualização da representação processual dos herdeiros, Raimundo Nasareno de Aragão e Sebastião Lima de Aragão, no sistema.

Verifica-se nos autos a existência de pendências processuais relevantes, cuja regularização é imprescindível para a validade dos atos e posterior homologação da partilha, assim sendo, em complemento à decisão de págs. 715/720 e observada a juntada da avaliação dos bens que compõem o inventário às págs. 727/745.

Decido.

Consta, à pág. 494, despacho determinando a intimação pessoal dos herdeiros anteriormente representados por patrono que renunciou ao mandato, para que regularizassem a representação processual, nos termos do art. 76 do CPC.

Contudo, verifica-se que os herdeiros Francisco Aragão Rocha (procuração à pág. 359) e sua esposa Maria Augusta Bayma Rocha (procuração à pág. 360) não foram incluídos na intimação determinada, constituindo omissão que compromete a validade da futura partilha.

Assim, para sanar o vício, INTIMEM-SE pessoalmente os herdeiros Francisco Aragão Rocha e Maria Augusta Bayma Rocha para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizarem sua representação processual, mediante constituição de novo patrono ou manifestação expressa sobre sua posição processual, sob pena de seguirem os autos sem sua intervenção ativa.

No mais, à pág. 529, consta a notícia do falecimento do herdeiro Vicente de Paula Aragão, sendo determinada, às págs. 533/534, 577/578, 585/586 e 590, a habilitação dos seus sucessores legais, sem que até o momento tenha havido o cumprimento da ordem.

O inventariante limitou-se a juntar a certidão de óbito, sem indicar a existência ou não de herdeiros necessários ou testamentários, contrariando seu dever legal de zelar pela composição e andamento regular do feito (art. 618, II, CPC).

Considerando que a ausência de habilitação prejudica o cálculo dos quinhões hereditários e a validade da futura partilha, determino o seguinte: INTIME-SE o inventariante, com a advertência de que esta é a última oportunidade, para que, no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, informe com clareza: a) se Vicente de Paula Aragão deixou herdeiros ou sucessores legais, identificando-os com nome completo, estado civil, CPF e endereço; b) se houver, providencie a juntada das certidões de óbito (se necessário), certidões de nascimento ou casamento, e procurações atualizadas dos habilitandos, caso pretendam integrar o feito; c) na hipótese de inexistência de herdeiros, informe se houve inventário ou arrolamento dos bens do falecido, bem como eventual nomeação de inventariante daquele espólio.

O inventariante deverá comprovar documentalmente o cumprimento desta diligência.

O não atendimento no prazo assinalado poderá ensejar a sua remoção, por desídia, nos termos do art. 622, II e III, do CPC.

Após o cumprimento das intimações supra, voltem conclusos com certidão sobre a regularização da representação processual e sobre a habilitação ou não dos sucessores do herdeiro falecido.

Reitere-se à Secretaria que as determinações contidas na decisão saneadora principal, especialmente aquelas referentes ao inventariante, permanecem válidas e com prazo fluindo simultaneamente.

Retifica-se, no entanto, a parte final da decisão de págs. 715/720 onde lê-se "INTIME-SE o inventariante, no mesmo prazo de 30 dias, para:" passando a constar "INTIME-SE o inventariante, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, para:" Publique-se.

Intimem-se com urgência, através dos patronos constituídos.

Cumpra-se, expedindo o necessário.
25/06/2025 18:03

Expedida/Certificada
25/06/2025 18:01

Ato ordinatório
25/06/2025 17:31

Expedida/Certificada
25/06/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 07:00

Decisão de Saneamento e Organização
23/06/2025 08:36

Publicado ato_publicado em 23/06/2025.
23/06/2025 03:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 05:06

Juntada de Petição de petição inicial
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: TANIA MARIA DE PAULA PEREIRA (OAB 1870/AC), ADV: ANTONIO HILTON PEREIRA DOURADO (OAB 5330/AM) - Processo 0002136-75.2010.8.01.0014 (014.10.002136-4) - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Atalibas Himenes de OliveiraB0 - INVDO: B1Espólio de Atalibas Ximenes de AragãoB0 e outro - Ante o exposto, determino: 1.

