29/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ FERRAZ TORRES NETO (OAB 5698/AC) - Processo 0701356-74.2022.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoa com Deficiência - CREDORA: B1Maria da Conceição Rodrigues da SilvaB0 - DEVEDOR: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Maria da Conceição Rodrigues da Silva ajuizou Ação Execução de Sentença contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, postulando o pagamento das parcelas em atraso devido à concessão do benefício que lhe fora concedido, nos termos do art. 534 do CPC.

Devidamente citado, o INSS não impugnou à execução (p. 103).

Vieram os autos concluso. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de Ação de Execução contra à Fazenda Pública opostos pela parte autora requerendo o pagamento dos valores em atraso da sentença que julgou procedente a implantação do benefício em seu favor.

Para tanto apresentou planilha de cálculo atualizado do débito, requerendo a homologação e liquidação dos cálculos apresentados e a expedição de RPV e/ou Precatório.

Citado, o INSS não impugnou a planilha de cálculos apresentado pela parte autora.

Assim, considerando que a parte executada não interpôs impugnação à execução, ACOLHO A EXECUÇÃO e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentado pelo exequente às pp. 90/96, para que surta seus efeitos legais.

Em consequência, determino que seja requisitado, através de Requisição de Pequeno Valor RPV e/ou Precatório ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do provimento nº 06/2010 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, o pagamento do débito atualizado referente ao pagamento total da condenação e aos honorários sucumbenciais, conforme memória de cálculo.

Após a expedição do precatório ou RPV, DETERMINO o arquivamento dos autos, aguardando comunicado de pagamento, sem prejuízo de eventual desarquivamento, caso necessário, mediante simples requerimento da parte interessada.

A parte deverá ser intimada quando da expedição do alvará.

A secretaria deverá movimentar com a TPU 245.

Vindo aos autos a informação do pagamento, retire-se os autos do arquivo provisório, e, havendo nos autos o contrato advocatício, expeça-se o competente alvará judicial, fazendo a devida separação dos honorários e do valor referente ao próprio crédito da parte exequente.

Por outro lado, verificada a inexistência de contrato advocatício, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrato de honorários.

Decorrido o lapso temporal sem qualquer manifestação da parte, expeça-se o competente alvará, somente, em nome da parte autora.

Após a retirada dos alvarás em Cartório, o patrono tem o prazo de 10 (dez) para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (art. 924, II, CPC).

Por fim, verifico que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 05/11/2024, de sorte que é indevida a condenação do INSS em honorários advocatícios de sucumbência, dada a ausência de impugnação à pretensão executiva, nos termos da tese vinculante (Tema 1190 do STJ publicado em 1º de julho de 2024).

Cumpra-se.

Intimem-se.
14/07/2025 11:20

Expedida/Certificada
11/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
25/06/2025 07:00

Outras Decisões
12/06/2025 10:43

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:42

Ato ordinatório
26/05/2025 09:08

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
19/05/2025 05:35

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 13:24

Expedida/Certificada
16/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:59

Mero expediente
15/04/2025 11:14

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:13

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:55

Expedição de Certidão.
18/02/2025 07:27

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: José Ferraz Torres Neto (OAB 5698/AC) Processo 0701356-74.2022.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Credora: Maria da Conceição Rodrigues da Silva - Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença, apresentado pela parte autora.

Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública.

Intime-se o executado, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, nos próprios autos e no prazo de trinta dias, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC.

Caso o devedor apresente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias, voltando os autos conclusos para decisão.

Não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para análise dos parágrafos 3º e 4º do art. 535, do CPC.
14/02/2025 10:25

Expedida/Certificada
14/02/2025 05:58

Expedição de Certidão.
14/02/2025 05:57

Expedição de Mandado.
03/02/2025 16:33

Outras Decisões
12/11/2024 08:15

Conclusos para despacho
12/11/2024 08:14

Processo Reativado
11/11/2024 09:54

Evoluída a classe de 7 para 12078
11/11/2024 09:49

Transitado em Julgado em 11/11/2024
11/11/2024 09:48

Processo Reativado
05/11/2024 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 08:00

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 05:38

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 11:24

Ato ordinatório
15/06/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 09:29

Expedição de Certidão.
04/06/2024 02:39

Expedição de Certidão.
29/05/2024 07:07

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
28/05/2024 05:41

Expedida/Certificada
27/05/2024 22:08

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:29

Julgado procedente o pedido
24/05/2024 18:02

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:40

Ato ordinatório
24/05/2024 16:37

Expedição de Mandado.
24/05/2024 16:30

Ato ordinatório
16/04/2024 12:59

Juntada de Ofício
13/04/2024 02:44

Expedição de Certidão.
12/04/2024 08:11

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
11/04/2024 11:25

Expedida/Certificada
02/04/2024 13:12

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 10:27

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.
16/01/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 10:54

Expedição de Carta.
12/01/2024 08:52

Expedida/Certificada
10/01/2024 19:31

Outras Decisões
25/10/2023 15:47

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:39

Expedição de Carta.
10/08/2023 10:59

Expedição de Certidão.
02/07/2023 01:47

Expedição de Certidão.
21/06/2023 11:24

Expedição de Certidão.
21/06/2023 10:04

Expedição de Mandado.
25/04/2023 09:25

Mero expediente
02/01/2023 08:04

Publicado ato_publicado em 02/01/2023.
27/12/2022 11:44

Expedida/Certificada
07/11/2022 11:43

Expedição de Certidão.
05/11/2022 02:18

Expedição de Certidão.
01/11/2022 15:07

Mero expediente
25/10/2022 11:05

Expedição de Certidão.
25/10/2022 09:45

Expedição de Mandado.
29/09/2022 07:43

Mero expediente
07/09/2022 09:02

Conclusos para despacho
01/09/2022 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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