TJAC - 0706940-80.2024.8.01.0070
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/02/2025 09:52
Arquivado Definitivamente
-
28/02/2025 09:51
Arquivado Definitivamente
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28/02/2025 09:50
Transitado em Julgado em 28/02/2025
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07/02/2025 09:08
Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
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07/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Carolina Silva de Oliveira (OAB 6262/AC) Processo 0706940-80.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Marcelo Leandro Vinhas - Requerido: Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Vip Leilões Gestão e Logística S.a - 3.
Pelo exposto, declaro a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei Federal nº 9.099/93. 4.
Havendo recurso tempestivo, recebo-o nos efeitos suspensivo e devolutivo e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. 5.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos. 6.
Intime-se. -
06/02/2025 14:11
Expedida/Certificada
-
10/01/2025 12:06
Expedida/Certificada
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11/12/2024 11:42
Somente Publicar
-
06/12/2024 17:55
Declarada incompetência
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12/11/2024 09:13
Conclusos para decisão
-
11/11/2024 10:53
Classe retificada de 436 para 14695
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11/11/2024 09:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2024
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CARIMBO • Arquivo
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