INTIME-SE a Fazenda Pública do Estado do Acre, por seu procurador, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias: a) APRESENTE o valor venal do imóvel Seringal Novo Porto, matrícula nº 710 do CRI de Tarauacá, para fins de lançamento do ITCMD; b) EMITA a guia de ITCMD correspondente ou informe se a avaliação administrativa já existente pode ser utilizada; c) MANIFESTE-SE expressamente sobre a possibilidade de dispensa de avaliação judicial, nos termos dos arts. 633 e 634 do CPC. 2.

INTIME-SE o inventariante, no mesmo prazo de 30 dias, para: a) Apresentar últimas declarações exclusivamente quanto ao Seringal Novo Porto incluindo o Seringal Vera Cruz; b) Juntar plano de partilha parcial e definitiva sobre o referido bem, com a indicação dos herdeiros e seus respectivos quinhões; c) Apresentar proposta fundamentada de valor do imóvel, se tiver, para eventual aceitação pela Fazenda Pública; 3.

Quanto aos bens litigiosos (Seringais São Francisco, Guarani e Itaparica, matrícula nº 49): a) DETERMINE-SE a formação de autos apartados para a sobrepartilha, com extração de cópia das petições, documentos e decisões pertinentes (págs. 15-21, 213-285, 408-411, 423-425, 605-694); b) ABRA-SE vista às partes interessadas na sobrepartilha para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, inclusive pericial.

Por fim, caso a Fazenda Pública permaneça inerte quanto ao valor venal, NOMEIE-SE perito judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar laudo de avaliação do Seringal Novo Porto, que inclui o Seringal Vera Cruz, com base nos dados da matrícula nº 710, às expensas do espólio.

Concluídas as providências acima, voltem os autos conclusos para sentença de homologação da partilha parcial do Seringal Novo Porto, incluindo o Seringal Vera Cruz com posterior expedição dos formais de partilha e encerramento definitivo do inventário principal.

OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis de Tarauacá, para manutenção do bloqueio da matrícula nº 710 até a conclusão da partilha e expedição do formal respectivo.

ADVIRTA-SE que a omissão ou atraso no cumprimento da presente decisão poderá ensejar nova substituição da inventariante e aplicação das penalidades previstas no art. 622, parágrafo único, do CPC, assim como, nomeação de inventariante dativo e prosseguimento do feito com os elementos constantes, inclusive com homologação parcial da partilha.

A homologação da partilha e expedição do formal ficam condicionadas à comprovação do pagamento dos tributos incidentes sobre os bens e rendas do espólio, dispensado o recolhimento prévio do ITCMD, conforme o Tema 1074 do STJ.

Publique-se.

Intimem-se com urgência, através dos patronos constituídos.

Cumpra-se, expedindo o necessário.
18/06/2025 13:03

Expedida/Certificada
18/06/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 12:22

Expedição de Ofício.
18/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:51

Decisão de Saneamento e Organização
26/05/2025 10:57

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 09:51

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: TANIA MARIA DE PAULA PEREIRA (OAB 1870/AC), ADV: ANTONIO HILTON PEREIRA DOURADO (OAB 5330/AM) - Processo 0002136-75.2010.8.01.0014 (014.10.002136-4) - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Atalibas Himenes de OliveiraB0 - INVDO: B1Espólio de Atalibas Ximenes de AragãoB0 e outro - Ante a manifestação de fls. 693/694, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o inventariante apresente os comprovantes de ITCMD e memorial de cálculos.

Exaurido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

Intime-se.
23/05/2025 14:09

Expedida/Certificada
16/03/2025 22:28

Mero expediente
06/03/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 08:05

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Tania Maria de Paula Pereira (OAB 1870/AC), Antonio Hilton Pereira Dourado (OAB 5330/AM) Processo 0002136-75.2010.8.01.0014 - Inventário - Invte: Atalibas Himenes de Oliveira - Invdo: Espólio de Atalibas Ximenes de Aragão - Vistos em Correição Ordinária - 2024 (Portaria nº 1223/2024) Ante a certidão de fl. 688, reitere-se a intimação do inventariante nos termos do despacho de fl. 675, sob pena de revogado do encardo lhe atribuído.

