11/06/2025 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: LARISSA LEAL DO VALE (OAB 4424/AC) - Processo 0703975-66.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - CREDOR: B1Darci Rogério do ValeB0 - Isso posto, diante da não localização de bens do devedor, julgo extinto o processo sem exame do mérito, o que faço com base no artigo 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, determinando o seu arquivamento.

Realize-se a baixa da restrição pendente sobre o veículo da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Sem custas em face da isenção legal (artigo 54, caput, da Lei 9.099/95).

Registre-se, intime-se a parte exequente e após o trânsito, arquivem-se.
10/06/2025 09:26

Expedida/Certificada
05/06/2025 16:29

Inexistência de bens penhoráveis
03/06/2025 09:10

Conclusos para julgamento
03/06/2025 09:10

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2025 01:12

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: LARISSA LEAL DO VALE (OAB 4424/AC) - Processo 0703975-66.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - CREDOR: B1Darci Rogério do ValeB0 - É entendimento dos Tribunais que medidas como pesquisas de extratos ou bloqueio de cartões de crédito, requeridos pelo credor como forma de compelir o pagamento do débito, assentam ser medida atípica, ineficaz e inadequada à satisfação da execução, se não houver no processo indícios de ocultação de patrimônio pelo devedor, caminhando as medidas apenas para a sanção punitiva, incompatível com o poder geral de cautela do juiz à luz do art. 130, IV, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

APREENSÃO DO PASSAPORTE.

DESPROPORCIONALIDADE.

SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO.

REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2.

O Superior Tribunal de Justiça entende que a medida atípica de apreensão de passaporte, na execução fiscal, mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito de ir e vir do devedor.

Precedentes. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4.

Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, negou o pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado, ante à inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e inutilidade prática da medida coercitiva. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.851.785/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 20/8/2021); Portanto, não vislumbro razoabilidade para a concessão das medidas vindicadas, não havendo nos autos elementos probatórios que denotem em quais empresas ou bandeiras de cartão de crédito o demandado teria vinculação, nem mesmo que o devedor oculta bens, razão pela qual indefiro o pleito da parte credora.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Publique-se.

Após, voltem-me para sentença de extinção por inexistência de bens passíveis de execução.
28/05/2025 07:26

Expedida/Certificada
21/05/2025 14:19

Recebidos os autos
21/05/2025 14:19

Indeferimento
04/04/2025 13:29

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 19:46

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:19

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Leal do Vale (OAB 4424/AC) Processo 0703975-66.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Credor: Darci Rogério do Vale - Devedor: Heber Feitosa dos Santos - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) fls. 76: Tendo em vista as certidões de fls. 34 e 40, manifeste-se a parte credora, no prazo de cinco (05) dias, informando o endereço atual da parte devedora, para efeito de expedição de mandado de penhora, ou requerendo o que lhe convier, advertindo-a de que a ausência de manifestação no prazo assinalado ensejará a extinção e arquivamento do feito, independente de nova intimação.
24/03/2025 06:12

Expedida/Certificada
19/03/2025 15:07

Ato ordinatório
10/03/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 09:47

Expedição de Certidão.
21/11/2024 23:17

Expedição de Certidão.
20/11/2024 20:45

Expedição de Mandado.
01/11/2024 08:30

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 00:09

Intimação

ADV: Larissa Leal do Vale (OAB 4424/AC) Processo 0703975-66.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Credor: Darci Rogério do Vale - Devedor: Heber Feitosa dos Santos - Decisão fls. 59/60: Compulsando os autos verifica-se que o número de telefone para o qual tentou-se intimar o devedor (p. 50), acerca do cumprimento de sentença, é o mesmo por ele fornecido na audiência de conciliação (termo p. 21).

No entanto, deixo de considerar válida, visto que a mensagem com apenas um traço indica que chegou ao servidor do aplicativo, mas não foi entregue ao destinatário.

Desta feita, devolvo os autos à CEPRE para que realize a intimação do devedor, via whatsApp, aguardando, se for o caso, o prazo de pelo menos 24 (vinte quatro) horas a fim de certificar que a mensagem foi ao menos entregue.

Ou, proceda a intimação por ligação telefônica para o mesmo número indicado, intimando-o do prazo de 15 (quinze) dias, para efetuar o pagamento voluntário do avençado, sob pena de incidência da multa estabelecida no art. 523, §1º, do CPC; Transcorrido o prazo, havendo depósito, expeça-se alvará judicial em favor da parte credora, intimando-a para, no prazo de cinco dias, efetuar o levantamento de seu crédito.

