16/06/2025 01:43

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:34

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
06/06/2025 05:45

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: DIEGO LUIZ SALES RIBEIRO GONÇALVES (OAB 9062/PI), ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE) - Processo 0715960-11.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: B1Daia da Costa MourasB0 - RÉU: B1Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (caap)B0 - Pelo o exposto, julgo PROCEDENTE, o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade do débito em face da parte autora com relação ao contrato de associação objeto da demanda; b) CONDENAR O réu, a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, devendo corresponder ao dobro dos valores descontados do seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente pelo INPC, e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o desembolso de cada parcela, até a data da entrada em vigor da Lei14.905/2024; marco a partir do qual devem incidir correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, a teor da nova redação dada pelo referido diploma aos arts.389e406do Código Civil; c) CONDENAR a associação ré, a título de indenização por danos morais, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizada desde a data do arbitramento, corrigidos monetariamente pelo IPCA, com juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, a teor da nova redação dada pelo referido diploma aos arts.389e406do Código Civil, tudo a contar da data do arbitramento. d) Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

DECLARO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado contem-se as custas processuais e intime-se o réu para pagamento em trinta dias.

Não pagas, adotem-se as providências estabelecidas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça.
05/06/2025 12:49

Expedida/Certificada
05/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
26/05/2025 19:43

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 08:43

Conclusos para julgamento
08/04/2025 08:43

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:06

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:54

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gerson Boaventura de Souza (OAB 2273/AC), Diego Luiz Sales Ribeiro Gonçalves (OAB 9062/PI), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0715960-11.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Daia da Costa Mouras - Réu: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (caap) - Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir ou manifestarem interesse no julgamento antecipado do mérito, fundamentando a respectiva pertinência.

Por fim, voltem-me conclusos para decisão de saneamento ou sentença, conforme o caso.
10/02/2025 08:12

Expedição de Certidão.
10/02/2025 07:42

Expedida/Certificada
10/02/2025 07:03

Expedição de Mandado.
04/02/2025 14:08

Juntada de Petição de Réplica
04/02/2025 08:48

Mero expediente
03/02/2025 08:32

Conclusos para decisão
14/01/2025 09:52

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:24

Expedição de Certidão.
12/11/2024 08:27

Expedição de Certidão.
12/11/2024 07:11

Expedição de Mandado.
12/11/2024 07:03

Ato ordinatório
12/11/2024 07:02

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 13:42

Infrutífera
29/10/2024 09:39

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:39

Juntada de Aviso de Recebimento
26/09/2024 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 13:28

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:23

Expedição de Carta.
26/09/2024 12:20

Expedição de Mandado.
26/09/2024 12:08

Ato ordinatório
25/09/2024 11:54

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
18/09/2024 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2024 11:58

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:40

Expedida/Certificada
17/09/2024 10:41

Expedição de Mandado.
17/09/2024 10:35

Processo Reativado
11/09/2024 15:24

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 10:37

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2024 08:10

Conclusos para despacho
07/09/2024 06:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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