TJAC - 0005194-48.1998.8.01.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/06/2025 03:33
Juntada de Petição de petição inicial
-
03/06/2025 00:21
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 12:28
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
-
28/05/2025 09:16
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
-
28/05/2025 00:00
Intimação
ADV: COSMO LIMA DE SOUZA (OAB 00001266AC) - Processo 0005194-48.1998.8.01.0001 (001.98.005194-1) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - CREDOR: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1Abelardo Magalhães AndradeB0 e outros - Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Acre, nos autos da presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, no qual se pleiteia a adoção de medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, consistentes no bloqueio de cartões de crédito e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado Abelardo Magalhães Andrade, sob o argumento de que este, embora sócio-administrador da empresa Free Serviços Gerais Ltda - ME, vem utilizando-se de artifícios para se furtar ao cumprimento da obrigação.
No entanto, as medidas pleiteadas, por seu caráter excepcional, devem ser aplicadas com máxima cautela e proporcionalidade, sendo imprescindível a demonstração de esgotamento prévio das medidas típicas e de conduta manifestamente abusiva ou fraudulenta por parte do devedor, o que não restou suficientemente comprovado nos autos.
Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público, por entender que, no momento, as medidas pleiteadas revelam-se desproporcionais e mais gravosas ao executado do que o necessário para a satisfação do crédito, devendo-se priorizar, ainda, a busca por meios executivos típicos menos invasivos.
Por fim, suspendo o curso da presente execução pelo prazo de 1 (ano) ano.
Decorrido o prazo, intime-se o credor para indicar novos bens passíveis de penhora.
Intime-se.
Cumpra-se. -
27/05/2025 08:41
Expedida/Certificada
-
23/05/2025 12:32
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 10:33
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/02/2025 07:21
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 11:02
Juntada de Petição de petição inicial
-
21/02/2025 00:14
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 08:49
Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
-
11/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Oswaldo D¿Albuquerque Lima Neto (OAB 00001281/AC), Flavia do Nascimento Oliveira (OAB 2493/AC) Processo 0005194-48.1998.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Ministério Público do Estado do Acre - Devedor: Abelardo Magalhães Andrade - Determino a intimação do credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, ciência da pesquisa infrutífera de valores.
No mesmo prazo deverá apresentar bens à penhora.
Transcorrido o citado prazo sem apresentação de bens, determino a suspensão do feito, pelo prazo de um ano.
Intime-se.
Cumpra-se. -
10/02/2025 11:34
Expedida/Certificada
-
10/02/2025 10:59
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 11:37
Mero expediente
-
12/11/2024 11:09
Conclusos para despacho
-
12/11/2024 11:07
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 11:44
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 13:40
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2024 17:27
Bloqueio/penhora on line
-
29/04/2024 08:28
Conclusos para despacho
-
26/04/2024 11:45
Juntada de Petição de petição inicial
-
16/04/2024 01:27
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 13:45
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 11:13
Ato ordinatório
-
29/02/2024 12:22
Mero expediente
-
11/01/2024 12:21
Conclusos para despacho
-
11/01/2024 12:21
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 12:03
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2024 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2024 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2023 14:10
Juntada de Petição de petição inicial
-
27/10/2023 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 00:58
Expedição de Certidão.
-
13/10/2023 10:36
Expedição de Certidão.
-
13/10/2023 10:36
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 14:08
Mero expediente
-
29/08/2023 07:44
Conclusos para despacho
-
28/08/2023 12:08
Juntada de Petição de petição inicial
-
20/08/2023 01:03
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 10:35
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 09:15
Ato ordinatório
-
27/07/2023 11:46
Mero expediente
-
29/06/2023 08:56
Conclusos para despacho
-
28/06/2023 10:45
Juntada de Petição de petição inicial
-
28/06/2023 10:11
Juntada de Petição de petição inicial
-
21/06/2023 12:07
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 08:52
Mero expediente
-
31/05/2023 11:14
Conclusos para despacho
-
31/05/2023 09:20
Juntada de Petição de petição inicial
-
28/05/2023 00:50
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 09:22
Expedida/Certificada
-
17/05/2023 12:03
Expedição de Certidão.
