27/06/2025 21:13

Expedição de Certidão.
27/06/2025 04:05

Expedição de Certidão.
26/06/2025 19:22

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
17/06/2025 18:47

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:32

Ato ordinatório
17/06/2025 12:28

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
06/06/2025 12:18

Juntada de Petição de Apelação
04/06/2025 01:15

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
04/06/2025 00:00

Intimação

ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0701608-77.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - AUTOR: B1Kevin Junior de Morais CastroB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - REPTE: B1Cátia Maria de Morais PaulaB0 - Cuida-se de ação ordinária proposta por Kevin Júnior de Morais Castro representado por sua genitora Cátia Maria de Morais Paula em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente.

Aduz, em essência, que é portador de deficiência pois encontra-se acometido de epilepsia.

Que está também satisfeito o requisito da renda, em razão da precária situação financeira da família.

Assim, requer, a procedência da ação, com a condenação do INSS ao pagamento do benefício assistencial.

Foi deferida assistência judiciária gratuita à parte autora e deferida a realização de perícia médica (p. 41/42).

Laudo pericial juntado às pp. 73/76 não havendo constatação de incapacidade. Às pp. 86, foi juntado parecer ministerial no qual requer a realização de estudo socioeconômico.

Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem, entre seus objetivos, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (CF, art. 203, V).

Regulamentando o comando constitucional, a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), no seu art. 20, instituiu o benefício de prestação continuada - BPC/LOAS.

Após as alterações promovidas pelas Leis n.º 12.435/2011, nº 12.470/2011 e nº 13.146/2015, a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência passou a ter como pressuposto a demonstração dos seguintes requisitos: a) ser portador de deficiência, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) por deficiente, entende-se aquele que (I) tem impedimentos de longo prazo (que produzam efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com (II) uma ou mais barreiras, podem obstruir sua (III) participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; c) a nova legislação deixou de exigir a incapacidade para a vida independente e para o trabalho como requisito para a concessão do respectivo benefício, ou seja, ainda que a doença que acomete a parte autora não conduza necessariamente à incapacidade (que inclusive poderia ser parcial), se reduz fortemente sua capacidade laborativa, deve ser tida como impedimento; d) não ter condições de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (miserabilidade), enfatizando-se que se existirem pessoas obrigadas pelo Código Civil a prestar alimentos à parte autora (e possam fazê-lo), ainda que não residam sob o mesmo teto, o BPC/LOAS deve ser indeferido, ante o caráter subsidiário da Assistência Social; e) por família, desde que vivam sob o mesmo teto, entende-se o conjunto formado por: requerente; cônjuge ou companheiro; filhos solteiros; pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto; irmãos solteiros; enteados solteiros e os menores tutelados; f) a miserabilidade se presume quando a renda mensal per capita da família for inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, não sendo computado no cálculo outro benefício (BPC/LOAS) já concedido a membro da família ou o valor de 1 (um) salário-mínimo percebido por idoso; g) não haver acumulação, pelo deficiente/idoso, do BPC/LOAS com qualquer benefício pecuniário da seguridade social ou de outro regime, salvo a pensão especial de natureza indenizatória; h) quanto ao portador de deficiência menor de 16 anos (para o qual não seria devido o BPC/LOAS, por não se tratar de pessoa incorporável à vida produtiva, haja vista a proibição de trabalho fixada pela CF), cumpre notar que a menoridade, por si só, não impede a concessão do benefício de LOAS, porquanto bastam a confirmação da sua deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com sua idade, ou impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele familiar de gerar renda, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos.

No caso concreto, constata-se que a autora pleiteia a concessão do BPC/LOAS deficiente; o pedido foi formulado administrativamente tendo sido indeferido em razão do parecer contrário da perícia médica pelo não enquadramento no art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93.

Da análise do laudo médico pericial acostado aos autos (pp. 63/66) verifica-se que a parte autora não é portador de deficiência que impede a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Esclarece ainda que a parte autora não é incapaz, que as patologias não lhe causam incapacidade ou impedimento para a vida cotidiana.

Assim, concluo não fazer jus a parte autora ao benefício pleiteado, porquanto o seu impedimento não lhe causa(ou) obstrução à participação plena e efetiva na sociedade.

Assim, em que pese a manifestação do Ministério Público quanto à realização de estudo socioeconômico, verifico que resta prejudicada a análise do outro requisito necessário à concessão do benefício, qual seja, a carência econômica, visto que não restou atendido o requisito detalhado anteriormente nesta sentença, de modo que incabível a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Sem custas, uma vez que a parte é beneficiária da assistência judiciária.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, inciso III, do CPC.

Ante o deferimento da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a condenação na verba de sucumbência enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora, pelo prazo máximo de cinco anos (Lei nº 1.060/50, artigo 12).

Dê-se vista dos autos ao INSS e Ministério Público para ciência da sentença.

Ocorrido o trânsito, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/06/2025 08:32

Expedida/Certificada
03/06/2025 07:47

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:27

Julgado improcedente o pedido
09/05/2025 05:20

Juntada de Petição de petição inicial
04/05/2025 00:54

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:28

Mero expediente
07/03/2025 07:32

Conclusos para decisão
17/02/2025 08:05

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
11/02/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lauro Hemannuell Braga Rocha (OAB 3793/AC) Processo 0701608-77.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Autor: Kevin Junior de Morais Castro - intimem-se as partes para conhecimento e manifestação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.
07/02/2025 13:25

Expedida/Certificada
07/02/2025 12:38

Juntada de Ofício
17/10/2024 20:45

Mero expediente
11/10/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 03:13

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:06

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
13/06/2024 14:56

Expedição de Certidão.
13/06/2024 13:00

Expedida/Certificada
13/06/2024 13:00

Expedida/Certificada
12/06/2024 07:53

Ato ordinatório
06/06/2024 10:36

Audiência de instrução Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2024 10:45:00, Vara Cível.
15/02/2024 17:20

Mero expediente
01/02/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 11:58

Conclusos para despacho
13/09/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 10:19

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.
18/08/2023 07:27

Expedida/Certificada
15/08/2023 11:35

Expedição de Certidão.
16/05/2023 16:25

Outras Decisões
16/05/2023 09:22

Recebidos os autos
30/01/2023 13:41

Conclusos para despacho
30/01/2023 13:33

Expedição de Certidão.
06/01/2023 13:45

Outras Decisões
10/11/2022 13:34

Conclusos para despacho
03/11/2022 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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