16/06/2025 01:30

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: RAPHAEL DA SILVA BEYRUTH BORGES (OAB 2852/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: MARCUS VINICIUS PAIVA DA SILVA (OAB 3694/AC) - Processo 0701012-98.2023.8.01.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - EMBARGANTE: B1Recol Veículos LTDAB0 - EMBARGADO: B1Banco do Brasil S/A.B0 - B1Richard Moura GuimarãesB0 - B1R.

G.

Serviços e Comercio EireliB0 - 1) O embargado Richard Moura Guimarães tem advogado constituído na ação principal, por isso a Cepre deverá providenciar sua citação na forma do art. 677, § 3º, do CPC.

Por conseguinte, fica prejudicado o pedido da p. 247. 2) Indefiro o pedido da p. 251, reportando-me ao que foi decidido às pp. 78/79.

Intimem-se.
13/06/2025 12:13

Expedida/Certificada
13/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:19

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Raphael da Silva Beyruth Borges (OAB 2852/AC), Marcus Vinicius Paiva da Silva (OAB 3694/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN) Processo 0701012-98.2023.8.01.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargante: Recol Veículos LTDA - Embargado: R.

G.

Serviços e Comercio Eireli, Richard Moura Guimarães, Banco do Brasil S/A. - 1.

Recebo a petição inicial e sua emenda. 2.

O embargante alega que o veículo VW/Amarok, placa QLW - 4444, ano 2018, foi anotada restrição judicial de circulação, por força de decisão proferida nos autos nº 0007546-61.2007.8.01.0001.

O pleiteante informa que o automóvel foi adquirido por Richard Moura Guimarães, tendo como fiador R.

G Serviços, e que o bem pertence ao embargante, tendo em vista que o veículo foi adquirido com reserva de domínio.

Discorre que Richard Moura Guimarães deixou de pagar as prestações do veículo e este foi objeto de reintegração de posse (autos 0706600-23.2022.8.01.0001) que julgou procedente o pedido e reintegrou a posse do bem ao embargante, contudo, ao tentar realizar a transferência do automóvel, tomou ciência da constrição efetivada por esta unidade jurisdicional.

Discorre que foi assegurado no momento da aquisição que o veículo era livre e desembaraçado de quaisquer ônus, bem como procurou um despachante para checar a situação do bem e constatou que este não possuía qualquer gravame.

Em decorrência dos fatos alegados, a embargante solicita tutela de urgência para determinar a retirada da restrição judicial pelo sistema RENAJUD, até a decisão final nestes autos, quanto ao mérito, a confirmação da medida de urgência, evitando-se qualquer ato expropriatório em desfavor do veículo, além da condenação do embargado ao pagamento das verbas de sucumbência.

Eis o relatório.

Decido.

O art. 678 do CPC estabelece que "a decisão que reconhece suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos".

No caso em exame, a embargante afirma que tem a posse e o domínio do veículo sobre o qual determinou-se restrição judicial no bojo dos autos executórios nº 0007546-61.2007.8.01.0001, pois alienou o veículo com reserva da propriedade.

Para demonstrar os fatos que relatou, a embargante trouxe aos autos o contrato de compra e venda com registro da reserva de domínio (pp. 47/50), datado de 21 de maio de 2020.

O restrição através do sistema Renajud efetivou-se em 23 de outubro de 2020 (p. 64), além do pedido de rescisão contratual c/c com a reintegração de posse ter sido julgado favorável e ter transitado em julgado (pp. 70/72).

Portanto, a documentação carreada aos autos, analisada em juízo sumário de cognição, revela que realmente a embargante detém a posse e a propriedade do veículo.

Diante do cenário, em que se verifica, primeiro, que o veículo foi alienado com reserva do domínio, além da autora ter ajuizado ação de reintegração de posse c/c com rescisão contratual e o pedido ter sido julgado procedente e, segundo, que tal constrição está inviabilizando a utilizado do bem, e ainda com amparo no art. 678 do CPC, defiro o pedido de suspensão da constrição, determinando que no processo nº 0007546-61.2007.8.01.0001 seja retirada a restrição judicial imposta no RenaJud (mantendo-se apenas restrição de transferência), além do cancelamento da penhora.

