11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATA CORBUCCI CORREA DE SOUZA (OAB 3115/AC), ADV: PAULO GERNANDES COÊLHO MOURA (OAB 4359/AC) - Processo 0702272-76.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - RECLAMANTE: B1Comercial Wially LtdaB0 - RECLAMADO: B1Santista Distribuições (Santista Distribuições Ltda)B0 - Autos n.º 0702272-76.2024.8.01.0002 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte recorrida por intimada do recurso inominado interposto às pp. 175/189 e para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95.

Cruzeiro do Sul (AC), 08 de julho de 2025.

Arnóbio Souza Ribeiro Técnico Judiciário
10/07/2025 10:03

Expedida/Certificada
08/07/2025 17:30

Ato ordinatório
08/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 07:07

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO GERNANDES COÊLHO MOURA (OAB 4359/AC), ADV: RENATA CORBUCCI CORREA DE SOUZA (OAB 3115/AC) - Processo 0702272-76.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - RECLAMANTE: B1Comercial Wially LtdaB0 - RECLAMADO: B1Santista Distribuições (Santista Distribuições Ltda)B0 - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por COMERCIAL WIALLY LTDA em face de SANTISTA DISTRIBUIÇÕES LTDA, para: Condenar a requerida ao pagamento de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), a título de diferenças de aluguel, acrescidos de Juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada parcela;Correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela.

Condenar a requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de multa por rescisão antecipada do contrato, acrescido de Juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da rescisão (06/08/2023);Correção monetária pelo INPC, desde a mesma data.

Julgo improcedente o pedido relativo ao ressarcimento dos custos com reforma do imóvel.

Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27).

Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015.

Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta.

Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E.

Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça.

Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se.

Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas.

Publique-se.

Intimem-se.
26/06/2025 10:42

Expedida/Certificada
22/06/2025 15:31

Recebidos os autos
22/06/2025 15:31

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2025 13:54

Conclusos para julgamento
06/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 03:25

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 09:05

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Corbucci Correa de Souza (OAB 3115/AC), Paulo Gernandes Coêlho Moura (OAB 4359/AC) Processo 0702272-76.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Comercial Wially Ltda - Reclamado: Santista Distribuições (Santista Distribuições Ltda) - Audiência de Instrução e Julgamento Data: 26/05/2025 Hora 08:00 Local: Sala 02 Situacão: Designada
04/04/2025 09:21

Expedida/Certificada
03/04/2025 12:00

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2025 08:00:00, Juizado Especial Cível.
19/02/2025 11:12

Recebidos os autos
19/02/2025 11:12

deferimento
17/02/2025 07:20

Conclusos para decisão
14/02/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 12:37

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Corbucci Correa de Souza (OAB 3115/AC), Paulo Gernandes Coêlho Moura (OAB 4359/AC) Processo 0702272-76.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Comercial Wially Ltda - Reclamado: Santista Distribuições (Santista Distribuições Ltda) - Verifico que a parte autora ajuizou a ação, mas não juntou prova de sua constituição.

A lei 8099/90dispõe que somente podem ajuizar ações nesses juizados as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte definidas pela Lei Complementar nº 123/2006.

Ou seja, pessoas jurídicas de direito privado que não se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte não têm legitimidade ativa para propor ações nesse âmbito.

Dessa forma, antes de analisar o pedido de pp. 108/111, determino a intimação da parte autora para que junte documentação idônea que comprove seu enquadramento, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por ilegitimidade de parte.
05/02/2025 11:39

Expedida/Certificada
03/01/2025 13:02

Recebidos os autos
03/01/2025 13:02

deferimento
21/11/2024 06:51

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 23:33

Recebidos os autos
12/11/2024 23:33

Decretação de revelia
11/11/2024 08:30

Conclusos para despacho
11/11/2024 08:09

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
16/10/2024 09:30

Infrutífera
16/10/2024 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 11:49

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
18/09/2024 12:52

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
18/09/2024 07:59

Expedição de Carta.
17/09/2024 11:46

Expedida/Certificada
17/09/2024 08:23

Expedida/Certificada
09/09/2024 11:41

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2024 09:00:00, Juizado Especial Cível.
09/09/2024 10:16

Expedida/Certificada
04/09/2024 14:59

Recebidos os autos
04/09/2024 14:59

Embargos de Declaração Acolhidos
04/09/2024 07:05

Conclusos para decisão
04/09/2024 07:05

Expedição de Certidão.
03/09/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 11:10

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
28/08/2024 10:18

Expedida/Certificada
26/08/2024 11:38

Recebidos os autos
26/08/2024 11:38

Indeferida a petição inicial
22/07/2024 07:14

Conclusos para despacho
18/07/2024 07:47

Expedição de Certidão.
18/07/2024 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

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