10/06/2025 18:26

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Alegações finais
08/04/2025 12:57

Mero expediente
31/03/2025 08:40

Juntada de Ofício
31/03/2025 08:39

Juntada de Ofício
12/03/2025 10:33

Juntada de Certidão
06/03/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:26

Expedição de Ofício.
06/03/2025 09:52

Juntada de Certidão
04/03/2025 00:25

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Northon Sergio Lacerda Silva (OAB 2708/AC), Leandro Ramos (OAB 5347/AC), Janquiel dos Santos (OAB 104298B/RS) Processo 0704174-09.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Elanny Moura de Souza Ribeiro, Katiana Alves de Melo, Rosemilda Nunes dos Santos, Maria Gama de Santana, Silvia Maria de Andrade Souza - Réu: Município de Rio Branco - Ficam os representantes judiciais das partes intimados acerca da designação de audiência de instrução e julgamento virtual a realizar-se no dia 08 de abril de 2025, às 09h30min.
24/02/2025 10:24

Expedida/Certificada
21/02/2025 13:24

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:24

Ato ordinatório
21/02/2025 13:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 09:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Northon Sergio Lacerda Silva (OAB 2708/AC), Leandro Ramos (OAB 5347/AC) Processo 0704174-09.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Katiana Alves de Melo, Silvia Maria de Andrade Souza, Rosemilda Nunes dos Santos, Maria Gama de Santana, Maria Elanny Moura de Souza Ribeiro - Réu: Município de Rio Branco - No caso vertente, não se verifica ocorrência de revelia, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (defesa indireta de mérito) do direito do autor, nem preliminares processais, bem como não é o caso de julgamento antecipado de mérito ou extinção do processo (artigos 348 a 356 do CPC 2015).

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses anteriormente mencionadas e não havendo outras questões processuais pendentes ou irregularidades a ser sanadas, declaro o processo em ordem.

Tratando-se de pleito que envolve direito subjetivo de convocação de aprovados em concurso público, bem como possível preterição e violação ao princípio objetivo do concurso público, a solução da lide depende da análise dos requisitos objetivos de validade do concurso público e requisitos subjetivos dos autores para fins de convocação para os cargos em que alegam terem sido aprovados.

Nesse sentido, delimito as questões de direito relevantes para a solução da demanda e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) se durante o prazo de validade do concurso houve a necessidade de convocação/contratação de servidores para os cargos em que as autoras foram aprovados; b) se durante o lapso temporal de validade do concurso houve a contratação irregular de terceiros para ocupação destes cargos; c) se houve preterição e/ou burla na ordem classificatória do concurso no ato administrativo de convocação para alguma das regionais ofertadas no certame; d) se entre as vagas ofertadas ou que vieram a vagar durante o prazo de validade do certame a ordem de classificação, convocação e chamamento alcançou a posição nas quais as autores figuraram na forma da tabela de página 4; e) se durante o prazo de validade do concurso houve contratações precárias por meio de processo seletivo simplificado e se houve algum tipo de preterição e/ou subterfúgio nas contratações que poderia ocasionar preterição na ordem classificatória do certame. 3.

A distribuição dos ônus da prova se dará da forma do art. 373, incisos I e II do CPC 2015, já que não estão presentes motivos que recomendem a dinamização do exercício probante, notadamente pela inexistência de posição privilegiada de uma parte em relação a outra nem impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova dos fatos. 4.

Vislumbro a necessidade de produção de provas em audiência.

Assim, defiro a produção de prova documental, o depoimento pessoal das autoras e a oitiva das testemunhas que vierem a ser relacionadas no prazo comum de quinze dias (art. 357, § 4º do CPC 2015). 5.

Designe a Secretaria data desimpedida para a realização de audiência de instrução e julgamento e em seguida expeçam-se as comunicações necessárias. 6.

Intimem-se, observando-se que não havendo requerimentos de esclarecimentos ou ajustes no prazo de 5 dias para autora e 10 dias para o réu, estabilizar-se-á a controvérsia nos termos da presente decisão.
11/02/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:29

Expedida/Certificada
11/02/2025 10:17

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:11

Decisão de Saneamento e Organização
06/12/2024 15:01

Juntada de Decisão
06/12/2024 14:59

Apensado ao processo
17/07/2024 14:09

Conclusos para decisão
29/02/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 03:49

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:23

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.
11/12/2023 14:29

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:04

Expedida/Certificada
08/12/2023 11:00

Mero expediente
06/05/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 11:52

Conclusos para decisão
31/03/2022 11:03

Publicado ato_publicado em 31/03/2022.
30/12/2021 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 08:36

Publicado ato_publicado em 22/11/2021.
19/11/2021 19:43

Expedição de Certidão.
19/11/2021 19:43

Expedição de Certidão.
19/11/2021 09:34

Expedida/Certificada
19/11/2021 09:24

Ato ordinatório
17/12/2020 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 18:58

Expedição de Certidão.
04/11/2020 08:36

Expedição de Mandado.
29/10/2020 11:26

Publicado ato_publicado em 29/10/2020.
01/07/2020 11:03

Juntada de Outros documentos
01/07/2020 11:01

Juntada de Outros documentos
30/06/2020 05:05

Expedida/Certificada
26/06/2020 11:20

Tutela Provisória
23/06/2020 21:44

Conclusos para decisão
23/06/2020 21:44

Expedição de Certidão.
23/06/2020 16:59

Publicado ato_publicado em 23/06/2020.
22/06/2020 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 16:08

Expedida/Certificada
19/06/2020 11:43

Outras Decisões
19/06/2020 06:12

Conclusos para decisão
19/06/2020 06:11

Expedição de Certidão.
19/06/2020 05:43

Expedida/Certificada
17/06/2020 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2020 22:21

Ato ordinatório
16/06/2020 21:36

Expedição de Mandado.
16/06/2020 16:55

Expedida/Certificada
16/06/2020 15:59

Mero expediente
15/06/2020 08:25

Conclusos para decisão
12/06/2020 17:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2020

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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