Junte-se cópia da presente decisão aos autos nº 0007546-61.2007.8.01.0001 e apensem-se os dois processos. 3.

Cite-se os embargados para apresentarem defesa no prazo de quinze dias (art. 679, CPC), atentando-se à Cepre, quanto à citação, ao que preconiza o art. 677, § 3º, do CPC. 4.

Determino que sejam incluídos no polo passivo da demanda Richard Moura Guimarães e R.

G.

Serviços e comércio Eirele (qualificação à p. 77) que deverão ser citados, conforme item 3.

Intime-se.
07/04/2025 14:30

Expedida/Certificada
12/02/2025 08:43

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Raphael da Silva Beyruth Borges (OAB 2852/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN) Processo 0701012-98.2023.8.01.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargante: Recol Veículos LTDA - Embargado: Richard Moura Guimarães, R.

G.

Serviços e Comercio Eireli, Banco do Brasil S/A. - 1) O embargado Richard Moura Guimarães tem advogado constituído na ação principal, por isso a Cepre deverá providenciar sua citação na forma do art. 677, § 3º, do CPC.

Por conseguinte, fica prejudicado o pedido da p. 247. 2) Indefiro o pedido da p. 251, reportando-me ao que foi decidido às pp. 78/79.

Intimem-se.
11/02/2025 06:33

Expedida/Certificada
05/02/2025 11:05

Indeferimento
10/01/2025 03:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 08:27

Conclusos para decisão
01/11/2024 08:26

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:02

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
30/10/2024 08:08

Expedida/Certificada
29/10/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 10:39

Outras Decisões
07/10/2024 07:13

Expedição de Ofício.
09/09/2024 09:57

Conclusos para decisão
07/08/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2024 05:48

Expedida/Certificada
12/07/2024 01:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2024.
01/07/2024 08:25

Juntada de Aviso de Recebimento
04/06/2024 15:34

Expedição de Carta.
13/05/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2024 11:40

Expedida/Certificada
08/05/2024 16:42

Mero expediente
20/03/2024 10:37

Conclusos para decisão
07/03/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 07:31

Juntada de Mandado
27/02/2024 07:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2024 21:35

Expedição de Mandado.
26/10/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 09:35

Realizado cálculo de custas
20/10/2023 06:54

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.
17/10/2023 07:45

Expedição de Certidão.
13/10/2023 14:11

Ato ordinatório
25/08/2023 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 13:21

Expedida/certificada
08/08/2023 08:48

Expedida/Certificada
03/08/2023 08:04

Ato ordinatório
31/07/2023 09:22

Juntada de Aviso de Recebimento
05/07/2023 13:23

Expedição de Carta.
15/05/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 08:12

Expedida/certificada
05/05/2023 16:33

Expedida/Certificada
04/05/2023 15:04

Ato ordinatório
04/05/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 12:39

Juntada de Aviso de Recebimento
04/05/2023 12:39

Juntada de Aviso de Recebimento
31/03/2023 15:32

Expedição de Carta.
31/03/2023 15:32

Expedição de Carta.
31/03/2023 15:31

Expedição de Carta.
20/03/2023 11:20

Expedida/certificada
16/03/2023 11:15

Expedida/Certificada
12/03/2023 19:01

Expedição de Certidão.
12/03/2023 18:41

Expedição de Certidão.
12/03/2023 18:38

Juntada de Outros documentos
12/03/2023 18:38

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 11:38

Concedida a Medida Liminar
02/03/2023 09:58

Conclusos para decisão
28/02/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2023 17:01

Expedida/Certificada
14/02/2023 08:16

Emenda à Inicial
01/02/2023 07:15

Conclusos para decisão
01/02/2023 06:07

Realizado cálculo de custas
01/02/2023 06:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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