03/06/2025 17:24

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 01:11

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: SANDRA COSTA DA ROSA (OAB 5421/AC), ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC), ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC) - Processo 0700039-03.2024.8.01.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigação de Fazer / Não Fazer - CREDOR: B1Município de EpitaciolândiaB0 - DEVEDOR: B1João Sebastião Flores da SilvaB0 e outro - ISTO POSTO, tendo em vista a comunicação recebida do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Acre, DETERMINO: SUSPENDAM-SE todos os atos executivos em relação à executada BIOLAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., até ulterior deliberação, em face do efeito suspensivo concedido pelo Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento n.º 1001021-19.2025.8.01.0000; MANTENHAM-SE os atos executivos em relação ao executado JOÃO SEBASTIÃO FLORES DA SILVA, por não ter sido contemplado pela suspensão liminar concedida; CERTIFIQUE-SE nos autos a presente suspensão parcial da execução; INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão; AGUARDE-SE a comunicação do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento para prosseguimento dos atos em relação à referida executada; PROSSIGA-SE normalmente a execução em relação ao executado JOÃO SEBASTIÃO FLORES DA SILVA, observando-se os procedimentos legais cabíveis; Providências de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/05/2025 07:38

Expedida/Certificada
24/05/2025 12:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/05/2025 10:41

Juntada de Decisão
22/05/2025 09:13

Conclusos para decisão
22/05/2025 05:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 17:11

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Sandra Costa da Rosa (OAB 5421/AC), Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB 5633/AC) Processo 0700039-03.2024.8.01.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Município de Epitaciolândia - Devedor: João Sebastião Flores da Silva - Pelo exposto, não vislumbrando quaisquer das situações elencadas no art. 1.022, I a III, do CPC, e não tendo os embargos de declaração a finalidade de rediscutir a matéria analisada na decisão, os REJEITO, mantendo o comando de fls. 204/213 em todos os seus termos, como lançado.
24/04/2025 10:01

Expedida/Certificada
23/04/2025 11:27

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
25/03/2025 13:02

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 17:18

Conclusos para decisão
19/03/2025 17:18

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 18:39

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Sandra Costa da Rosa (OAB 5421/AC), Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB 5633/AC) Processo 0700039-03.2024.8.01.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Município de Epitaciolândia - DECISÃO

Vistos.

Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por JOÃO SEBASTIÃO FLORES DA SILVA, nos autos da execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA, por meio da qual o excipiente pleiteia a nulidade da execução.

De inicio, sustenta a ocorrência de litispendência, sob o argumento de que há três ações de execução distintas baseadas no mesmo título executivo.

Assevera a inexigibilidade do título executivo, alegando que o acórdão que embasa a presente execução foi reformado, o que, segundo o excipiente, afastaria sua obrigação de pagamento.

Advogada, que houve violação aos requisitos dos Arts. 786 e 803 do CPC, ao fundamento de que a execução estaria lastreada em um título que não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.

O Município de Epitaciolândia apresentou impugnação, refutando os argumentos da parte executada e sustentando que não há litispendência, pois as execuções possuem títulos distintos, valores individualizados e partes diversas.

Levanta a tese que o título executivo é plenamente válido e exigível, pois o acórdão reformado apenas alterou parte das condenações, sem modificar a obrigação do executado no caso em questão.

Diante disso, a execução cumpre todos os requisitos legais e deve prosseguir regularmente.

Sob o auspício do breve, é o essencial.

Visto e joeirado, DECIDO.

A exceção de pré-executividade é cabível apenas em hipóteses excepcionais, quando a matéria alegada for de ordem pública e puder ser analisada de plano, sem necessidade de dilação probatória.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento na Súmula 393, que dispõe: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

NULIDADE DA CDA .

TÍTULO ILÍQUIDO.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7 DO STJ.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE .

SÚMULA 393/STJ. 1.

O STJ pacificou entendimento de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 2 .