-
17/05/2023 11:33
Expedida/Certificada
-
12/05/2023 09:10
Decisão Interlocutória de Mérito
-
17/04/2023 08:05
Conclusos para despacho
-
14/04/2023 12:04
Juntada de Petição de petição inicial
-
14/04/2023 10:33
Juntada de Petição de petição inicial
-
18/03/2023 00:44
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 09:04
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 07:54
Ato ordinatório
-
02/03/2023 08:25
Mero expediente
-
08/02/2023 08:38
Conclusos para despacho
-
08/02/2023 08:37
Juntada de Certidão
-
08/02/2023 08:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/02/2023 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2022 14:16
Expedição de Certidão.
-
11/11/2022 14:13
Expedição de Mandado.
-
10/11/2022 09:28
Expedida/Certificada
-
09/11/2022 11:41
Expedida/Certificada
-
03/11/2022 10:15
Mero expediente
-
29/08/2022 08:58
Conclusos para despacho
-
26/08/2022 11:00
Juntada de Petição de petição inicial
-
25/08/2022 14:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/08/2022 14:19
Juntada de Mandado
-
18/08/2022 08:10
Expedida/Certificada
-
17/08/2022 11:37
Expedida/Certificada
-
17/08/2022 11:36
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 11:36
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 10:35
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 10:30
Expedição de Mandado.
-
16/08/2022 11:31
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/05/2022 12:10
Conclusos para julgamento
-
24/05/2022 15:22
Mero expediente
-
07/04/2022 17:02
Conclusos para despacho
-
07/04/2022 11:31
Juntada de Petição de petição inicial
-
29/03/2022 10:21
Expedida/Certificada
-
28/03/2022 18:59
Expedição de Certidão.
-
28/03/2022 12:39
Expedição de Certidão.
-
24/02/2022 10:21
Mero expediente
-
06/12/2021 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2021 12:44
Conclusos para despacho
-
03/12/2021 12:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/12/2021 12:43
Juntada de Mandado
-
28/11/2021 00:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2021 07:38
Expedição de Certidão.
-
25/10/2021 19:00
Expedição de Certidão.
-
25/10/2021 11:12
Expedição de Certidão.
-
25/10/2021 11:08
Expedição de Mandado.
-
17/05/2021 11:34
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 65, classe_nova: 156
-
07/05/2021 08:39
Mero expediente
-
06/04/2021 08:26
Conclusos para despacho
-
05/04/2021 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2021 20:00
Expedição de Certidão.
-
23/02/2021 09:47
Ato ordinatório
-
22/02/2021 11:57
Determinada Requisição de Informações
-
19/10/2020 11:41
Conclusos para despacho
-
19/10/2020 11:41
Expedição de Certidão.
-
19/10/2020 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2020 14:54
Juntada de Ofício
-
01/10/2020 11:07
Expedição de Certidão.
-
01/10/2020 10:33
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2020 14:56
Expedição de Certidão.
-
25/09/2020 08:58
Expedição de Ofício.
-
25/09/2020 08:56
Expedição de Ofício.
-
22/09/2020 01:00
Expedição de Certidão.
-
24/06/2020 09:06
Publicado ato_publicado em 24/06/2020.
-
23/06/2020 14:30
Expedida/Certificada
-
17/06/2020 08:16
Mero expediente
-
15/06/2020 13:47
Conclusos para despacho
-
11/05/2020 22:29
Expedição de Certidão.
-
25/04/2020 09:59
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 10:14
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 09:47
Ato ordinatório
-
13/11/2019 15:34
Expedição de Certidão.
-
13/11/2019 15:29
Expedição de Mandado.
-
13/11/2019 15:07
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2019 15:00
Expedição de Ofício.
-
17/06/2019 14:55
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2019 14:55
Expedição de Certidão.
-
30/05/2019 15:19
Expedição de Mandado.
-
06/05/2019 12:59
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2019 01:09
Expedição de Certidão.
-
05/04/2019 01:08
Expedição de Certidão.
-
25/03/2019 16:42
Expedição de Certidão.
-
25/03/2019 11:13
Julgado procedente em parte do pedido
-
28/02/2019 09:09
Conclusos para julgamento
-
05/04/2018 08:00
Conclusos para julgamento
-
05/04/2018 07:13
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2018 13:30
Expedição de Certidão.
