25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JADE DE OLIVEIRA MAIA (OAB 5948/AC), ADV: RANDELL DA SILVA OLIVEIRA (OAB 5153/AC), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) - Processo 0707545-73.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - AUTORA: B1Creuzelidia Fernandes de MenezesB0 - RÉU: B1Banco C6 S.AB0 - Em análise do feito, embora o Réu tenha alegado o envio do original do contrato para esta Vara, consta da cópia do documento de envio que o endereço destinatário é diverso do CEP da sede deste Juízo (pág. 124), tendo sido remetido para o Estado da Paraíba (PB).

Todavia, em atenção aos princípios da ampla defesa, fica determinado a realização da perícia grafotécnica através do documento digitalizado (págs. 57/69), ficando a parte Ré ciente de que, em caso de laudo inconclusivo em razão da ausência do documento original (físico), ter-se-ão como incontroversos os fatos narrados pela parte Autora.

Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA .

REALIZAÇÃO EM DOCUMENTOS DIGITALIZADOS.

POSSIBILIDADE.

Banco agravante que postula seja afastada a determinação para juntar via original dos contratos impugnados pela autora.

Descarte do documento original que é autorizado, nos termos da Resolução Bacen nº 4 .474/16.

Incidência do art. 425, VI, do CPC.

Inexistência de obstáculos jurídicos para se impedir a realização da perícia grafotécnica .

A par da conclusão acerca da possibilidade da perícia ser realizada com base em documentos digitalizados, duas observações, devem ser feitas: (i) cópia dever ser apresentada em sua qualidade gráfica superior e (ii) se a perícia for inconclusiva por conta da ausência dos originais, a conclusão será de que os fatos narrados pela autora serão qualificados como incontroversos, pois a inviabilidade será debitada ao banco réu por não conservar originais ou digitalização capaz de permitir a produção da necessária prova.

Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça, incluindo-se da Turma julgadora.

DECISÃO REFORMADA .

RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2103971-30.2024.8 .26.0000 Ituverava, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/05/2024, (i) cópia dever ser apresentada em sua qualidade gráfica superior e (ii) se a perícia for inconclusiva por conta da ausência dos originais, a conclusão será de que os fatos narrados pela autora serão qualificados como incontroversos, pois a inviabilidade será debitada ao banco réu por não conservar originais ou digitalização capaz de permitir a produção da necessária prova.

Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça, incluindo-se da Turma julgadora .

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103971-30.2024 .8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024), Data de Publicação: 22/05/2024).

Assim, reitero as determinações constantes na decisão de páginas 102/103, quanto aos seguintes termos: "determino que a perícia seja realizada por membros da equipe que integra a Polícia Técnica do Instituto de Criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre, a qual deverá exercer o encargo independentemente de compromisso, informando a este Juízo dia e hora para realização do ato.

Encaminhe-se ao Perito, cópia do contrato (págs. 57/69).

Fica autorizado ao Sr.

Perito vista dos autos para o que deve a Secretaria fornecer-lhe a senha respectiva.

Desde já fica definido como quesito do Juízo o seguinte: a) a assinatura aposta no contrato a ser periciado (págs. 57/69) partiu do punho da parte Autora Creuzelidia Fernandes de Menezes (RG nº 136.885 às páginas 14/15)? Outrossim, fica facultado às partes a nomeação de assistente técnico para acompanhar os trabalhos policiais, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias.

Fica, por fim, estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para conclusão do laudo, no qual deverá constatar a veracidade das assinaturas.

Intimem-se e cumpra-se com brevidade.".
14/07/2025 09:53

Outras Decisões
31/03/2025 09:13

Conclusos para decisão
22/03/2025 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 09:36

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Randell da Silva Oliveira (OAB 5153/AC), Jade de Oliveira Maia (OAB 5948/AC) Processo 0707545-73.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Creuzelidia Fernandes de Menezes - Réu: Banco C6 S.A - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre o ofício do Instituto de Criminalista (fl. 147).
18/03/2025 13:03

Expedida/Certificada
18/03/2025 08:27

Ato ordinatório
17/03/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 07:53

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Randell da Silva Oliveira (OAB 5153/AC), Jade de Oliveira Maia (OAB 5948/AC) Processo 0707545-73.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Creuzelidia Fernandes de Menezes - Réu: Banco C6 S.A - Dá a parte autora por intimada, através de seus patronos, da data da perícia designada nos ternos termos do ofício de p. 131
10/02/2025 07:43

Expedida/Certificada
07/02/2025 12:10

Ato ordinatório
07/02/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 11:14

Expedição de Ofício.
24/05/2024 08:12

Expedição de Certidão.
24/05/2024 07:15

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
23/05/2024 10:13

Expedida/Certificada
22/05/2024 11:30

Mero expediente
08/05/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 10:55

Conclusos para decisão
19/02/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 07:26

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.
08/02/2024 11:59

Expedida/Certificada
05/02/2024 12:08

Mero expediente
15/01/2024 10:20

Conclusos para despacho
11/12/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 08:47

Publicado ato_publicado em 20/11/2023.
15/11/2023 11:34

Expedição de Certidão.
13/11/2023 14:16

Outras Decisões
26/09/2023 08:19

Conclusos para decisão
30/08/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2023 07:52

Expedida/Certificada
16/08/2023 13:57

Ato ordinatório
08/08/2023 18:30

Juntada de Petição de Contra-razões
20/07/2023 14:52

Juntada de Aviso de Recebimento
17/07/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2023 11:54

Expedida/Certificada
13/07/2023 13:03

Ato ordinatório
05/07/2023 10:04

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 12:55

Expedição de Carta.
23/06/2023 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2023 10:59

Expedida/Certificada
21/06/2023 12:45

Tutela Provisória
09/06/2023 23:58

Conclusos para decisão
07/06/2023 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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