26/06/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 11:01

Transitado em Julgado em 26/06/2025
27/05/2025 08:02

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5695/AC), ADV: DENYS FLEURY BARBOSA DOS SANTOS (OAB 2583/AC) - Processo 0715177-19.2024.8.01.0001 (apensado ao processo 0704724-62.2024.8.01.0001) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: B1Greyciane Souza da Silva dos SantosB0 - EMBARGADO: B1Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi BiomasB0 - Greyciane Souza da Silva dos Santos opôs embargos à execução que lhe é movida por Cooperativa de Crédito, Poupança, e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - SICREDI BIOMAS - referente ao processo de execução de título extrajudicial nº 0704724-62.2024.8.01.0001 Narra a embargante a existência de iliquidez e abusividade na cobrança realizada pela instituição financeira.

Alega, em síntese, que o demonstrativo do débito juntado aos autos não apresenta memória de cálculo detalhada, impossibilitando a compreensão da origem e evolução da dívida.

Afirma que houve incidência de capitalização de juros sem pactuação expressa, bem como cumulação indevida de comissão de permanência com encargos moratórios.

Argumenta ainda que o Custo Efetivo Total (CET) foi aplicado de forma excessiva, desequilibrando a relação contratual.

Por fim, pleiteia o reconhecimento do excesso de execução, apontando que o valor devido seria inferior ao cobrado, além de requerer a concessão da justiça gratuita e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos.

A peça foi instruída com documentos de pp. 16/49.

Emenda a inicial às pp. 53/56.

Decisão recebendo os embargos à execução, porém sem atribuir efeito suspensivo, bem como deferindo a gratuidade da justiça (p. 57).

Manifestação do embargado- às pp. 62/80 - alegando preliminarmente: i) não concessão de efeito suspensivo aos embargos; e ii) impugnação à justiça gratuita.

No mérito sustenta que o título executivo possui liquidez, certeza e exigibilidade, tendo sido instruído com os documentos necessários, incluindo demonstrativo atualizado do débito.

Sustentou que a capitalização de juros e a comissão de permanência estão previstas em contratos bancários, sendo legítimas nos termos da legislação aplicável.

Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, alegando que a relação entre as partes não configura relação de consumo, por tratar-se de operação de crédito bancário.

Requereu o indeferimento do benefício da justiça gratuita, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência econômica.

Por fim, pleiteou a improcedência dos embargos à execução e o prosseguimento da ação executória.

FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO.

Rejeito a preliminar de impugnação a gratuidade da justiça deferida em favor da parte embargante uma vez que a embargada não trouxe nenhum dado concreto que comprove suas alegações.

Suficientemente instruído o feito, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Cuida-se de Embargos à Execução pelo qual Greyciane Souza da Silva dos Santos pretende o reconhecimento de existência de iliquidez e abusividade na cobrança realizada pela instituição financeira, configurando excesso de execução.

A embargante afirma que houve abusividade/excesso a execução na cobrança de R$ 14.630,20 (quatorze mil, quatrocentos e trinta reais e vinte centavos).

Contudo - embora defenda o excesso de execução - a tese formulada não atendeu ao disposto no artigo 917, §3º do CPC, pois apesar de informa o valor que entende correto, não insere em sua memória de cálculo: i) a capitalização de juros que afirma ser indevido; ii) a cumulação indevida de comissão de permanência com encargos moratórios; iii) o valor do custo efetivo total (CET) indevido/devido - o que justificaria a rejeição liminar dos embargos, uma vez que não apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado.

Ante o exposto, com fundamento no art. 918, inc.

II, do CPC, rejeito liminarmente os presentes embargos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com supedâneo no art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas em razão da gratuidade da justiça deferida à embargante.

Junte-se cópia desta sentença aos autos do processo de execução em apenso.

Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
26/05/2025 08:37

Expedida/Certificada
13/05/2025 18:12

Julgado improcedente o pedido
03/04/2025 13:00

Conclusos para julgamento
06/03/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 08:43

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Denys Fleury Barbosa dos Santos (OAB 2583/AC), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5695/AC) Processo 0715177-19.2024.8.01.0001 - Embargos à Execução - Embargante: Greyciane Souza da Silva dos Santos - Embargado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas - Republicado por incorreição: Apensem-se os autos à ação de execução a que se referem. 1) Recebo os embargos à execução e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC).

Deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos, pois o juízo executório não está garantido por penhora, depósito ou caução e não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória (art. 919, § 1º, CPC).

Cite-se o embargado por intermédio do advogado constituído na ação executória, para manifestação em quinze dias (art. 920, I, CPC).

Intimem-se.
11/02/2025 06:33

Expedida/Certificada
12/11/2024 11:28

Apensado ao processo
31/10/2024 08:20

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
30/10/2024 10:25

Expedida/Certificada
17/10/2024 12:40

Outras Decisões
14/10/2024 08:40

Conclusos para decisão
11/09/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2024 11:33

Expedida/Certificada
02/09/2024 18:36

Emenda à Inicial
30/08/2024 15:40

Conclusos para despacho
28/08/2024 06:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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