TJAC - 0019288-83.2007.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO ACRE

CNPJ: 04.034.484/0001-40

Advogados

HARLEM MOREIRA DE SOUSA

OAB: 2877/AC

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS

CPF *13.***.*40-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 08:13

    Publicado ato_publicado em 25/06/2025.

  • 25/06/2025 05:35

    Publicado ato_publicado em 25/06/2025.

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: HARLEM MOREIRA DE SOUSA (OAB 002.877/AC) - Processo 0019288-83.2007.8.01.0001 (001.07.019288-0) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1Francisco Fernandes dos SantosB0 - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Sem custas (art. 39, LEF) nem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário (Art. 496, § 4º, II, CPC).

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

  • 24/06/2025 11:40

    Expedida/Certificada

  • 23/06/2025 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2025 11:28

    Declarada decadência ou prescrição

  • 02/04/2025 11:37

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 00:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 07:36

    Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Harlem Moreira de Sousa (OAB 002.877/AC) Processo 0019288-83.2007.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Estado do Acre - Devedor: Francisco Fernandes dos Santos - Intimem-se as partes para manifestarem a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 10 (dez) dias.

    Cumpra-se.

  • 13/02/2025 11:45

    Expedida/Certificada

  • 13/02/2025 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 14:22

    Mero expediente

  • 05/12/2024 10:28

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 09:42

    Processo Desarquivado

  • 30/07/2024 13:23

    Arquivado Provisoramente

  • 30/07/2024 13:17

    Processo Desarquivado

  • 14/03/2024 21:48

    Arquivado Provisoramente

  • 14/03/2024 21:19

    Processo Desarquivado

  • 24/02/2024 16:54

    Arquivado Provisoramente

  • 16/02/2024 08:04

    Processo Desarquivado

  • 15/02/2024 16:50

    Arquivado Provisoramente

  • 15/02/2024 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 09:11

    Processo Desarquivado

  • 23/10/2023 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 16:37

    Arquivado Provisoramente

  • 17/02/2022 09:11

    Execução frustrada

  • 17/02/2022 09:09

    Execução frustrada

  • 17/02/2022 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 09:05

    Processo Desarquivado

  • 12/09/2021 22:33

    Arquivado Provisoramente

  • 12/09/2021 21:46

    Processo Desarquivado

  • 12/09/2021 21:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2020 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2020 11:00

    Arquivado Provisoramente

  • 17/04/2020 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2020 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2018 11:33

    Execução frustrada

  • 19/09/2018 11:31

    Execução frustrada

  • 19/09/2018 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2018 20:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2018 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2018 07:46

    Mero expediente

  • 02/05/2018 10:45

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2018 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2018 21:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2018 09:36

    Publicado ato_publicado em 18/04/2018.

  • 17/04/2018 14:15

    Expedida/Certificada

  • 17/04/2018 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2018 07:29

    Mero expediente

  • 10/04/2018 14:50

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 19/02/2018 09:06

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2018 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2018 09:01

    Execução frustrada

  • 25/10/2017 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2017 09:09

    Publicado ato_publicado em 30/06/2017.

  • 29/06/2017 14:54

    Expedida/Certificada

  • 28/06/2017 07:48

    Mero expediente

  • 26/05/2017 08:28

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2017 08:28

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2017 09:09

    Publicado ato_publicado em 08/05/2017.

  • 05/05/2017 13:55

    Expedida/Certificada

  • 05/05/2017 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2017 08:48

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2017 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2016 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2016 10:56

    Mero expediente

  • 12/08/2016 13:19

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2016 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2016 08:49

    Publicado ato_publicado em 28/07/2016.

  • 27/07/2016 15:44

    Expedida/Certificada

  • 27/07/2016 11:48

    Mero expediente

  • 09/06/2016 13:09

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2016 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2016 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2016 10:11

    Expedição de Ofício.

  • 28/03/2016 08:33

    Publicado ato_publicado em 28/03/2016.

  • 23/03/2016 14:01

    Expedida/Certificada

  • 14/03/2016 08:58

    Mero expediente

  • 10/03/2016 10:57

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2016 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2016 09:36

    Publicado ato_publicado em 29/02/2016.

  • 26/02/2016 15:23

    Expedida/Certificada

  • 26/02/2016 11:16

    Mero expediente

  • 05/02/2016 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2016 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2016 09:17

    Expedição de Ofício.

  • 13/01/2016 14:12

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2015 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2015 17:31

    Publicado ato_publicado em 23/10/2015.

