TJAC - 0701692-25.2019.8.01.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/06/2025 09:22
Expedição de Alvará.
-
09/06/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 13:37
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2025 10:01
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2025 00:22
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 10:57
Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
-
07/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB 3132/AC), Neyarla de SouzaPereira (OAB 3502/AC) Processo 0701692-25.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credora: Joelma da Silva Pais de Assis - Devedor: Estado do Acre - Foi expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPVs) nº 50/2024 (p. 817/821).
O Ente Público foi devidamente intimado para efetuar o pagamento da referida requisição em 02/08/2024, conforme comprovado à p. 823, mas permaneceu inerte, sem realizar o depósito devido.
Nos termos do artigo 8º da Resolução nº 145/2010, o pagamento da RPV deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição pela autoridade responsável: Art. 8º - O juízo deverá aguardar o pagamento do crédito, via depósito na conta indicada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor pela autoridade citada para a causa.
Dessa forma, considerando que a intimação ocorreu em 02/08/2024, o prazo final para pagamento encerrou-se em 06/11/2024, sem que o ente público cumprisse a obrigação.
O despacho de p. 826 reiterou a intimação para pagamento, sem qualquer manifestação da parte devedora.
Diante do exposto, resta evidente o direito ao recebimento da RPV, sendo o sequestro dos valores medida indispensável para evitar o descumprimento da ordem judicial e a ineficácia do instituto da Requisição de Pequeno Valor.
Assim, determino: O cancelamento das RPVs nº 50/2024 (p. 817/821); O sequestro dos valores necessários à quitação da referida requisiçãos; Após a efetivação do bloqueio, expeça-se o alvará para pagamento. -
04/04/2025 11:34
Expedida/Certificada
-
04/04/2025 09:54
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 07:27
Bloqueio/penhora on line
-
03/04/2025 09:53
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 09:24
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 00:14
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 08:49
Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
-
11/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB 3132/AC), Neyarla de SouzaPereira (OAB 3502/AC) Processo 0701692-25.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credora: Joelma da Silva Pais de Assis - Devedor: Estado do Acre - Determino a intimação do Estado do Acre para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento da RPV nº 50/2024, sob pena de sequestro dos valores.
Intime-se.
Cumpra-se. -
10/02/2025 11:34
Expedida/Certificada
-
10/02/2025 11:05
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 07:33
Mero expediente
-
13/11/2024 08:56
Conclusos para despacho
-
13/11/2024 08:56
Expedição de Certidão.
-
13/08/2024 00:16
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 11:05
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 10:00
Ato ordinatório
-
23/07/2024 12:39
Expedição de Ofício.
-
17/07/2024 11:04
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 09:15
Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
-
11/07/2024 11:40
Expedida/Certificada
-
10/07/2024 15:42
Expedição de Certidão.
-
10/07/2024 14:00
Ato ordinatório
-
10/07/2024 13:47
Ato ordinatório
-
22/03/2024 05:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 09:05
Publicado ato_publicado em 13/03/2024.
-
12/03/2024 11:44
Expedida/Certificada
-
12/03/2024 09:29
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 12:25
Mero expediente
-
27/11/2023 07:53
Conclusos para despacho
-
08/11/2023 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 07:35
Publicado ato_publicado em 23/10/2023.
-
20/10/2023 11:43
Expedida/Certificada
-
20/10/2023 11:05
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 14:37
Decisão Interlocutória de Mérito
-
11/09/2023 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 06:50
Conclusos para despacho
-
04/09/2023 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 00:44
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 11:35
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 10:20
Ato ordinatório
-
23/08/2023 10:14
Mero expediente
-
25/07/2023 07:00
Conclusos para despacho
-
25/07/2023 06:59
Processo Reativado
-
24/07/2023 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2022 10:16
Arquivado Definitivamente
-
19/08/2022 10:15
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2022 10:11
Julgado procedente o pedido
-
05/08/2022 08:10
Expedida/Certificada
-
04/08/2022 00:58
Expedida/Certificada
-
03/08/2022 09:05
Mero expediente
-
17/05/2022 08:43
Conclusos para despacho
-
17/05/2022 08:41
Expedição de Certidão.
-
07/04/2022 11:19
Expedida/Certificada
-
07/04/2022 08:43
Mero expediente
-
30/03/2022 09:51
Conclusos para decisão
-
30/03/2022 08:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2022 09:17
Expedida/Certificada
-
08/03/2022 11:19
Mero expediente
-
10/12/2021 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2021 07:08
Conclusos para despacho
-
02/12/2021 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2021 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2021 07:45
Expedição de Certidão.