-
22/02/2018 10:45
Ato ordinatório
-
29/12/2017 11:50
Expedição de Certidão.
-
18/12/2017 16:27
Expedição de Certidão.
-
18/12/2017 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2017 09:46
Mero expediente
-
11/12/2017 13:24
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2017 09:12
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2017 09:12
Expedição de Certidão.
-
09/11/2017 13:20
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2017 20:10
Expedição de Certidão.
-
01/11/2017 15:54
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2017 13:01
Expedição de Certidão.
-
27/10/2017 13:01
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2017 11:01
Publicado ato_publicado em 26/10/2017.
-
25/10/2017 14:57
Expedida/Certificada
-
24/10/2017 16:24
Expedição de Certidão.
-
24/10/2017 16:24
Expedição de Certidão.
-
24/10/2017 15:28
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2017 15:14
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2017 15:14
Expedição de Mandado.
-
24/10/2017 15:10
Ato ordinatório
-
24/10/2017 10:14
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2017 10:14
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2017 08:34
Expedição de Certidão.
-
20/10/2017 10:00
Expedição de Certidão.
-
20/10/2017 10:00
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2017 11:49
Mero expediente
-
17/10/2017 08:59
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2017 11:29
Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2017 09:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
-
13/10/2017 08:55
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2017 08:54
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2017 08:54
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2017 08:53
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2017 08:53
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2017 08:52
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2017 08:52
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2017 07:26
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2017 10:48
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2017 16:02
Mero expediente
-
26/09/2017 08:18
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2017 13:54
Conclusos para decisão
-
18/09/2017 13:51
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2017 09:02
Publicado ato_publicado em 31/08/2017.
-
30/08/2017 12:37
Expedida/Certificada
-
29/08/2017 19:18
Expedição de Certidão.
-
29/08/2017 19:18
Expedição de Certidão.
-
29/08/2017 16:22
Expedição de Mandado.
-
29/08/2017 15:58
Expedição de Mandado.
-
29/08/2017 15:45
Audiência admonitória Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2017 08:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
-
24/08/2017 07:46
Mero expediente
-
18/08/2017 07:53
Conclusos para julgamento
-
20/06/2017 07:44
Conclusos para despacho
-
20/06/2017 07:43
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2017 16:22
Expedição de Certidão.
-
30/05/2017 11:46
Mero expediente
-
11/05/2017 12:51
Conclusos para despacho
-
11/05/2017 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2017 08:56
Expedição de Certidão.
-
27/04/2017 08:56
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2017 09:01
Expedição de Mandado.
-
31/03/2017 11:16
Publicado ato_publicado em 31/03/2017.
-
30/03/2017 14:55
Expedida/Certificada
-
29/03/2017 09:10
Outras Decisões
-
23/11/2016 15:07
Conclusos para decisão
-
23/11/2016 15:06
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2016 09:47
Publicado ato_publicado em 25/10/2016.
-
24/10/2016 13:05
Expedida/Certificada
-
24/10/2016 10:17
Expedição de Certidão.
-
24/10/2016 09:07
Ato ordinatório
-
11/10/2016 08:02
Mero expediente
-
21/09/2016 14:16
Conclusos para decisão
-
21/09/2016 14:15
Processo Reativado
-
21/09/2016 14:13
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2016 14:13
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2016 14:13
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2016 14:12
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2016 14:11
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2016 14:11
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2016 14:11
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2016 14:08
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2016 14:08
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2016 14:01
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2016 13:43
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2016 13:43
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2016 13:35
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2016 13:19
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2016 13:17
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2016 12:55
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2016 12:55
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2016 12:55
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
04/09/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
29/05/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 29/04/2013.
-
26/04/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
26/04/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
26/04/2013 12:00
Ato ordinatório
-
26/04/2013 12:00
Outras Decisões
-
18/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
19/03/2013 12:00
Mero expediente
-
19/03/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
18/03/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
23/11/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 23/11/2012.
-
22/11/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
07/11/2012 12:00
Outras Decisões
-
24/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
28/09/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 28/09/2012.