  • 21/10/2015 15:51

    Expedida/Certificada

  • 13/10/2015 12:02

    Mero expediente

  • 03/06/2015 11:36

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2015 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2015 08:46

    Publicado ato_publicado em 25/05/2015.

  • 22/05/2015 14:42

    Expedida/Certificada

  • 22/05/2015 07:35

    Ato ordinatório

  • 21/05/2015 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2015 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2015 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2015 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2015 11:18

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2015 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2014 08:41

    Publicado ato_publicado em 21/11/2014.

  • 20/11/2014 14:44

    Expedida/Certificada

  • 20/11/2014 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2014 10:12

    Ato ordinatório

  • 18/11/2014 11:40

    Outras Decisões

  • 13/06/2014 08:45

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2014 08:44

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2014 08:44

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2014 08:43

    Processo Reativado

  • 30/10/2013 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2013 12:00

    Publicado ato_publicado em 14/06/2013.

  • 13/06/2013 12:00

    Expedida/Certificada

  • 10/06/2013 12:00

    Outras Decisões

  • 27/03/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2013 12:00

    Publicado ato_publicado em 18/03/2013.

  • 15/03/2013 12:00

    Expedida/Certificada

  • 14/03/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2011 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2011 12:00

    Processo Reativado

  • 26/10/2011 12:00

    Outras Decisões

  • 26/10/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 20/10/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2011 12:00

    Execução frustrada

  • 19/10/2010 12:00

    Publicado ato_publicado em 19/10/2010.

  • 18/10/2010 12:00

    Expedida/Certificada

  • 18/10/2010 12:00

    Outras Decisões

  • 18/10/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 15/10/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/10/2010 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 06/10/2010 12:00

    Publicado ato_publicado em 06/10/2010.

  • 05/10/2010 12:00

    Expedida/Certificada

  • 24/09/2010 12:00

    Ato ordinatório

  • 30/07/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2010 12:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/05/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 26/04/2010 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 26/04/2010 12:00

    Publicado ato_publicado em 26/04/2010.

  • 23/04/2010 12:00

    Expedida/Certificada

  • 23/04/2010 12:00

    Mero expediente

  • 23/04/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2009 12:00

    Publicado ato_publicado em 06/11/2009.

  • 05/11/2009 12:00

    Expedida/Certificada

  • 16/10/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/10/2009 12:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 40, classe_nova: 156

  • 15/10/2009 12:00

    Outras Decisões

  • 06/10/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2009 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2009 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2009.

  • 15/05/2009 12:00

    Juntada de Carta Precatória

  • 11/03/2009 12:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/03/2009 12:00

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 26/02/2009 12:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/02/2009 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2008 12:00

    Aguardando expedição de Carta Precatória

  • 18/09/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2008 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2008.

  • 11/09/2008 12:00

    Publicação no Diário da Justiça

  • 10/09/2008 12:00

    Aguardando Publicação no Diário da Justiça

  • 09/09/2008 12:00

    Mero expediente

  • 03/07/2008 12:00

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2008 12:00

    Recebimento em Cartório

  • 26/06/2008 12:00

    Autos entregues em carga ao .

  • 26/06/2008 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2008.

  • 26/06/2008 12:00

    Certificação de publicação no Diário da Justiça

  • 25/06/2008 12:00

    Aguardando Publicação no Diário da Justiça

  • 23/06/2008 12:00

    Ato ordinatório - Cartório

  • 23/06/2008 12:00

    Juntada de Ofício

  • 17/06/2008 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 17/06/2008 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2008 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 11/06/2008 12:00

    Certificação de publicação no Diário da Justiça

  • 10/06/2008 12:00

    Aguardando Publicação no Diário da Justiça

  • 09/06/2008 12:00

    Mero expediente

  • 13/02/2008 12:00

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2008 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2008.

  • 07/02/2008 12:00

    Recebimento em Cartório

  • 07/02/2008 12:00

    Autos entregues em carga ao .

  • 01/02/2008 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2008.

  • 01/02/2008 12:00

    Certificação de publicação no Diário da Justiça

  • 31/01/2008 12:00

    Certificação de publicação no Diário da Justiça

  • 31/01/2008 12:00

    Aguardando Publicação no Diário da Justiça

  • 31/01/2008 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2008 12:00

    Aguardando Publicação no Diário da Justiça

  • 29/01/2008 12:00

    Ato ordinatório - Cartório

  • 29/01/2008 12:00

    Juntada de Mandado

  • 10/12/2007 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2007 12:00

    Mero expediente

  • 14/11/2007 12:00

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2007 12:00

    Recebimento em Cartório

  • 13/11/2007 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2007

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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