26/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 5339/AC), ADV: ENY BITTENENCOURT (OAB 29442/BA) - Processo 0701760-62.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - AUTORA: B1Glória Maria Lopes HenriqueB0 - RÉU: B1Banco Itaucard S.AB0 - Decisão Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que, após a prescrição do débito decorrente de financiamento de veículo, teve negado o pedido de baixa do gravame pela instituição financeira, o que estaria restringindo seu direito de propriedade.

Requer a exclusão do gravame e indenização por danos morais.

A parte ré sustenta a legitimidade da manutenção do gravame diante da existência de obrigação natural e nega a ocorrência de dano moral.

Delimito como pontos controvertidos: (i) existência de saldo devedor; (ii) ocorrência da prescrição; (iii) legalidade da manutenção do gravame; e (iv) existência de dano moral indenizável.

Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC, sem prejuízo de aplicação do CDC, se verificada a hipossuficiência técnica da parte autora durante a instrução.

Defiro a produção de prova documental complementar e testemunhal, a ser requerida no prazo comum de 15 (quinze) dias, com rol de testemunhas.

Indefiro, por ora, a prova pericial.

Intimem-se.

Rio Branco-(AC), 17 de junho de 2025.
18/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:44

Decisão de Saneamento e Organização
05/06/2025 12:38

Conclusos para decisão
05/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC) Processo 0701760-62.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Glória Maria Lopes Henrique - Réu: Banco Itaucard S.A - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
19/03/2025 13:42

Expedida/Certificada
19/03/2025 10:21

Ato ordinatório
19/03/2025 07:31

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC) Processo 0701760-62.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Glória Maria Lopes Henrique - Réu: Banco Itaucard S.A - DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC.

Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Não havendo localização da parte ré e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG.

Intimar.
07/02/2025 13:57

Expedida/Certificada
06/02/2025 21:01

Outras Decisões
06/02/2025 07:48

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:45

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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