18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC), ADV: ROBERVAL NASCIMENTO DE MELO (OAB 5080/AC) - Processo 0700697-86.2022.8.01.0007 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - REQUERENTE: B1Roberval Nascimento de MeloB0 - REQUERIDO: B1Sbf Comercio de Produtos Esportivos Ltda. (centauro)B0 - DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, com o intuito de rediscutir decisão que rejeitou parcialmente a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a decisão conteria omissão e imprecisão quanto ao período apurado.

Todavia, os embargos não merecem acolhida.

Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão.

No caso em exame, não se verifica qualquer das hipóteses legais, sendo evidente que a parte busca, por via inadequada, a rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

Ademais, a decisão embargada foi clara ao consignar o período apurado da multa diária, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada.

O inconformismo da parte com o entendimento do juízo não autoriza o uso dos embargos como sucedâneo recursal, mormente quando se observa a intenção de tumultuar e procrastinar a entrega da prestação jurisdicional, o que será rechaçado com o devido rigor processual.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/07/2025 10:55

Expedida/Certificada
15/07/2025 13:00

Recebidos os autos
15/07/2025 13:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2025 13:18

Conclusos para decisão
16/06/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 10:42

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERVAL NASCIMENTO DE MELO (OAB 5080/AC) - Processo 0700697-86.2022.8.01.0007 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - REQUERENTE: B1Roberval Nascimento de MeloB0 - REQUERIDO: B1Sbf Comercio de Produtos Esportivos Ltda. (centauro)B0 - DECISÃO Vistos, etc.

Intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração (fls. 168/172).

Intime-se.

Cumpra-se.
05/06/2025 09:22

Expedida/Certificada
04/06/2025 22:09

Recebidos os autos
04/06/2025 22:09

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2025 12:17

Conclusos para decisão
29/05/2025 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 13:56

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 11:59

Expedida/Certificada
14/05/2025 11:43

Recebidos os autos
14/05/2025 11:43

Deferimento em Parte
13/05/2025 13:27

Evoluída a classe de 436 para 156
27/03/2025 10:55

Conclusos para decisão
26/03/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:23

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberval Nascimento de Melo (OAB 5080/AC) Processo 0700697-86.2022.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Roberval Nascimento de Melo - Requerido: Sbf Comercio de Produtos Esportivos Ltda. (centauro) - DECISÃO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto ao teor do petitório de fls.152/157, requerendo o que for de direito, e após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/03/2025 13:53

Expedida/Certificada
17/03/2025 12:24

Recebidos os autos
17/03/2025 12:24

Decisão Interlocutória de Mérito
17/03/2025 11:07

Conclusos para decisão
14/03/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 08:14

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC) Processo 0700697-86.2022.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Roberval Nascimento de Melo - Requerido: Sbf Comercio de Produtos Esportivos Ltda. (centauro) - DECISÃO Vistos, etc.

Recebo o pedido de cumprimento de sentença, conferindo-lhe o rito do art. 523, do CPC.

Proceda-se com a alteração da classe processual, para que conste, doravante, como ''cumprimento de sentença''.

Nessa toada, intime-se a parte requerida para pagar o valor cobrado em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, do CPC.

Advirta-se o executado que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de, multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

Advirta-se ao executado, na oportunidade supra, que transcorrido o prazo previsto noart. 523sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, se for o caso (art. 525, CPC).

Não havendo o pagamento, promovam a tentativa de penhoraon linevia sistema SISBAJUD.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/02/2025 12:39

Expedida/Certificada
10/02/2025 10:25

Recebidos os autos
10/02/2025 10:25

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2025 10:24

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:23

Processo Reativado
05/02/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 11:32

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 10:47

Transitado em Julgado em 14/02/2023
16/12/2022 07:08

Publicado ato_publicado em 16/12/2022.
14/12/2022 11:37

Expedida/Certificada
14/12/2022 00:32

Recebidos os autos
14/12/2022 00:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/11/2022 10:23

Conclusos para julgamento
29/11/2022 10:18

Expedição de Certidão.
01/10/2022 09:36

Expedição de Alvará.
30/09/2022 07:35

Publicado ato_publicado em 30/09/2022.
29/09/2022 07:58

Expedida/Certificada
28/09/2022 18:48

Recebidos os autos
28/09/2022 18:48

Outras Decisões
26/09/2022 11:07

Conclusos para decisão
26/09/2022 11:07

Transitado em Julgado em 26/09/2022
23/09/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 09:40

Publicado ato_publicado em 29/08/2022.
25/08/2022 10:14

Expedida/Certificada
24/08/2022 17:00

Recebidos os autos
24/08/2022 17:00

Julgado procedente o pedido
30/06/2022 08:48

Conclusos para julgamento
29/06/2022 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 14:08

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 11:23

Juntada de Outros documentos
13/06/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 14:17

Juntada de Petição de contestação
10/06/2022 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 12:14

Juntada de Aviso de Recebimento
26/05/2022 12:48

Publicado ato_publicado em 26/05/2022.
23/05/2022 09:08

Expedida/Certificada
23/05/2022 08:45

Expedição de Certidão.
09/05/2022 12:47

Classe retificada de 436 para 156
02/05/2022 13:59

Expedição de Carta.
02/05/2022 13:56

Expedição de Certidão.
27/04/2022 11:25

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
27/04/2022 11:02

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 13:08

Publicado ato_publicado em 20/04/2022.
19/04/2022 11:45

Expedição de Carta.
19/04/2022 10:51

Expedida/Certificada
19/04/2022 10:39

Expedição de Certidão.
19/04/2022 10:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2022 08:30:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
13/04/2022 20:37

Recebidos os autos
13/04/2022 20:37

Outras Decisões
12/04/2022 12:27

Conclusos para decisão
12/04/2022 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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