29/08/2025 09:47

Transitado em Julgado em 29/08/2025
12/08/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:10

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: AILA FREITAS PIRES (OAB 5611/AC) - Processo 0700118-46.2022.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - CREDORA: B1Sonia Regina Alves de Oliveira VidalB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - 1.

Trata-se de impugnação formulada pelo Estado do Acre, sob o argumento de que nos cálculos Judiciais de pp. 89-90 a taxa SELIC foi capitalizada de forma composta e não de forma simples. 2.

Não assiste razão ao Estado do Acre, porquanto nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial não há a incidência de juros fixos mas, sim, de juros flutuantes de acordo com a variação da taxa SELIC no período, sendo importante ressaltar que nos termos do que dispõe o art. 1º- F da Lei Federal nº 9.494/1997, nas condenações da Fazenda Pública, os juros de mora devem ficar limitados ao teto de 0,5% ao mês, e devem ser computados à época da elaboração dos cálculos e conforme a variação no tempo, a depender do período de vigência da taxa SELIC, pois a sistemática é flutuante e não fixa.

Além disso, deve ser observado, a partir de 8 de dezembro de 2021, o novo regramento imposto pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, conforme se observa nos cálculos judiciais.

A EC nº 113/2021, publicada no Diário Oficial da União em 09/12/2021, determinou que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetárianas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios,que envolvam a Fazenda Pública.

Note-se que, ao falar "nas discussões", isso quer dizer que a Selicse aplica a todos os processos, inclusive os que estejam em curso, bem como aqueles que já transitaram em julgado, tendo em vista a relação de trato sucessivo dos consectários legais com o crédito.

Desse modo, até 08 de dezembro de 2021, devem incidir os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, com correção monetária pelo IPCA-e, desde o vencimento de cada parcela e, a partir de 09 de dezembro de 2021, substituindo os índices de correção e de juros moratórios anteriores, passa a incidir a taxa Selic, nos termos da EC 113/2021, tudo conforme observado no cálculo judicial. 3. À p. 116, a parte reclamante concordou com os cálculos de pp. 89-90. 4.

Dito isso e verificando que o cálculo apresentado pelo Contadoria Judicial está em consonância com as diretrizes acima, rejeito a impugnação apresentada e homologo os cálculos de pp. 89-90. 5.

Para viabilizar a expedição das requisições de pagamento, deve a parte Credora e seu Advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, caso já não constem dos autos, apresentar documentos contendo os dados bancários de titularidade de cada Credor (agência, conta e nome do titular), bem como CPF/CNPJ, acompanhado de comprovante de regularidade do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme impõe o Art. 6º, § 3º, da Resolução Nº 303 de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sob pena de extinção e arquivamento, por ausência de ato que compete à parte credora. 6.

Apresentados os documentos acima requeridos, expeça-se a Requisição de Pagamento de Precatório alusiva ao valor devido à parte Credora/Reclamante, com o destaque dos honorários contratuais, se for o caso, a fim de que seja pago ao Advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo no citado Precatório, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente, intimando-se as partes quanto ao seu inteiro teor antes de enviá-la à Presidência do Tribunal de Justiça (§6º do artigo 7º da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça); 7.

Cumpridas as determinações acima, assento que, quanto ao Precatório requisitado, ordinariamente não haverá mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juizado Especial da Fazenda Pública, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5, Meta essa Nacional para o Judiciário Brasileiro alcançar em 2023. 8.

Com esses registros, após expedição do Precatório, determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, até que sobrevenha Informação Oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. 9.

Vinda a referida Informação Oficial, determino o desarquivamento do presente processo; ou ainda deverão as partes, qualquer delas, comunicar a este Juízo o pagamento da obrigação, quando efetivado, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. 10.

Quanto aos honorários sucumbenciais, caso seja arbitrado em sede recursal, expeça-se requisição de pequeno valor para o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, se a quantia a pagar estiver no teto estabelecido por lei, observando-se as determinações seguintes. 11.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo credor, voltem-me conclusos para extinção. 12.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo devedor, proceda-se os atos ordinatórios de praxe e, após, voltem-me conclusos para extinção. 13.

Decorrido o prazo de sessenta dias, e não havendo qualquer comunicação das partes sobre o cumprimento, ou não, da obrigação, intime-se o credor para informar, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito.

Findo esse prazo sem manifestação do credor, voltem-me conclusos para extinção. 14.

Decorrido o prazo de sessenta dias e vindo o credor comunicar nos autos o não cumprimento da obrigação, determino o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema SISBAJUD. 15.

Cumprido assim o bloqueio dos ativos financeiros, promova-se a intimação da Fazenda Pública para manifestar-se no prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. 16.

Acaso a Fazenda Pública confirme o pagamento ou depósito nesse prazo, proceda-se ao desbloqueio dos valores, voltando-me os autos conclusos. 17.

