TJAC - 0000115-10.2006.8.01.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 08:53
Expedição de Alvará.
-
24/06/2025 08:53
Expedição de Alvará.
-
12/03/2025 11:00
Juntada de Certidão
-
21/02/2025 00:27
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 17:01
Juntada de Petição de petição inicial
-
11/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria Lidia Soares de Assis (OAB 978/AC), André Espíndola Moura (OAB 23828/CE) Processo 0000115-10.2006.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Chemical do Brasil Ltda., Chemical Com.
Rep. de Produtos Químicos LTDA - Intimado para dizer acerca da possibilidade de extinção da presente ação, o titular do crédito manifestou sua expressa discordância com a extinção da execução fiscal sugerida pela Resolução nº 527/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
Invocou a necessidade de respeito à competência constitucional de cada ente federado, conforme previsão do artigo 1º da referida Resolução e, nesse sentido, disse que Lei Estadual própria - no caso, a Lei Complementar 53/1996, alterada pela Lei Complementar 371/2020 - regula integralmente o tema e traz suas próprias faixas de valores e requisitos para ajuizamento de novas execuções fiscais e para desistência de execuções fiscais em curso.
Diante da manifestação do titular do crédito e da inexistência de hipótese legal que ampare a extinção da execução fiscal, impõe-se o prosseguimento normal do feito. 2.
Em vista da petição de p. 256 e decisão de p. 238, expeça-se alvará de saque para levantamento dos valores bloqueados (pp. 201/202) em favor da parte credora. 3.
Após, abra-se vista dos autos ao credor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o abatimento do valor executado ou quitação do débito, conforme o caso. 4.
Intimem-se. -
10/02/2025 15:46
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 14:06
Expedida/Certificada
-
10/02/2025 13:06
Recebidos os autos
-
10/02/2025 13:06
Expedição de alvará de levantamento
-
09/09/2024 09:39
Conclusos para decisão
-
15/04/2024 17:24
Juntada de Petição de petição inicial
-
05/04/2024 00:55
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 00:55
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 11:39
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 11:39
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 13:22
Recebidos os autos
-
22/03/2024 13:22
Mero expediente
-
22/03/2024 08:39
Conclusos para despacho
-
19/12/2023 09:12
Expedição de Alvará.
-
08/08/2022 12:06
Publicado ato_publicado em 08/08/2022.
-
26/07/2022 13:27
Expedida/Certificada
-
25/07/2022 21:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2022 01:02
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 20:02
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 18:48
Ato ordinatório
-
12/05/2022 14:23
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2022 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2021 17:30
Expedição de Certidão.
-
31/03/2020 03:41
Expedição de Certidão.
-
31/03/2020 03:36
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2020 03:36
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2020 19:41
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2019 10:43
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2019 16:29
Expedição de Ofício.
-
30/07/2018 19:22
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2018 19:20
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2018 17:12
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2018 17:12
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2018 13:04
Publicado ato_publicado em 16/03/2018.
-
15/03/2018 14:25
Expedida/Certificada
-
01/02/2018 15:45
Outras Decisões
-
31/01/2018 10:27
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2018 10:27
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2018 10:27
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 14:57
Expedição de Ofício.
-
21/09/2016 14:18
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2016 14:18
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2016 14:48
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2016 10:32
Publicado ato_publicado em 01/09/2016.
-
31/08/2016 15:02
Expedida/Certificada
-
31/08/2016 12:40
Ato ordinatório
-
11/02/2016 14:30
Expedição de Alvará.
-
09/10/2015 13:34
Publicado ato_publicado em 09/10/2015.
-
08/10/2015 12:02
Expedida/Certificada
-
02/10/2015 14:33
Recebidos os autos
-
02/10/2015 14:33
Outras Decisões
-
01/07/2015 16:39
Conclusos para despacho
-
01/07/2015 16:35
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2015 14:33
Publicado ato_publicado em 22/06/2015.
-
19/06/2015 15:21
Expedida/Certificada
-
18/06/2015 18:49
Ato ordinatório
-
17/06/2015 15:46
Expedição de Alvará.
-
14/05/2015 09:41
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2015 14:45
Publicado ato_publicado em 11/05/2015.
-
07/05/2015 16:59
Expedida/Certificada
-
05/05/2015 14:40
Recebidos os autos
-
05/05/2015 14:40
Mero expediente
-
05/11/2014 15:18
Conclusos para despacho
-
23/10/2014 12:13
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2014 08:54
Publicado ato_publicado em 17/07/2014.
-
16/07/2014 13:07
Expedida/Certificada
-
15/07/2014 12:44
Ato ordinatório
-
19/11/2013 12:00
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/11/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/11/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
28/08/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 28/08/2013.
-
27/08/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
27/08/2013 12:00
Enviar para publicação
-
20/08/2013 12:00
Mero expediente
-
13/08/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
13/08/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2013 12:00
Mero expediente
-
20/05/2013 12:00
Conclusos para decisão
-
20/05/2013 12:00
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
20/05/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
20/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2013.