Pela leitura dos trechos do acórdão recorrido, depreende-se que o crédito tributário não possuía certeza, liquidez e exigibilidade.

Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do Tribunal local, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos.

Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3 .

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1672887 SP 2017/0107974-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) Além disso, a jurisprudência do STJ reforça que esse instrumento não pode ser utilizado como substituto dos embargos à execução: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE .

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

COISA JULGADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

REEXAME.

SÚMULA 7/STJ .

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Não configura ofensa ao art. 1 .022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. É possível a apresentação de exceção de pré-executividade, apesar da anterior oposição de embargos à execução.

Todavia, não é dado ao executado rediscutir matéria suscitada e decidida nos embargos à execução, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada .Precedentes. 3.

Na hipótese, o Tribunal de Justiça registrou estar albergada pela coisa julgada nos embargos à execução a matéria invocada na exceção de pré-executividade, consistente na inexigibilidade do título por não ter havido o repasse integral pela instituição credora dos valores previstos no contrato, razão pela qual a execução estaria pendente de condição suspensiva. 4 .

A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 5.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2059394 PE 2023/0090919-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023).

Passa-se à análise das alegações do excipiente.

O excipiente sustenta que há litispendência, pois haveria três ações de execução baseadas no mesmo título.

Contudo, o Município de Epitaciolândia demonstrou que as execuções tratam de títulos distintos, com valores individualizados e partes diferenciadas.

O primeiro processo (0700072-90.2024.8.01.0004) decorre do Acórdão nº 13.787/2022, que condenou o executado a pagar R$ 14.280,00, enquanto o segundo processo (0700992-64.2024.8.01.0004) trata de condenação solidária do executado e da empresa BIOLAR IMP.

E EXP.

LTDA., com valor atualizado para R$ 250.296,95.

Dessa forma, as execuções não possuem identidade de partes, causa de pedir e pedido, afastando-se a litispendência nos termos do artigo 337, § 2º, do CPC: "Uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." Além disso, doutrina e jurisprudência são unânimes ao reconhecer que a litispendência exige identidade total entre as ações, o que não se verifica no caso concreto.

Vejamos: Litispendência tem duas acepções.

A primeira, menos utilizada, refere-se à pendência do processo por força da propositura de demanda regularmente ajuizada, por um ente com capacidade de ser parte, perante autoridade investida do poder jurisdicional. É a litispendência vista pelo enfoque positivo e tem inegáveis efeitos materiais , como tornar litigiosa a coisa, interromper a prescrição ou ainda provocar a incidência de juros.

A segunda, de conhecimento geral para a comunidade jurídica, refere-se à identidade total dos elementos identificadores da demanda entre duas ou mais demandas e acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito ( CPC , art. 485, inc.

V). É a litispendência vista pelo enfoque negativo e constitui manifestação do princípio bis de eadem re ne sit actio ." LUCON, Paulo.Conexão, Continência, LitispendênciaIn: LUCON, Paulo.Conexão, Continência, Litispendência - Ed. 2024.

São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2024.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA - ARTIGO 337, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - EQUIVALÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - O instituto da litispendência, vedado em nosso ordenamento jurídico processual, caracteriza-se pela existência de duas ações, em curso, que possuam as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Evidenciado que o pedido formulado nesta ação subsome-se perfeitamente àquele posto em anterior demanda, o reconhecimento da ocorrência da litispendência, com a consequente extinção deste feito, sem julgamento de mérito, é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000259-64.2020 .8.13.0035 1.0000 .22.294807-7/001, Relator.: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 03/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024).

Diante da individualização dos valores e da fundamentação distinta de cada execução, afasto a alegação de litispendência.

Em outro Norte, o executado também sustenta que a presente execução está baseada em um título inexigível, pois o acórdão que originou a cobrança teria sido reformado.

