20/04/2025 01:01

Expedição de Certidão.
09/04/2025 06:25

Expedição de Certidão.
09/04/2025 05:47

Ato ordinatório
21/02/2025 00:39

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:27

Juntada de Petição de Apelação
11/02/2025 07:33

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB ) Processo 0700778-19.2019.8.01.0014 - Cumprimento de sentença - Requerente: Maria da Conceição de Sousa - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Maria da Conceição de Sousa ajuizou Ação Execução de Sentença contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, postulando o pagamento das parcelas em atraso devido à concessão do benefício que lhe fora concedido, nos termos do art. 534 do CPC, acrescidos de multa diária fixada em sentença.

Devidamente citado, o INSS não impugnou à execução.

Vieram os autos concluso. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de Ação de Execução contra à Fazenda Pública opostos pela parte autora requerendo o pagamento dos valores em atraso da sentença que julgou procedente a implantação do benefício em seu favor.

Para tanto apresentou planilha de cálculo atualizado do débito, requerendo a homologação e liquidação dos cálculos apresentados e a expedição de RPV e/ou Precatório.

Citado, o INSS não se manifestou.

Nesse ponto, importante esclarecer que, a sentença determinou a implantação do benefício no prazo de trinta dias, contados da intimação, sob pena de multa diária de quinhentos reais.

O executado foi intimado, tendo excedido o prazo fixado para o cumprimento da obrigação.

Todavia, pela circunstância de que a astreinte trata-se unicamente de instrumento processual coercitivo, ou seja, não integra a obrigação objeto da demanda e não é medida compensatória ou reparatória, admite-se a sua alteração e até mesmo supressão, conforme entendimento pacificado do STJ.

Além disso, o artigo 537, §1º, do CPC traz a possibilidade de o juiz, de ofício, modificar ou excluir a multa fixada para o cumprimento da obrigação caso verifique que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação.

O CPC enfatiza que o processo deve servir para satisfazer os direitos das partes, podendo o juiz adotar as medidas necessárias à efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

O meio mais utilizado nestes casos, é a aplicação de multa.

Contudo, diversas vezes, o valor da multa se torna exorbitante e desproporcional ao valor da própria obrigação principal, demonstrando, claramente, que não atingiu sua finalidade coercitiva, impondo ao magistrado o dever de avaliar, no caso concreto, a possibilidade de suprimir ou reduzir o quantum arbitrado.

Também, é medida adequada a exclusão da multa quando o obrigado demonstre o cumprimento da obrigação em tempo razoável, como no presente caso, onde o executado implantou o benefício em aproximadamente 30 (trinta dias) após o prazo estabelecido, sendo inconteste que a medida atingiu seu objetivo independentemente do pagamento.

Embora o INSS não tenha cumprido a obrigação no prazo estabelecido na decisão, o fez logo em seguida.

Entendo que se justifica a aplicação da multa quando o INSS, devidamente intimado para cumprir a obrigação, desconsidera a determinação judicial.

Mas, no caso dos autos, verifico que não houve resistência da autarquia em cumprir a ordem judicial, visto que, em que pese o atraso, implantou o benefício.

Insta registrar que o Código de Processo Civil consagrou o princípio da cooperação (art. 6º, CPC), desse modo, não tendo o requerido cumprido administrativamente a decisão, nada obsta que a parte requeira o seu cumprimento por meio de simples petição.

Se a parte interessada posterga o pedido, não pode também se beneficiar da incidência de multa diária.

Além disso, por se tratar de órgão público, é sabida a exigência de maiores formalidades para o cumprimento das obrigações, bem como as limitações a que cada órgão está sujeito, não se podendo adotar excessivo rigor quanto aos prazos estabelecidos, notadamente quando é de conhecimento do juízo a grande demanda de processos para manifestações.

Importante registrar que a multa não se presta a compensar a exequente pelos transtornos sofridos, porque as astreintes não tem caráter indenizatório.

Embora seja inconteste o direito da autora em ter o benefício implantado desde logo, o mero atraso no cumprimento não justifica o recebimento de uma multa exorbitante, especialmente porque não houve prejuízo quanto ao recebimento dos valores retroativos.

Ante o exposto, tendo em vista o cumprimento superveniente da obrigação, EXCLUO a multa fixada.

Após, a expedição do precatório ou RPV, voltem-me os autos conclusos para decisão de suspensão dos autos aguardando comunicado de pagamento.