A transferência dos valores bloqueados para a respectiva conta judicial criada em nome do credor no Banco do Brasil somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo para manifestação do Estado do Acre. 18.

Em havendo a manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. 19.

Não havendo manifestação da Fazenda Pública, promova-se a transferência e, após, expeça-se alvará para levantamento dos valores em nome da (s) parte (s) credor (as) ou expeça-se alvará de transferência para conta em nome da (s) parte (s) credor (as), caso assim seja requerido. 20.

Após o levantamento, conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. 21.

Intime-se.
01/08/2025 15:07

Expedida/Certificada
31/07/2025 12:55

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:28

Expedida/Certificada
29/07/2025 11:58

Outras Decisões
19/05/2025 09:52

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:38

Juntada de Petição de petição inicial
12/05/2025 09:37

Juntada de Petição de petição inicial
04/05/2025 00:47

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: William Fernandes Rodrigues (OAB 5000/AC), Aila Freitas Pires (OAB 5611/AC) Processo 0700118-46.2022.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Credora: Sonia Regina Alves de Oliveira Vidal - Devedor: Estado do Acre - 1.

Com o retorno dos autos da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias e após façam os autos conclusos para deliberação. 2.

Intime-se.
23/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:07

Expedida/Certificada
17/04/2025 06:20

Outras Decisões
10/02/2025 06:23

Conclusos para decisão
06/02/2025 09:36

Remetidos os autos da Contadoria
06/02/2025 09:35

Recebidos os autos
06/02/2025 09:33

Realizado Cálculo de Liquidação
06/02/2025 09:03

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Aila Freitas Pires (OAB 5611/AC) Processo 0700118-46.2022.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Credora: Sonia Regina Alves de Oliveira Vidal - Devedor: Estado do Acre - Ante a divergência apontada pelo Estado do Acre na impugnação de pp. 74/79 em relação aos cálculos da exequente, à p. 70, remeta-se os autos para Contadoria Judicial para manifestação a respeito.

Após o retorno dos autos da Contadoria Judicial, volte-me concluso.

Intime-se.
05/02/2025 14:55

Expedida/Certificada
05/02/2025 13:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/02/2025 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/02/2025 13:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/02/2025 11:36

Mero expediente
02/10/2024 14:28

Conclusos para decisão
30/09/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 10:51

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
20/09/2024 11:23

Expedida/Certificada
18/09/2024 13:24

Ato ordinatório
16/09/2024 12:24

Juntada de Petição de petição inicial
14/09/2024 01:36

Expedição de Certidão.
03/09/2024 18:10

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:33

Ato ordinatório
21/08/2024 11:26

Evoluída a classe de 14695 para 12078
21/08/2024 11:24

Processo Reativado
16/08/2024 11:56

Classe retificada de 14695 para 12078
09/08/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 08:34

Arquivado Definitivamente
19/05/2022 08:33

Expedição de Certidão.
05/05/2022 13:01

Transitado em Julgado em 05/05/2022
15/04/2022 08:15

Expedição de Certidão.
11/04/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 11:37

Publicado ato_publicado em 05/04/2022.
04/04/2022 20:45

Expedição de Certidão.
04/04/2022 11:53

Expedida/Certificada
04/04/2022 11:04

Enviar para publicação
04/04/2022 08:31

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
23/03/2022 08:27

Conclusos para julgamento
24/02/2022 09:24

Juntada de Petição de contestação
01/02/2022 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2022 07:59

Expedição de Certidão.
28/01/2022 11:19

Expedida/Certificada
18/01/2022 20:04

Expedição de Certidão.
18/01/2022 09:10

Expedição de Mandado.
18/01/2022 09:07

Enviar para publicação
17/01/2022 10:41

Outras Decisões
12/01/2022 13:28

Conclusos para despacho
12/01/2022 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713487-96.2017.8.01.0001

Estado do Acre

Roda Viva - Transporte e Logistica LTDA

Advogado: Alberto Bardawil Neto

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 06/10/2017 08:43

Exibir Processo

Processo nº 0714500-96.2018.8.01.0001

Inovare - Servicos e Projetos LTDA

Estado do Acre - Procuradoria Geral

Advogado: Thales Rocha Bordignon

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 15/01/2019 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0704353-40.2020.8.01.0001

Evaristo de Sousa Lima Junior

Detran-Ac - Departamento Estadual de Tra...

Advogado: Eliana Coutinho Lima

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 27/06/2020 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0702317-70.2024.8.01.0070

Maria da Rocha Severo

Estado do Acre

Advogado: Aryne Cunha do Nascimento

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 18/04/2024 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0701004-74.2024.8.01.0070

Raul Vargas Torrico

Estado do Acre - Procuradoria Geral

Advogado: Aurisa Pereira Paiva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 26/02/2024 08:12

Exibir Processo