-
27/09/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
26/09/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
26/09/2012 12:00
Ato ordinatório
-
24/09/2012 12:00
Outras Decisões
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
26/10/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2011 12:00
Conclusos para decisão
-
04/10/2011 12:00
Recebidos os autos
-
04/10/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
24/08/2011 12:00
Publicado ato_publicado em 24/08/2011.
-
19/08/2011 12:00
Expedida/Certificada
-
19/08/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
19/08/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2011 12:00
Mero expediente
-
25/05/2011 12:00
Publicado ato_publicado em 25/05/2011.
-
24/05/2011 12:00
Expedida/Certificada
-
20/05/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2011 12:00
Recebidos os autos
-
13/05/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
13/05/2011 12:00
Recebidos os autos
-
13/05/2011 12:00
Julgado procedente em parte do pedido
-
17/03/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
17/03/2011 12:00
Recebidos os autos
-
14/03/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
14/03/2011 12:00
Despacho
-
14/03/2011 12:00
Recebidos os autos
-
12/01/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
26/11/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
24/08/2010 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/03/2010 12:00
Expedição de Ofício.
-
19/10/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
07/10/2009 12:00
Expedição de Mandado.
-
04/09/2009 12:00
Publicado ato_publicado em 04/09/2009.
-
03/09/2009 12:00
Expedida/Certificada
-
03/09/2009 12:00
Recebidos os autos
-
02/09/2009 12:00
Outras Decisões
-
19/03/2009 12:00
Conclusos para julgamento
-
19/03/2009 12:00
Conclusos para decisão
-
19/03/2009 12:00
Recebimento em Cartório
-
16/03/2009 12:00
Remetidos os Autos (;destino:Ministério Público) para destino
-
16/02/2009 12:00
Despacho de mero expediente
-
27/12/2005 12:00
Conclusos para decisão
-
27/12/2005 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/12/2005 12:00
Recebimento em Cartório
-
06/12/2005 12:00
Remetidos os Autos (;destino:Ministério Público) para destino
-
05/12/2005 12:00
Despacho de mero expediente
-
13/07/2005 12:00
Expedição de Certidão.
-
23/05/2005 12:00
Juntada de Mandado
-
04/05/2005 12:00
Expedição de Mandado.
-
20/04/2005 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
20/04/2005 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
19/04/2005 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
19/04/2005 12:00
Expedição de Certidão.
-
21/02/2005 12:00
Expedição de Certidão.
-
21/02/2005 12:00
Expedição de Certidão.
-
15/02/2005 12:00
Despacho de mero expediente
-
02/07/2004 12:00
Conclusos para decisão
-
02/07/2004 12:00
Visto em Correição Ordinária
-
18/07/2003 12:00
Conclusos para decisão
-
18/07/2003 12:00
Visto em Correição Ordinária
-
04/07/2002 12:00
Conclusos para decisão
-
04/07/2002 12:00
Juntada de Ofício
-
18/06/2002 12:00
Expedição de Ofício.
-
17/06/2002 12:00
Expedição de Certidão.
-
27/05/2002 12:00
Expedição de Ofício.
-
27/05/2002 12:00
Despacho de mero expediente
-
27/05/2002 12:00
Visto em Correição Ordinária
-
03/05/2002 12:00
Conclusos para decisão
-
03/05/2002 12:00
Expedição de Certidão.
-
12/03/2002 12:00
Expedição de Ofício.
-
12/03/2002 12:00
Expedição de Certidão.
-
22/02/2002 12:00
Expedição de Ofício.
-
22/02/2002 12:00
Despacho de mero expediente
-
26/07/2001 12:00
Conclusos para decisão
-
26/07/2001 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2001 12:00
Recebimento do M.P.
-
18/07/2001 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
29/06/2001 12:00
Despacho de mero expediente
-
29/06/2001 12:00
Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz
-
29/06/2001 12:00
Conclusos para decisão
-
29/06/2001 12:00
Visto em Correição Ordinária
-
29/06/2001 12:00
Aguardando vista ao Ministério Público
-
19/09/2000 12:00
Conclusos para decisão
-
19/09/2000 12:00
Recebimento do M.P.
-
24/08/2000 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
16/08/2000 12:00
Aguardando vista ao Ministério Público
-
03/07/2000 12:00
Despacho de mero expediente
-
03/07/2000 12:00
Expedição de Certidão.