Em atenção ao disposto no art. 85, §§ 1º e 3º do CPC, arbitro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o montante executado.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/02/2025 13:09

Expedida/Certificada
10/02/2025 11:01

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:57

Outras Decisões
17/12/2024 11:47

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:47

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2024.
27/10/2024 01:21

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:15

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
16/10/2024 23:55

Expedida/Certificada
16/10/2024 20:48

Expedição de Certidão.
16/10/2024 19:29

Expedição de Mandado.
16/10/2024 18:59

Outras Decisões
09/09/2024 06:25

Conclusos para decisão
22/07/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 14:02

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
12/07/2024 15:53

Expedida/Certificada
12/07/2024 12:07

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:01

Expedição de Alvará.
11/07/2024 12:59

Expedição de Alvará.
09/07/2024 14:12

Expedição de Alvará.
01/07/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 14:04

Juntada de Ofício
07/05/2024 13:48

Ato ordinatório
09/04/2024 13:28

Ato ordinatório
13/02/2024 01:26

Expedição de Certidão.
02/02/2024 11:40

Expedição de Certidão.
17/10/2023 11:13

Publicado ato_publicado em 17/10/2023.
16/10/2023 11:15

Expedida/Certificada
14/10/2023 16:24

Outras Decisões
31/08/2023 11:15

Conclusos para decisão
25/08/2023 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 22:03

Publicado ato_publicado em 24/07/2023.
18/07/2023 21:54

Expedida/Certificada
10/07/2023 01:52

Expedição de Certidão.
29/06/2023 09:38

Expedição de Certidão.
22/05/2023 12:46

Mero expediente
18/05/2023 12:15

Recebidos os autos
14/12/2022 08:25

Conclusos para despacho
14/12/2022 08:24

Evoluída a classe de 7 para 156
27/07/2022 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 01:21

Expedição de Certidão.
27/05/2022 10:47

Expedição de Certidão.
27/05/2022 09:20

Ato ordinatório
27/05/2022 09:18

Transitado em Julgado em 27/05/2022
26/05/2022 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2022 11:18

Expedição de Certidão.
06/04/2022 08:14

Publicado ato_publicado em 06/04/2022.
29/03/2022 21:23

Expedição de Certidão.
29/03/2022 13:01

Expedida/Certificada
17/03/2022 15:16

Julgado procedente o pedido
22/02/2022 16:36

Mero expediente
22/02/2022 16:29

Mero expediente
10/01/2022 10:22

Publicado ato_publicado em 10/01/2022.
23/12/2021 06:47

Expedida/Certificada
21/12/2021 18:59

Expedição de Certidão.
21/12/2021 08:55

Expedição de Certidão.
20/12/2021 11:25

Ato ordinatório
20/12/2021 10:45

Ato ordinatório
20/12/2021 09:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2022 12:00:00, Vara Cível.
22/11/2021 13:36

Publicado ato_publicado em 22/11/2021.
03/11/2021 07:28

Expedida/Certificada
09/06/2021 17:39

Mero expediente
15/03/2021 05:11

Recebidos os autos
15/03/2021 05:11

Outras Decisões
10/02/2021 11:56

Conclusos para despacho
10/02/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 11:50

Juntada de Ofício
08/02/2021 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 08:32

Publicado ato_publicado em 04/02/2021.
23/01/2021 08:30

Expedição de Certidão.
19/01/2021 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 10:52

Expedida/Certificada
12/01/2021 20:37

Expedição de Certidão.
12/01/2021 16:04

Ato ordinatório
12/01/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 16:19

Outras Decisões
13/11/2020 10:37

Expedição de Certidão.
18/09/2020 11:38

Publicado ato_publicado em 18/09/2020.
16/09/2020 08:21

Expedida/Certificada
15/09/2020 21:16

Expedição de Certidão.
15/09/2020 15:33

Ato ordinatório
15/09/2020 15:32

Ato ordinatório
19/08/2020 11:44

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2020 10:45:00, Vara Cível.
23/07/2020 13:55

Expedição de Certidão.
06/05/2020 16:54

Ato ordinatório
20/02/2020 09:35

Expedida/Certificada
29/01/2020 11:31

Expedida/Certificada
28/01/2020 09:39

Ato ordinatório
28/01/2020 09:39

Ato ordinatório
09/01/2020 12:38

Audiência admonitória não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2020 10:00:00, Vara Cível.
10/10/2019 16:36

Recebidos os autos
10/10/2019 16:36

Outras Decisões
09/10/2019 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019 08:18

Expedida/Certificada
07/10/2019 13:53

Conclusos para decisão
01/10/2019 07:40

Expedida/Certificada
30/09/2019 17:04

Ato ordinatório
26/09/2019 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2019 03:00

Expedição de Certidão.
20/08/2019 14:50

Expedição de Certidão.
20/08/2019 10:23

Expedição de Mandado.
11/07/2019 17:22

Mero expediente
10/07/2019 08:25

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156
08/07/2019 07:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2019

Ultima Atualização
20/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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