03/09/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIO GILSON DE PAIVA SOUZA (OAB 3272/AC), ADV: MARCELO DA SILVA PEREIRA (OAB 3776/AC) - Processo 0709446-86.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - CREDORA: B1Maria Auxiliadora Vasconcelos SilvaB0 - DEVEDOR: B1Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura de do Desporto - FdrhcdB0 - B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Às pp. 171/175 foi expedida RPV de nº 12/2025, no valor de R$ 4.873,77 (quatro mil oitocentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos).

Embora intimado, o Ente Público não efetuou o pagamento voluntário.

Nos termos do artigo 8º da Resolução nº 145/2010, o pagamento da RPV deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição pela autoridade responsável: Art. 8 - O juízo deverá aguardar o pagamento do crédito, via depósito na conta indicada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor pela autoridade citada para a causa.

Dessa forma, considerando que o prazo para pagamento encerrou-se sem que o ente público cumprisse a obrigação, resta evidente o direito ao recebimento da RPV, sendo o sequestro dos valores medida indispensável para evitar o descumprimento da ordem judicial e a ineficácia do instituto da Requisição de Pequeno Valor.

Assim, determino: 1) O cancelamento da RPV de nº 12/2025; 2) O sequestro dos valores necessários à quitação da referida requisição; 3) Após a efetivação do bloqueio, expeça-se o alvará para pagamento.

Cumpridas todas as determinações, conclusos para sentença de extinção pelo pagamento.

Cumpra-se.

Intime-se.
02/09/2025 11:41

Expedida/Certificada
01/09/2025 14:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:18

Bloqueio/penhora on line
18/07/2025 12:43

Conclusos para despacho
18/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
09/03/2025 00:24

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:58

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:39

Ato ordinatório
21/02/2025 09:35

Expedição de Ofício.
11/02/2025 08:49

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Mario Gilson de Paiva Souza (OAB 3272/AC), Marcelo da Silva Pereira (OAB 3776/AC) Processo 0709446-86.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credora: Maria Auxiliadora Vasconcelos Silva - Devedor: Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura de do Desporto - Fdrhcd - Determino a expedição de RPV ao patrono Dr.

Mário Gilson de Paiva Souza, cujo dados bancários encontram-se em p. 131 e cópia da Carteira da OAB em p. 134, no valor de R$ 4.873,77 (quatro mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos).

Intime-se.

Cumpra-se.
10/02/2025 11:34

Expedida/Certificada
03/02/2025 09:55

Decisão Interlocutória de Mérito
05/11/2024 10:30

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:29

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 10:11

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 10:19

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
08/10/2024 11:33

Expedida/Certificada
08/10/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 08:57

Ato ordinatório
08/10/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 11:37

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
28/05/2024 11:33

Expedida/Certificada
28/05/2024 08:58

Ato ordinatório
28/05/2024 08:48

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 08:39

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.
13/03/2024 11:45

Expedida/Certificada
12/03/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 16:14

Decisão Interlocutória de Mérito
18/12/2023 10:26

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:26

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 12:45

Juntada de Mandado
25/09/2023 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2023 10:16

Expedição de Mandado.
18/09/2023 08:46

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 11:05

Expedição de Mandado.
05/07/2023 10:23

Mero expediente
16/06/2023 10:26

Conclusos para despacho
16/06/2023 10:23

Processo Reativado
16/06/2023 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 12:12

Arquivado Definitivamente
05/08/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 12:07

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
02/07/2021 08:29

Expedida/Certificada
01/07/2021 14:48

Expedida/Certificada
30/06/2021 10:42

Mero expediente
24/05/2021 11:22

Conclusos para despacho
24/05/2021 11:20

Expedição de Certidão.
01/03/2021 08:18

Expedida/Certificada
26/02/2021 15:20

Expedida/Certificada
25/02/2021 12:30

Determinada Requisição de Informações
09/11/2020 10:21

Conclusos para despacho
09/11/2020 10:20

Expedição de Certidão.
09/11/2020 10:18

Processo Reativado
09/11/2020 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2019 09:15

Arquivado Definitivamente
30/05/2019 09:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2019 09:13

Julgado procedente o pedido
30/05/2019 08:58

Publicado ato_publicado em 30/05/2019.
29/05/2019 14:52

Expedida/Certificada
29/05/2019 07:46

Mero expediente
11/04/2019 09:43

Conclusos para despacho
11/04/2019 09:41

Expedição de Certidão.
21/03/2019 08:29

Publicado ato_publicado em 21/03/2019.
20/03/2019 10:15

Expedida/Certificada
14/03/2019 10:00

Mero expediente
22/02/2019 07:30

Conclusos para despacho
20/11/2018 13:34

Expedição de Certidão.
20/11/2018 13:33

Juntada de Outros documentos
25/10/2018 15:07

Juntada de Outros documentos
09/10/2018 09:29

Publicado ato_publicado em 09/10/2018.
08/10/2018 14:36

Expedida/Certificada
08/10/2018 13:41

Expedição de Mandado.
08/10/2018 10:38

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156
04/10/2018 07:33

Mero expediente
07/05/2018 11:15

Conclusos para despacho
07/05/2018 11:04

Processo Reativado
07/05/2018 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2018 09:02

Arquivado Definitivamente
07/05/2018 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/03/2018 12:29

Publicado ato_publicado em 12/03/2018.
08/03/2018 15:00

Expedida/Certificada
06/03/2018 07:46

Homologada a Transação
20/02/2018 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2017 08:13

Conclusos para despacho
22/11/2017 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2017 11:26

Publicado ato_publicado em 22/11/2017.
21/11/2017 15:30

Expedida/Certificada
20/11/2017 10:23

Mero expediente
11/10/2017 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2017 08:10

Conclusos para despacho
06/10/2017 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2017 08:46

Publicado ato_publicado em 19/09/2017.
18/09/2017 14:26

Expedida/Certificada
18/09/2017 13:57

Ato ordinatório
18/09/2017 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2017 09:40

Expedição de Certidão.
21/08/2017 09:40

Juntada de Outros documentos
08/08/2017 09:43

Publicado ato_publicado em 08/08/2017.
07/08/2017 15:18

Expedição de Mandado.
07/08/2017 14:38

Expedida/Certificada
07/08/2017 08:28

Mero expediente
02/08/2017 16:45

Conclusos para despacho
02/08/2017 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2017

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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