03/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:59

Ato ordinatório
25/02/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:46

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:28

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) Processo 0700017-70.2019.8.01.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requerente: Maria Lucineide da Silva Mesquita - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Decisão Maria Lucineide da Silva Mesquita, devidamente qualificada, opôs embargos de declaração em face de decisão interlocutória proferida na presente ação onde figura como requerente, por entender que a medida é a adequada para suprir a omissão e erro material existentes.

Para tanto, relata que a r.

Decisão de fls. 81/82 acolheu e homologou os cálculos por ela apresentados, contudo foi omissa em relação ao pedido de condenação aos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 1º do CPC.

Pois bem, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. (...) Os embargo de declaração possuem, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprir omissão; c) extirpar contradição.

Verifico que razão assiste à embargante no sentido de que a decisão impugnada padece de omissão eis que deixou de constar expressamente a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o montante executado.

Assim, colho a presente oportunidade para acrescer à decisão o seguinte parágrafo: ¿Em atenção ao disposto no art. 85, §§ 1º e 3º do CPC, arbitro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o montante executado¿.

Desta feita, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e no mérito DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão nos termos da fundamentação.

Esta decisão passa a integrar aquela de fls. 81/82.

Intimem-se.

Tarauacá-(AC), datado e assinado eletronicamente.

Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito
13/02/2025 12:48

Expedida/Certificada
13/02/2025 09:44

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:22

Acolhimento de Embargos de Declaração
22/11/2024 06:20

Conclusos para decisão
22/11/2024 06:11

Expedição de Certidão.
31/10/2024 00:16

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:55

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
20/10/2024 19:27

Expedida/Certificada
20/10/2024 18:32

Expedição de Certidão.
20/10/2024 18:31

Expedição de Mandado.
17/10/2024 18:59

Mero expediente
05/10/2024 08:11

Conclusos para decisão
20/08/2024 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 12:02

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
15/08/2024 03:13

Expedida/Certificada
15/08/2024 00:54

Expedição de Mandado.
14/08/2024 15:53

Outras Decisões
29/07/2024 05:22

Conclusos para decisão
29/07/2024 05:03

Expedição de Certidão.
16/06/2024 02:36

Expedição de Certidão.
07/06/2024 08:23

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.
06/06/2024 06:48

Expedida/Certificada
05/06/2024 21:06

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:29

deferimento
09/05/2024 14:05

Conclusos para despacho
09/05/2024 14:04

Evoluída a classe de 7 para 12078
09/05/2024 14:03

Transitado em Julgado em 09/05/2024
07/05/2024 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2024 10:26

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2024 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/05/2024 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/01/2023 09:52

Publicado ato_publicado em 02/01/2023.
25/11/2022 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 01:24

Expedição de Certidão.
23/06/2022 11:52

Expedida/Certificada
23/06/2022 09:07

Expedição de Certidão.
02/06/2022 10:39

Mero expediente
20/04/2022 17:08

Julgado procedente o pedido
25/02/2022 10:06

Mero expediente
25/02/2022 10:00

Mero expediente
08/02/2022 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2021 07:46

Expedida/Certificada
20/12/2021 18:59

Expedição de Certidão.
20/12/2021 08:16

Ato ordinatório
20/12/2021 07:57

Ato ordinatório
20/12/2021 06:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/02/2022 08:30:00, Vara Única - Cível.
08/06/2021 18:09

Recebidos os autos
08/06/2021 18:09

Outras Decisões
18/02/2021 15:51

Conclusos para decisão
18/02/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 09:59

Mero expediente
22/09/2020 08:07

Expedição de Certidão.
18/09/2020 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 19:55

Expedição de Certidão.
11/09/2020 07:58

Expedição de Mandado.
11/03/2020 21:17

Mero expediente
05/08/2019 16:07

Conclusos para despacho
30/05/2019 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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