26/06/2025 10:51

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 08:19

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700530-77.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - AUTORA: B1Antonia das Graças Bezerra da SilvaB0 - Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS - pessoa com deficiência) proposta por ANTONIA DAS GRAÇAS BEZERRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993.

A parte autora alegou preencher os requisitos legais para percepção do benefício, consistentes na condição de pessoa com deficiência e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com renda familiar per capita inferior ao limite legal.

O INSS apresentou contestação com proposta de acordo, comprometendo-se a conceder o benefício requerido, com data de início (DIB) em 05/03/2024 e data de pagamento (DIP) em 01/05/2025, no valor de 1 (um) salário mínimo, e pagamento dos valores atrasados no montante de R$ 19.752,68, mediante RPV ou precatório, observando-se a prescrição quinquenal.

A proposta estabelece, ainda, condições específicas, como a renúncia da parte autora a outros pedidos fundados no mesmo fato jurídico e a obrigação de manter atualizado o CadÚnico.

A parte autora manifestou expressa concordância com os termos do acordo.

As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos.

O acordo apresentado preenche os requisitos legais, não havendo vícios que impeçam sua homologação.

Diante do exposto: HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos do contido nas pp. 81/86, para que produza seus jurídicos e legais efeitos; JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC; Determino a implantação do benefício no prazo de até 30 dias, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês de descumprimento, limitada a 3 meses; Expeça-se a respectiva RPV, observando-se destaque de 30% do valor total dos atrasados em favor da Sociedade Unipessoal Lauro H.

B.

Rocha Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 31.***.***/0001-02), nos termos do contrato de honorários (pp. 32/34) e requerimento às fls. 104, conforme assegura o art. 22, §4° da Lei n. 8.906/1994; Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, diante da gratuidade da justiça e da natureza da demanda.

Arquivem-se com baixa.
25/06/2025 13:15

Expedida/Certificada
24/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
11/06/2025 22:24

Homologada a Transação
11/06/2025 12:14

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 08:45

Conclusos para julgamento
10/06/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700530-77.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - AUTORA: B1Antonia das Graças Bezerra da SilvaB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, inclusive proposta de acordo, às pp. 81/102.
09/06/2025 08:18

Expedida/Certificada
06/06/2025 05:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:32

Ato ordinatório
02/06/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
18/04/2025 00:38

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:38

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
09/04/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lauro Hemannuell Braga Rocha (OAB 3793/AC) Processo 0700530-77.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Antonia das Graças Bezerra da Silva - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista aos procuradores das partes para tomarem conhecimento acerca do estudo socieconômico de fls. 63/73, bem como para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem nos presentes autos.

Tarauacá-AC, 07 de abril de 2025.

Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário
08/04/2025 09:06

Expedida/Certificada
07/04/2025 06:04

Expedição de Certidão.
07/04/2025 05:08

Ato ordinatório
04/04/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:07

Expedição de Carta.
03/02/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 08:36

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
31/01/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lauro Hemannuell Braga Rocha (OAB 3793/AC) Processo 0700530-77.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Antonia das Graças Bezerra da Silva - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte requerente por meio de seu procurador, para tomar conhecimento do laudo pericial de fls. 46/49, bem como para, no prazo e 15 (quinze) dias, se manifestar nos presentes autos.

Tarauacá-AC, 29 de janeiro de 2025.

Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário
29/01/2025 08:38

Expedida/Certificada
29/01/2025 08:01

Ato ordinatório
29/01/2025 07:40

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:47

Expedição de Certidão.
13/01/2025 07:29

Expedida/Certificada
13/01/2025 06:47

Expedição de Certidão.
13/01/2025 06:20

Ato ordinatório
09/01/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 08:16

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 00:12

Intimação

ADV: Lauro Hemannuell Braga Rocha (OAB 3793/AC) Processo 0700530-77.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Antonia das Graças Bezerra da Silva - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Certifico e dou fé que a perícia médica foi designada dia 27/11/2024 às 08:00h e será realizada na sala de perícias do Forum Des.

Mário Strano, devendo o(a) advogado da parte autora e Procurador(a) do INSS providenciar as suas intimações, bem como do assistente técnico, para participar do ato, devendo a parte autora trazer todos os exames, laudos, receitas, raio x, nos termos dos arts. 272 a 275 e 455, do NCPC.
06/11/2024 00:23

Expedida/Certificada
05/11/2024 11:03

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:58

Expedição de Mandado.
03/10/2024 12:03

Ato ordinatório
23/08/2024 08:09

Audiência de instrução Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2024 08:00:00, Vara Cível.
10/06/2024 08:26

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
06/06/2024 12:35

Expedida/Certificada
03/06/2024 14:13

Outras Decisões
17/05/2024 18:14

Conclusos para despacho
10/05/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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