Todavia, conforme demonstrado pelo exequente, o Acórdão nº 14.095/2023 apenas reformou parcialmente o Acórdão nº 12.638/2021, mantendo a condenação do excipiente quanto aos valores ora executados.

Nos termos do Art. 784, I, da Lei Adjetiva Civil, constituem título executivo os acórdãos que imponham obrigação pecuniária: Art. 784.

São títulos executivos judiciais: I - a sentença proferida no processo civil que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.

Assim, o título que fundamenta a presente execução é plenamente válido e exigível, pois decorre de decisão definitiva proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre, transitada em julgado, sendo certo que a revisão parcial do acórdão não afastou a obrigação do executado.

Ademais, é pacífico o entendimento da corte Guardiã da Constituição de que os Municípios têm legitimidade exclusiva para executar as condenações impostas por Tribunais de Contas contra agentes públicos municipais: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO.

TEMA642DO STF.

VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.

INOCORRÊNCIA.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Não há o que se falar emdistinguishing, isso porque a própria Suprema Corte no tema 642 rechaçou a possibilidade de que os valores das multas aplicadas pelo TCE por danos ao erário municipal sejam revertidos aos cofres do Estado membro a que vinculado o Tribunal de Contas, especialmente pelo caráter acessório da multa, que deve seguir a natureza jurídica do débito principal.

Em assim sendo, a legitimidade à vista do tema642do STF é exclusiva do Município lesado. 2.

A jurisprudência do STF, reafirmada em sede de repercussão geral (Tema 856), entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal. 3.

Recurso desprovido. 4.

Decisão unânime". (STF - RE: 1493349 PE, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20/05/2024 PUBLIC 21/05/2024).

Logo, a argumentação do excipiente não se sustenta, devendo a execução prosseguir.

Por fim, o excipiente também invoca o Art. 803, I, do CPC, sustentando que a execução seria nula por não estar fundamentada em título certo, líquido e exigível.

Ocorre que, conforme exposto, o título executivo é válido, pois, origina-se de decisão definitiva do Tribunal de Contas, conforme Acórdão nº 12.638/2021 e sua posterior reforma pelo Acórdão nº 14.095/2023.

Para além, o valor executado é certo e líquido, constando de decisão que fixou quantia específica a ser devolvida aos cofres públicos.

Assim, não há que se falar em nulidade da execução, pois a cobrança respeita todos os requisitos legais.

Na confluência do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por João Sebastião Flores da Silva, determinando o regular prosseguimento da execução.

Intimem-se as partes desta decisão.

P.R.I.
17/03/2025 10:16

Expedida/Certificada
14/03/2025 13:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade
25/02/2025 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 17:45

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 08:50

Conclusos para decisão
11/02/2025 08:40

Juntada de Certidão
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB 5633/AC) Processo 0700039-03.2024.8.01.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Município de Epitaciolândia - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos (carta precatória devolvida, fls 159/169), nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015 e querendo indicar bens passíveis de penhora .
10/02/2025 09:31

Expedida/Certificada
09/01/2025 04:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 19:52

Expedida/Certificada
07/01/2025 21:50

Ato ordinatório
02/01/2025 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 10:23

Expedida/Certificada
06/11/2024 10:30

Ato ordinatório
06/11/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 08:32

Expedição de Carta precatória.
27/08/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 09:31

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
21/08/2024 13:50

Expedida/Certificada
19/08/2024 12:22

Ato ordinatório
09/08/2024 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 12:30

Juntada de Mandado
24/07/2024 12:17

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
24/07/2024 11:22

Juntada de Aviso de Recebimento
17/07/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 09:14

Expedição de Mandado.
08/07/2024 09:44

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
05/07/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 12:18

Expedição de Carta.
07/06/2024 12:17

Expedição de Carta.
28/05/2024 10:52

Expedição de Carta.
28/05/2024 10:52

Expedição de Carta.
08/04/2024 09:20

Outras Decisões
29/01/2024 07:23

Conclusos para despacho
23/01/2024 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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