Inexistindo pagamento voluntário, hei por bem modificar o procedimento adotado no âmbito desta Unidade, visando atender os princípios da celeridade e economicidade que norteiam o sistema dos juizados especiais cíveis e revogo os efeitos da decisão de pp. 07/08, para: 1.

Requisitar o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, se houver informação de CPF, por intermédio do sistema SISBAJUD, utilizando-se a ferramenta Teimosinha pelo prazo de trinta dias, acrescendo ao valor atualizado da dívida o percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, §1º, do CPC; 2.

Restando frustrada a diligência de bloqueio de valores ou sendo ela insuficiente para o adimplemento da obrigação, realize-se a consulta do CNPJ/CPF do devedor no sistema do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 2.1) Em caso de consulta positiva no RENAJUD efetua-se restrição de CIRCULAÇÃO e TRANSFERÊNCIA sobre o bem localizado e após expeça-se mandado de penhora do veículo e de outros bens suficientes para satisfação da dívida, devendo o oficial de justiça intimar o credor para acompanhamento da diligência; 2.2) Realizada a penhora e feita a avaliação, o veículo ou eventuais bens penhorados deverão ficar em depósito com a parte exequente, sob o compromisso de guarda, conservação e ressarcimento dos prejuízos (CC, 638 e art. 640) no caso de não restituição dos mesmos, se exigido, enquanto pendente a execução; 3.

No mesmo ato, intime-se a parte executada para oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a limitação da matéria enumerada no art. 52, inciso IX, da lei 9.099/95; 4.

Restando infrutíferas todas as alternativas para a satisfação da execução, concedo prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para a parte credora indicar bens à penhora, sob pena de extinção do processo, nos termos do que dispõe o artigo 53, §4º da Lei n. 9.099/95; 5.

Após, retornem os autos conclusos para providências pertinentes.
31/10/2024 09:57

Expedida/Certificada
30/10/2024 15:45

Recebidos os autos
30/10/2024 15:45

deferimento
21/10/2024 14:42

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 08:59

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
27/09/2024 10:20

Expedida/Certificada
27/09/2024 10:16

Expedição de Certidão.
27/09/2024 05:56

Expedição de Certidão.
24/09/2024 09:49

Expedição de Mandado.
11/09/2024 15:27

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
10/09/2024 10:52

Expedida/Certificada
03/09/2024 10:52

Recebidos os autos
03/09/2024 10:52

deferimento
26/08/2024 11:12

Conclusos para despacho
26/08/2024 11:01

Publicado ato_publicado em 26/08/2024.
26/08/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 11:55

Expedida/Certificada
23/08/2024 11:47

Ato ordinatório
23/08/2024 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 07:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2024 13:13

Expedição de Mandado.
11/07/2024 04:35

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
08/07/2024 07:36

Expedida/Certificada
05/07/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 11:32

Ato ordinatório
04/07/2024 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 07:29

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
27/05/2024 08:13

Expedida/Certificada
23/05/2024 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2024 11:25

Expedição de Mandado.
07/04/2024 13:07

Evoluída a classe de 436 para 156
03/04/2024 16:22

Recebidos os autos
03/04/2024 16:22

deferimento
19/03/2024 10:25

Conclusos para decisão
19/03/2024 10:25

Evoluída a classe de 436 para 156
19/03/2024 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2024 10:24

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2024 08:59

Recebidos os autos
18/03/2024 08:59

Mero expediente
13/03/2024 09:03

Conclusos para decisão
13/03/2024 09:03

Processo Reativado
13/03/2024 09:02

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:01

Processo Desarquivado
12/03/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 11:44

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 13:23

Recebidos os autos
16/10/2023 13:23

Homologada a Transação
06/09/2023 12:46

Conclusos para julgamento
06/09/2023 12:44

Frutífera
06/09/2023 12:44

Juntada de Mandado
23/08/2023 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2023 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2023 10:00

Expedição de Mandado.
04/08/2023 07:56

Expedição de Certidão.
02/08/2023 11:32

Expedição de Mandado.
02/08/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 12:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2023 11:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
24/07/2023 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2023 10:25

Expedida/Certificada
26/06/2023 11:33

Expedição de Carta.
23/06/2023 11:42

Expedição de Certidão.
23/06/2023 07:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2023 12:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
23/06/2023 07:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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