Aguarde-se o decurso do prazo da intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (fls. 686).

Com o decurso do prazo, certifique-se a Secretaria e venham-me os autos conclusos para Decisão.
06/02/2025 13:30

Expedida/Certificada
18/10/2024 18:52

Mero expediente
13/10/2024 01:08

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:49

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:45

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:33

Ato ordinatório
02/10/2024 08:57

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
30/09/2024 18:08

Expedida/Certificada
26/09/2024 22:36

Mero expediente
18/08/2024 19:01

Expedição de Certidão.
18/08/2024 15:23

Conclusos para decisão
18/08/2024 15:23

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 07:52

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
31/07/2024 14:02

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:01

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:01

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:36

Expedida/Certificada
25/07/2024 18:16

Mero expediente
08/06/2024 21:32

Conclusos para decisão
02/05/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 07:38

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.
12/04/2024 11:30

Expedida/Certificada
12/03/2024 09:21

Expedição de Certidão.
31/10/2023 22:19

Expedição de Ofício.
05/10/2023 11:51

Mero expediente
05/10/2023 11:47

Mero expediente
09/06/2023 11:14

Conclusos para despacho
09/06/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 22:32

Mero expediente
05/06/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 08:54

Conclusos para despacho
14/02/2023 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 10:04

Publicado ato_publicado em 08/12/2022.
06/12/2022 10:00

Expedida/Certificada
02/12/2022 08:32

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 11:48

Recebidos os autos
28/11/2022 11:48

Outras Decisões
27/09/2022 10:23

Conclusos para decisão
27/09/2022 10:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/09/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 08:51

Publicado ato_publicado em 24/08/2021.
29/07/2021 08:26

Expedida/Certificada
28/07/2021 14:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
22/06/2021 16:24

Outras Decisões
14/06/2021 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
23/04/2021 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 08:00

Publicado ato_publicado em 23/10/2020.
21/10/2020 14:24

Expedida/Certificada
16/10/2020 15:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
02/09/2020 10:15

Recebidos os autos
02/09/2020 10:15

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2020 08:17

Conclusos para decisão
26/06/2020 08:14

Expedição de Certidão.
08/04/2020 15:25

Expedida/Certificada
31/03/2020 09:43

Expedida/Certificada
14/03/2020 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020 11:51

Recebidos os autos
11/02/2020 11:51

Mero expediente
26/01/2020 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2019 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2019 13:31

Conclusos para despacho
12/09/2019 13:31

Juntada de Outros documentos
12/09/2019 13:31

Expedição de Certidão.
30/07/2019 13:02

Expedição de Certidão.
09/07/2019 11:21

Juntada de Outros documentos
29/05/2019 16:06

Mero expediente
09/05/2019 07:35

Juntada de Outros documentos
26/04/2019 11:22

Expedição de Certidão.
11/02/2019 09:57

Juntada de Outros documentos
11/02/2019 09:57

Expedição de Certidão.
27/12/2018 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2018 07:08

Juntada de Outros documentos
04/12/2018 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2018 10:14

