18/06/2025 08:13

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
18/06/2025 05:42

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
18/06/2025 00:00

Intimação

ADV: EDNEIA SALES DE BRITO (OAB 2874/AC), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) - Processo 0700634-08.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - PASEP - REQUERENTE: B1Silvana Maria de Oliveira GrandidierB0 - REQUERIDO: B1Banco do Brasil S/A.B0 - Em 16 de dezembro de 2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afetar os Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE, 2.162.323/PE, Tema 1.300, para ''saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista''.

Com a afetação do tema, a Corte Cidadã determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, em trâmite no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil.

Assim, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é a mesma ou vinculada ao tema discutido na suspensão em comento, determino a SUSPENSÃO destes autos até que seja definitivamente resolvida a controvérsia de que trata o Tema 1.300, do Superior Tribunal de Justiça.

Cumpra-se.
17/06/2025 13:45

Expedida/Certificada
17/06/2025 12:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
17/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
17/03/2025 08:19

Conclusos para julgamento
13/02/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 08:43

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Edneia Sales de Brito (OAB 2874/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) Processo 0700634-08.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Silvana Maria de Oliveira Grandidier - Requerido: Banco do Brasil S/A. - Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e moral ajuizada por Silvana Maria de Oliveira Grandidier, mediante advogado constituído, em face do Banco do Brasil S/A, objetivando recebimento da diferença do PASEP.

O autor relata na inicial que ingressou no serviço público na data de 01/06/1984, possuindo, em decorrência da condição de servidor público, cadastro no PASEP, sob a inscrição nº 1.702.455.894-4.

Entretanto, reclama que após relevante lapso temporal de serviços prestados, buscou junto à instituição bancária ré liberação do saldo total do PASEP em 27/11/2017, momento em que realizou o saque.

No entanto, assevera que o montante disponível de R$ 606,25 (seiscentos e seis reais e vinte e cinco centavos) foi muito inferior ao valor a que fazia jus.

Assim, pretende a condenação do réu no pagamento da diferenças do PASEP que faz jus, no montante de R$ 157.058,74 (cento e cinquenta e sete mil, cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos), referentes aos saques indevidos e acrescidos de juros e correção monetária.

Juntou procuração e documentos de pp. 17-80.

A inicial foi recebida, dispensando-se a realização da audiência de conciliação, determinando a citação do réu (p. 81).

O Banco do Brasil apresentou contestação (pp. 111-143), aduzindo, preliminarmente, indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, ilegitimidade passiva ad causam e incompetência da justiça comum para processar e julgar ações da espécie.

Ainda, alega prescrição.

No mérito, contextualiza o instituto e sustenta atendimento à legislação, não existindo qualquer inconsistência no valor disponibilizado à parte autora, haja vista ter sido aplicada legislação específica determinada pela União para a correção do valor depositado no fundo, pugnando pela improcedência do pedido.

Juntou documentos de pp. 144-226.

Réplica às pp. 230-263.

Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir (p. 291), a parte autora (pp. 294-296) e ré (pp. 467-468) se manifestaram, pleiteando produção de prova pericial. É o relatório.

Decido.

Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça conferido ao autor, uma vez que o impugnante não trouxe nenhum dado concreto capaz de demonstrar realidade diversa a determinar a revogação do benefício.

Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e incompetência da justiça comum para processar e julgar ações da espécie, uma vez que tais questões já foram assim resolvidas, segundo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Rejeito, outrossim, a prejudicial de prescrição, pois assentado o entendimento que se aplica ao caso a teoria da actio nata, de modo que no presente caso o termo inicial se daria da data do saque integral do saldo da conta da participante, que ocorreu em 27/11/2017, não havendo prazo suficiente à consumação do instituto, que no caso é decenal.

No mais, indefiro o requerimento de produção de prova pericial, requerida pelas partes, tendo em vista de que o conjunto probatório, sobretudo os documentos constantes nos autos, é suficiente para formação de convencimento motivado.

Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e ausentes nulidades e irregularidades a serem sanadas, o processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil considerando que a prova documental produzida nos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia.

Aloque-se o processo na fila Conclusos para Sentença.

Cumpra-se.
10/02/2025 08:54

Expedida/Certificada
03/02/2025 20:24

Decisão de Saneamento e Organização
03/09/2024 07:25

Conclusos para decisão
01/08/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 08:14

Expedida/Certificada
23/07/2024 08:46

Expedida/Certificada
22/07/2024 13:32

Ato ordinatório
12/07/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 07:37

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
25/06/2024 12:14

Expedida/Certificada
24/06/2024 10:32

Ato ordinatório
24/06/2024 10:02

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2024 12:53

Expedida/Certificada
17/05/2024 20:35

Gratuidade da Justiça
17/05/2024 09:58

Conclusos para decisão
15/05/2024 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 22:13

Determinação de Citação
01/03/2024 16:25

Conclusos para despacho
29/02/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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