-
09/11/2021 11:17
Publicado ato_publicado em 09/11/2021.
-
08/11/2021 19:26
Expedição de Certidão.
-
08/11/2021 10:59
Expedida/Certificada
-
08/11/2021 09:32
Ato ordinatório
-
05/11/2021 09:01
Decisão Interlocutória de Mérito
-
29/09/2021 07:39
Conclusos para despacho
-
28/09/2021 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2021 07:42
Expedida/Certificada
-
02/09/2021 11:02
Expedida/Certificada
-
16/08/2021 09:15
Mero expediente
-
28/07/2021 10:16
Conclusos para despacho
-
28/07/2021 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2021 09:51
Expedida/Certificada
-
05/07/2021 14:57
Expedida/Certificada
-
05/07/2021 11:24
Mero expediente
-
17/06/2021 07:11
Conclusos para despacho
-
16/06/2021 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2021 07:24
Expedição de Certidão.
-
22/04/2021 10:53
Expedida/Certificada
-
20/04/2021 18:55
Expedição de Certidão.
-
20/04/2021 15:04
Expedida/Certificada
-
20/04/2021 14:46
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156
-
20/04/2021 14:44
Expedição de Mandado.
-
05/04/2021 16:50
Determinada Requisição de Informações
-
25/03/2021 09:39
Conclusos para despacho
-
24/03/2021 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2021 07:28
Expedição de Certidão.
-
02/03/2021 09:18
Expedida/Certificada
-
01/03/2021 18:54
Expedição de Certidão.
-
01/03/2021 13:51
Expedida/Certificada
-
25/02/2021 12:29
Determinada Requisição de Informações
-
19/11/2020 09:20
Conclusos para despacho
-
19/11/2020 09:20
Expedição de Certidão.
-
18/11/2020 19:29
Processo Reativado
-
06/03/2020 13:53
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
-
06/03/2020 13:50
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
-
06/03/2020 13:48
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2020 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/12/2019 01:16
Expedição de Certidão.
-
18/12/2019 10:32
Expedição de Certidão.
-
18/12/2019 09:22
Ato ordinatório
-
18/12/2019 09:18
Ato ordinatório
-
17/12/2019 11:00
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2019 20:58
Expedição de Certidão.
-
09/12/2019 15:34
Realizado cálculo de custas
-
27/11/2019 09:23
Publicado ato_publicado em 27/11/2019.
-
26/11/2019 14:45
Expedida/Certificada
-
26/11/2019 13:59
Expedição de Certidão.
-
26/11/2019 11:11
Julgado improcedente o pedido
-
22/07/2019 11:43
Conclusos para julgamento
-
22/07/2019 09:22
Mero expediente
-
01/07/2019 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2019 12:20
Conclusos para despacho
-
07/06/2019 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2019 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2019 08:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2019 08:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2019 11:59
Publicado ato_publicado em 24/05/2019.
-
23/05/2019 14:47
Expedida/Certificada
-
23/05/2019 08:39
Ato ordinatório
-
21/05/2019 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2019 07:41
Publicado ato_publicado em 16/05/2019.
-
13/05/2019 14:27
Expedida/Certificada
-
13/05/2019 14:23
Ato ordinatório
-
13/05/2019 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2019 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2019 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2019 00:53
Expedição de Certidão.
-
15/03/2019 07:37
Mero expediente
-
14/03/2019 09:53
Conclusos para despacho
-
13/03/2019 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2019 08:42
Publicado ato_publicado em 27/02/2019.
-
26/02/2019 15:04
Expedida/Certificada
-
26/02/2019 08:29
Mero expediente
-
25/02/2019 16:55
Conclusos para decisão
-
25/02/2019 15:55
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2019 08:47
Publicado ato_publicado em 20/02/2019.
-
19/02/2019 14:42
Expedida/Certificada
-
19/02/2019 08:19
Mero expediente
-
18/02/2019 14:53
Conclusos para despacho
-
18/02/2019 13:58
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2019 08:47
Publicado ato_publicado em 15/02/2019.
-
14/02/2019 14:26
Expedida/Certificada
-
14/02/2019 10:20
Mero expediente
-
14/02/2019 08:10
Conclusos para despacho
-
14/02/2019 06:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2019
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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