Expedição de Mandado.
27/11/2018 10:14

Expedição de Mandado.
21/11/2018 07:31

Publicado ato_publicado em 21/11/2018.
15/11/2018 08:55

Expedida/Certificada
09/11/2018 14:51

Recebidos os autos
09/11/2018 14:51

Mero expediente
15/10/2018 14:53

Conclusos para despacho
15/10/2018 14:35

Expedição de Certidão.
13/08/2018 07:26

Juntada de Outros documentos
09/08/2018 14:07

Expedição de Certidão.
06/06/2018 10:23

Expedição de Ofício.
04/06/2018 14:12

Expedição de Certidão.
22/03/2018 10:27

Juntada de Outros documentos
22/03/2018 10:22

Juntada de Outros documentos
21/03/2018 13:50

Expedição de Certidão.
20/02/2018 07:24

Publicado ato_publicado em 20/02/2018.
19/02/2018 08:32

Expedição de Mandado.
15/02/2018 13:22

Expedida/Certificada
07/12/2017 10:45

Recebidos os autos
07/12/2017 10:45

Mero expediente
06/09/2017 13:15

Conclusos para despacho
06/09/2017 13:09

Expedição de Certidão.
18/08/2017 10:55

Juntada de Outros documentos
18/08/2017 10:55

Expedição de Certidão.
24/07/2017 09:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2017.
19/07/2017 13:53

Expedida/Certificada
17/07/2017 11:30

Ato ordinatório
17/07/2017 11:25

Expedição de Certidão.
14/07/2017 16:13

Expedição de Mandado.
06/07/2017 15:17

Recebidos os autos
06/07/2017 15:16

Mero expediente
15/06/2017 08:14

Conclusos para decisão
12/06/2017 08:56

Recebidos os autos
12/06/2017 08:56

Mero expediente
27/04/2017 09:08

Juntada de Outros documentos
25/04/2017 13:42

Conclusos para despacho
25/04/2017 13:41

Expedição de Certidão.
28/03/2017 08:46

Publicado ato_publicado em 28/03/2017.
27/03/2017 08:12

Expedida/Certificada
23/03/2017 13:58

Ato ordinatório
23/03/2017 13:52

Expedição de Certidão.
20/02/2017 11:38

Expedição de Certidão.
05/12/2016 08:58

Juntada de Outros documentos
24/11/2016 11:38

Publicado ato_publicado em 24/11/2016.
21/11/2016 14:16

Expedida/Certificada
17/11/2016 07:11

Expedição de Ofício.
13/09/2016 10:42

Recebidos os autos
13/09/2016 10:42

Mero expediente
09/08/2016 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2016 09:22

Conclusos para despacho
29/07/2016 09:22

Expedição de Certidão.
13/07/2016 09:36

Publicado ato_publicado em 13/07/2016.
08/07/2016 09:30

Expedida/Certificada
28/06/2016 09:56

Recebidos os autos
28/06/2016 09:56

Mero expediente
18/04/2016 09:08

Conclusos para despacho
18/04/2016 09:06

Expedição de Certidão.
15/04/2016 12:57

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 12:53

Juntada de Outros documentos
30/03/2016 10:27

Publicado ato_publicado em 30/03/2016.
23/03/2016 09:53

Expedida/Certificada
09/03/2016 14:23

Recebidos os autos
09/03/2016 14:23

Outras Decisões
07/03/2016 17:54

Conclusos para decisão
18/02/2016 14:10

Juntada de Outros documentos
01/02/2016 20:25

Expedição de Certidão.
20/01/2016 14:46

Expedição de Certidão.
18/01/2016 16:27

Recebidos os autos
18/01/2016 16:27

Mero expediente
13/01/2016 14:07

Juntada de Outros documentos
12/01/2016 11:16

Conclusos para decisão
10/12/2015 19:31

Expedição de Certidão.
09/12/2015 16:02

Juntada de Outros documentos
03/12/2015 12:58

Juntada de Outros documentos
02/12/2015 09:19

Publicado ato_publicado em 02/12/2015.
01/12/2015 10:17

Expedida/Certificada
30/11/2015 11:40

Expedição de Certidão.
23/11/2015 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2015 18:41

Recebidos os autos
30/09/2015 18:41

Mero expediente
15/09/2015 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2015 09:21

Conclusos para despacho
15/09/2015 09:20

Juntada de Outros documentos
31/08/2015 16:27

Publicado ato_publicado em 31/08/2015.
25/08/2015 11:03

Expedida/Certificada
13/07/2015 15:11

Recebidos os autos
13/07/2015 15:11

Mero expediente
22/06/2015 11:14

Conclusos para despacho
22/06/2015 11:14

Expedição de Certidão.
11/05/2015 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2015 08:29

