23/05/2025 11:46

Recebidos os autos
23/05/2025 11:46

Remetidos os autos da Contadoria
23/05/2025 11:45

Realizado cálculo de custas
23/05/2025 11:12

Realizado cálculo de custas
23/05/2025 11:11

Realizado cálculo de custas
23/05/2025 11:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:08

Juntada de Certidão
22/02/2025 00:24

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:41

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB 2567/AC) Processo 0709848-60.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Estado do Acre - Requerido: Aldizio de Andrade Ricardo - Nesse diapasão, sendo certo que o artigo 373, I do CPC estabelece que compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito - o que ocorreu de maneira satisfatória no caso concreto -, entendo como devida a indenização por danos materiais, motivo pelo qual julgo procedente a pretensão inicial ao passo que condeno o demandado Aldízio de Andrade Ricardo ao pagamento de R$ 25.270,11 em favor do Estado do Acre e declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, art. 487, I).

Quanto aos juros e correção monetária cabíveis até dezembro de 2021, deverão ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança; a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E, que melhor reflete a inflação acumulada no período.

A correção monetária é cabível a partir da data do efetivo prejuízo (2/5/2022) e os juros de mora desde a citação (CC, art. 405).

Já a partir de janeiro de 2022 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no §3º, I, c/c § 4º, III, atendidos os requisitos do § 2º, I a IV, todos do art. 85 do Código de Processo Civil.

Sentença NÃO sujeita a reexame necessário ante a ausência de sucumbência da Fazenda Pública.
10/02/2025 13:58

Expedida/Certificada
09/02/2025 07:35

Julgado procedente o pedido
13/03/2024 13:17

Conclusos para julgamento
14/12/2023 11:38

Expedição de Certidão.
20/11/2023 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 00:53

Expedição de Certidão.
18/09/2023 09:16

Expedição de Carta.
15/09/2023 14:06

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:28

Ato ordinatório
15/09/2023 11:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2023 10:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
05/08/2023 00:36

Expedição de Certidão.
25/07/2023 12:04

Expedição de Certidão.
21/07/2023 09:32

Decisão Interlocutória de Mérito
19/07/2023 08:02

Conclusos para despacho
19/07/2023 06:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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