-
03/07/2000 12:00
Despacho de mero expediente
-
03/07/2000 12:00
Visto em Correicão Geral
-
22/10/1999 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/1999.
-
22/10/1999 12:00
Publicação de edital
-
21/10/1999 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
21/10/1999 12:00
Expedição de Edital.
-
07/06/1999 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/1999 12:00
Visto em Correicão Geral
-
11/05/1999 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
04/05/1999 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
04/05/1999 12:00
Juntada de Decisão
-
04/05/1999 12:00
Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz
-
30/04/1999 12:00
Conclusos para decisão
-
30/04/1999 12:00
Juntada de Ofício
-
23/04/1999 12:00
Expedição de Ofício.
-
23/04/1999 12:00
Juntada de Ofício
-
23/04/1999 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/04/1999 12:00
Expedição de Ofício.
-
19/04/1999 12:00
Juntada de Ofício
-
19/04/1999 12:00
Expedição de Certidão.
-
15/04/1999 12:00
Expedição de Ofício.
-
15/04/1999 12:00
Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz
-
12/04/1999 12:00
Conclusos para decisão
-
09/04/1999 12:00
Juntada de Ofício
-
07/04/1999 12:00
Expedição de Ofício.
-
07/04/1999 12:00
Juntada de Ofício
-
05/04/1999 12:00
Expedição de Ofício.
-
05/04/1999 12:00
Juntada de Ofício
-
05/04/1999 12:00
Expedição de Certidão.
-
19/03/1999 12:00
Expedição de Ofício.
-
18/03/1999 12:00
Despacho de mero expediente
-
18/03/1999 12:00
Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz
-
17/03/1999 12:00
Conclusos para decisão
-
17/03/1999 12:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
17/03/1999 12:00
Recebimento do M.P.
-
11/03/1999 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
11/03/1999 12:00
Despacho de mero expediente
-
11/03/1999 12:00
Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz
-
09/03/1999 12:00
Conclusos para decisão
-
09/03/1999 12:00
Expedição de Certidão.
-
05/03/1999 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/1999.
-
05/03/1999 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
02/03/1999 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
02/03/1999 12:00
Despacho de mero expediente
-
02/03/1999 12:00
Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz
-
22/02/1999 12:00
Conclusos para decisão
-
22/02/1999 12:00
Expedição de Certidão.
-
11/12/1998 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/1998.
-
11/12/1998 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
07/12/1998 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
07/12/1998 12:00
Despacho de mero expediente
-
07/12/1998 12:00
Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz
-
25/11/1998 12:00
Conclusos para decisão
-
24/11/1998 12:00
Recebimento do M.P.
-
08/09/1998 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
04/09/1998 12:00
Expedição de Certidão.
-
03/09/1998 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/1998 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/1998.
-
19/08/1998 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
07/08/1998 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
07/08/1998 12:00
Despacho de mero expediente
-
07/08/1998 12:00
Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz
-
28/07/1998 12:00
Conclusos para decisão
-
27/07/1998 12:00
Recebimento do M.P.
-
22/07/1998 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
21/07/1998 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
21/07/1998 12:00
Despacho de mero expediente
-
21/07/1998 12:00
Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz
-
21/07/1998 12:00
Conclusos para decisão
-
21/07/1998 12:00
Expedição de Certidão.
-
20/07/1998 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/1998 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/1998.
-
06/07/1998 12:00
Juntada de Petição de contestação
-
16/06/1998 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/1998.
-
16/06/1998 12:00
Juntada de Ofício
-
12/06/1998 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/1998.
-
12/06/1998 12:00
Juntada de Mandado
-
05/06/1998 12:00
Expedição de Mandado.
-
05/06/1998 12:00
Visto em Correicão Geral
-
27/05/1998 12:00
Juntada de Mandado
-
27/05/1998 12:00
Expedição de Mandado.
-
22/05/1998 12:00
Expedição de Mandado.
-
22/05/1998 12:00
Expedição de Certidão.
-
12/05/1998 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
11/05/1998 12:00
Despacho de mero expediente
-
11/05/1998 12:00
Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz
-
08/05/1998 12:00
Conclusos para decisão
-
07/05/1998 12:00
Recebimento do Distribuidor
-
05/05/1998 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/1998
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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