Publicado ato_publicado em 07/05/2015.
06/05/2015 13:46

Expedida/Certificada
23/03/2015 11:02

Recebidos os autos
23/03/2015 11:02

Outras Decisões
16/03/2015 16:22

Publicado ato_publicado em 16/03/2015.
07/01/2015 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2015 14:19

Conclusos para despacho
06/01/2015 14:18

Expedição de Certidão.
23/10/2014 13:01

Expedição de Certidão.
13/10/2014 09:54

Expedição de Certidão.
10/10/2014 13:33

Ato ordinatório
26/08/2014 14:10

Juntada de Outros documentos
03/07/2014 14:35

Recebidos os autos
03/07/2014 14:35

Mero expediente
01/07/2014 09:36

Juntada de Outros documentos
01/07/2014 09:32

Juntada de Outros documentos
30/06/2014 07:56

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 12:20

Conclusos para despacho
25/10/2013 12:00

Expedição de Certidão.
17/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2013 12:00

Expedição de Certidão.
15/03/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 15/03/2013.
14/03/2013 12:00

Expedida/Certificada
13/02/2013 12:00

Recebidos os autos
13/02/2013 12:00

Mero expediente
07/01/2013 12:00

Conclusos para despacho
07/01/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
30/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/09/2012 12:00

Recebidos os autos
05/09/2012 12:00

Conclusos para despacho
05/09/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2012 12:00

Expedição de Carta precatória.
18/07/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/07/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/06/2012 12:00

Recebidos os autos
27/06/2012 12:00

Mero expediente
20/06/2012 12:00

Conclusos para despacho
20/06/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/06/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/04/2012 12:00

Expedida/Certificada
17/04/2012 12:00

Ato ordinatório
10/04/2012 12:00

Expedição de Certidão.
23/02/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/02/2012 12:00

Expedição de Certidão.
01/12/2011 12:00

Expedição de Carta precatória.
01/12/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/11/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/11/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/10/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
19/10/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/10/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/08/2011 12:00

Expedição de Certidão.
12/08/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2011 12:00

Expedição de Certidão.
02/08/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2011 12:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2011.
28/07/2011 12:00

Expedida/Certificada
20/07/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
19/07/2011 12:00

Publicado ato_publicado em 19/07/2011.
19/07/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
15/07/2011 12:00

Expedida/Certificada
12/07/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2011 12:00

Expedição de Certidão.
08/07/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/07/2011 12:00

Expedição de Certidão.
06/07/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/06/2011 12:00

Publicado ato_publicado em 24/06/2011.
21/06/2011 12:00

Expedida/Certificada
21/06/2011 12:00

Ato ordinatório
16/06/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/06/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/06/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/06/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2011 12:00

Entrega em carga/vista
13/05/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/05/2011 12:00

Expedição de Carta precatória.
05/05/2011 12:00

Expedição de Carta precatória.
05/05/2011 12:00

Expedição de Carta precatória.
05/05/2011 12:00

Expedição de Carta precatória.
05/05/2011 12:00

Expedição de Carta precatória.
05/05/2011 12:00

Expedição de Carta precatória.
05/05/2011 12:00

Expedição de Mandado.
15/04/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/03/2011 12:00

Expedição de Certidão.
17/03/2011 12:00

Expedida/Certificada
10/03/2011 12:00

Recebidos os autos
10/03/2011 12:00

Outras Decisões
08/03/2011 12:00

Conclusos para despacho
08/03/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
01/02/2011 12:00

Expedição de Certidão.
13/12/2010 12:00

Expedição de Certidão.
19/10/2010 12:00

Expedição de Certidão.
11/10/2010 12:00

Expedida/Certificada
11/10/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/09/2010 12:00

Recebidos os autos
24/09/2010 12:00

Outras Decisões
23/09/2010 12:00

Conclusos para despacho
23/09/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/09/2010 12:00

Recebidos os autos
01/09/2010 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2010

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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