16/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 17:02

Publicado ato_publicado em 05/03/2025.
27/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Tessaro (OAB 1562/RO) Processo 0714009-79.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Sicoob Credisul - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda - DESPACHO Embora não exauridas as possibilidades de obtenção das informações pretendidas (atual localização da parte demandada), entendo necessária a pesquisa de endereço através dos sistemas SISBAJUD , RENAJUD, SIEL e SERASAJUD.

Proceda a Secretaria à referida pesquisa on line, e, posteriormente, intime-se a parte para se manifestar no prazo de 5 dias.

Intimem-se.
26/02/2025 12:16

Expedida/Certificada
25/02/2025 11:18

Determinada Requisição de Informações
25/02/2025 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2025 09:53

Conclusos para despacho
13/02/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Tessaro (OAB 1562/RO) Processo 0714009-79.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Sicoob Credisul - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda - Réu: Lorivan G de Oliveira Eireli - 1.

Trata-se de pedido de CITAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens whatsapp (p. 131).

A Resolução nº. 354 do CNJ foi editada no contexto da pandemia de COVID19, incentivando os Tribunais a regulamentar a utilização de ferramentas de tecnologia para a prática de atos processuais em meio exclusivamente eletrônico, o que originou o Provimento Conjunto PRESI e COGER nº. 03/2023, no qual estabeleceu o aplicativo de whatsapp como ferramenta para comunicação de atos processuais, conforme se verifica do destaque a seguir: Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o procedimento de comunicação e prática de atos processuais mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

No caso em tela, não há registro nos autos que a parte demandada tenha previamente autorizado e cadastrado seu contato para a prática de referido ato processual.

Ademais, referida norma excetua a hipótese requerida nestes autos, ex vi: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247, do Código de Processo Civil, poderão ser cumpridas mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, através do REsp 2.026.925, de que não é admissível a citação através de redes sociais ou por aplicativo de mensagens, já que não se poderia assegurar que o réu/devedor realmente tenha tomado inequívoca ciência da ação que lhe é proposta, tampouco que o próprio seja a pessoa natural que controla e recebe as notificações eletrônicas.

Ante ao exposto, não se podendo ter como válida a citação na forma requerida, INDEFIRO o pedido. 2.

Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, prover os meios para a citação do requerido e para localização do bem não apreendido (p. 115 e 134), sob pena de sua inércia ensejar a extinção do feito na forma dos arts. 239 e 485, IV do CPC.

Intimar.
10/02/2025 09:33

Expedida/Certificada
05/02/2025 16:25

Indeferimento
01/11/2024 12:03

Conclusos para decisão
01/11/2024 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 16:01

Realizado cálculo de custas
29/10/2024 07:12

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
25/10/2024 07:03

Expedida/Certificada
24/10/2024 10:53

Ato ordinatório
24/10/2024 10:51

Juntada de Mandado
24/10/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 10:50

Juntada de Mandado
22/10/2024 10:09

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
21/10/2024 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 13:19

Expedição de Mandado.
21/10/2024 10:10

Expedida/Certificada
21/10/2024 08:31

Ato ordinatório
24/09/2024 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2024 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 13:20

Expedição de Mandado.
23/09/2024 13:20

Expedição de Mandado.
11/09/2024 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 08:41

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
05/09/2024 11:15

Expedida/Certificada
02/09/2024 21:26

Concedida a Medida Liminar
28/08/2024 08:15

Conclusos para decisão
28/08/2024 08:11

Ato ordinatório
23/08/2024 11:45

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2024 11:45

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 08:52

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
21/08/2024 11:36

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:11

Declarada incompetência
19/08/2024 10:49

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 09:53

Realizado cálculo de custas
14/08/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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