-
06/03/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
06/03/2013 12:00
Somente Publicar
-
06/03/2013 12:00
Mero expediente
-
27/02/2013 12:00
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
18/01/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
17/01/2013 12:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/01/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/12/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
19/12/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 19/12/2012.
-
18/12/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
17/12/2012 12:00
Outras Decisões
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2012 12:00
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
03/04/2012 12:00
Outras Decisões
-
03/04/2012 12:00
Recebidos os autos
-
02/04/2012 12:00
Conclusos para decisão
-
27/03/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2012 12:00
Expedição de Ofício.
-
30/01/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
17/01/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2012 12:00
Recebidos os autos
-
09/01/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
23/12/2011 12:00
Ato ordinatório
-
06/12/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2011 12:00
Expedição de Mandado.
-
04/10/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2011 12:00
Outras Decisões
-
24/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
23/08/2011 12:00
Conclusos para decisão
-
17/08/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
12/08/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
27/07/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
26/07/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
19/07/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2011 12:00
Expedição de Mandado.
-
07/06/2011 12:00
Outras Decisões
-
07/06/2011 12:00
Recebidos os autos
-
03/06/2011 12:00
Conclusos para decisão
-
04/05/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2011 12:00
Recebidos os autos
-
16/04/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
09/04/2011 12:00
Ato ordinatório
-
25/03/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2011 12:00
Expedição de Mandado.
-
11/01/2011 12:00
Outras Decisões
-
11/01/2011 12:00
Recebidos os autos
-
03/01/2011 12:00
Conclusos para decisão
-
23/11/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2010 12:00
Processo Reativado
-
22/11/2010 12:00
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
22/11/2010 12:00
Recebidos os autos
-
29/10/2010 12:00
Entrega em carga/vista
-
28/10/2010 12:00
Outras Decisões
-
28/10/2010 12:00
Recebidos os autos
-
28/10/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
18/10/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2010 12:00
Recebidos os autos
-
13/10/2010 12:00
Entrega em carga/vista
-
11/10/2010 12:00
Ato ordinatório
-
03/08/2010 12:00
Recebidos os autos
-
02/08/2010 12:00
Outras Decisões
-
28/07/2010 12:00
Processo Reativado
-
28/07/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
23/06/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2010 12:00
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
19/05/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2009 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2009 12:00
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
29/07/2009 12:00
Decisão interlocutória
-
22/07/2009 12:00
Conclusos para decisão
-
14/07/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2009 12:00
Recebimento em Cartório
-
25/06/2009 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
23/06/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
15/04/2009 12:00
Despacho de mero expediente
-
04/03/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2008 12:00
Visto em Correição Ordinária
-
16/05/2008 12:00
Processo suspenso
-
05/03/2008 12:00
Processo suspenso
-
26/02/2008 12:00
Juntada de Mandado
-
15/01/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
09/01/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
17/12/2007 12:00
Decisão interlocutória
-
14/12/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
03/12/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2007 12:00
Visto em Correição Ordinária
-
15/10/2007 12:00
Expedição de Mandado.
-
08/10/2007 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
08/10/2007 12:00
Decisão interlocutória
-
02/10/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
02/10/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
24/09/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
20/09/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
13/09/2007 12:00
Aguardando providência
-
13/09/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
12/09/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
29/08/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2007 12:00
Processo suspenso
-
15/05/2007 12:00
Processo suspenso
-
15/05/2007 12:00
Intimação do Autor
-
02/05/2007 12:00
Aguardando providência
-
02/05/2007 12:00
Despacho de mero expediente
-
28/03/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
28/03/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
02/03/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
13/02/2007 12:00
Aguardando providência
-
13/02/2007 12:00
Despacho de mero expediente
-
10/01/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
10/01/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2007 12:00
Despacho de mero expediente
-
23/12/2006 12:00
Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado
-
15/12/2006 12:00
Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado
-
07/12/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
07/12/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
07/12/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2006 12:00
Processo suspenso
-
22/11/2006 12:00
Recebimento em Cartório
-
10/11/2006 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
03/11/2006 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
03/11/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
13/10/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
13/10/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
13/10/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2006 12:00
Recebimento em Cartório
-
29/09/2006 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
22/09/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
18/09/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
18/09/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
06/09/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2006 12:00
Recebimento em Cartório
-
04/08/2006 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
03/08/2006 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
24/07/2006 12:00
Expedição de Ofício.
-
10/07/2006 12:00
Expedição de Ofício.
-
05/07/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
03/07/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
03/07/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
28/04/2006 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2006.
-
28/04/2006 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
27/04/2006 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
27/04/2006 12:00
Expedição de Edital.
-
29/03/2006 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
16/03/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
16/03/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
14/03/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2006 12:00
Recebimento em Cartório
-
24/02/2006 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
13/02/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
13/02/2006 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
10/02/2006 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
30/01/2006 12:00
Expedição de Carta.
-
16/01/2006 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
16/01/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
10/01/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
10/01/2006 12:00
Recebimento em Cartório
-
10/01/2006 12:00
Recebimento do Distribuidor
-
09/01/2006 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2013
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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