16/05/2025 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:41

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Cordeiro Marques (OAB 187570/RJ), Brenno Pamplona Cavalcante (OAB 7515/AM) Processo 0709403-47.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Rec Via Verde Empreendimentos Ltda - Devedor: Marcos Morais de Holanda, G.m. de Morais Alimentos - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias.

Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos.
28/04/2025 11:21

Expedida/Certificada
14/04/2025 16:45

Ato ordinatório
14/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:20

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Cordeiro Marques (OAB 187570/RJ), Brenno Pamplona Cavalcante (OAB 7515/AM) Processo 0709403-47.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Rec Via Verde Empreendimentos Ltda - Devedor: G.m. de Morais Alimentos - 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência formulado pelo patrono da parte requerente às pp.247/251.

Determino ao Cartório que verifique se há pendências no cadastro das partes, listando as eventualmente existentes e intimando as partes para saná-las no prazo de dez dias. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC).

A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC).

O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC).

Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC).

Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias.

Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos.

Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC).

A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud.

A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito.

Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Intimem-se.
17/02/2025 09:16

Expedida/Certificada
17/02/2025 08:58

Evoluída a classe de 12154 para 156
07/02/2025 11:43

deferimento
03/02/2025 09:41

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:40

Processo Reativado
10/01/2025 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 22:34

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 22:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 13:50

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 13:49

Ato ordinatório
14/09/2023 14:41

Expedida/certificada
13/09/2023 07:22

Expedida/Certificada
12/09/2023 07:29

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/09/2023 12:54

Conclusos para julgamento
10/08/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2023 17:47

Expedição de Mandado.
07/06/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 08:07

Expedida/certificada
27/05/2023 14:13

Expedida/Certificada
26/05/2023 07:43

deferimento
25/05/2023 11:47

Conclusos para decisão
25/05/2023 11:47

Processo Reativado
05/05/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 10:14

Execução frustrada
25/04/2022 10:07

Expedição de Certidão.
06/04/2022 18:46

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 18:46

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 18:46

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 18:45

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 18:45

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 18:45

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 18:45

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 18:45

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 18:44

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 18:44

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 18:44

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2022 16:47

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 12:04

Expedição de Certidão.
25/03/2022 11:58

Expedida/Certificada
25/03/2022 09:51

deferimento
25/03/2022 09:37

Conclusos para decisão
25/03/2022 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2022 11:52

Expedida/Certificada
24/03/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 08:00

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
22/03/2022 16:34

Conclusos para julgamento
22/03/2022 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2022 11:48

Expedida/Certificada
15/03/2022 09:01

Outras Decisões
11/03/2022 10:09

Conclusos para decisão
11/03/2022 10:08

Expedição de Certidão.
11/03/2022 10:03

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 10:03

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 10:03

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 10:03

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 10:03

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 10:03

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/11/2021 11:57

Expedida/Certificada
09/11/2021 15:50

deferimento
07/10/2021 13:54

Conclusos para decisão
07/10/2021 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2021 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 11:53

Expedida/Certificada
01/10/2021 13:36

Ato ordinatório
01/10/2021 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 13:02

Juntada de Outros documentos
06/09/2021 10:25

Juntada de Aviso de Recebimento
19/08/2021 11:19

Expedição de Carta.
19/08/2021 11:19

Expedição de Carta.
15/07/2021 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2021 15:57

Expedida/Certificada
12/07/2021 12:08

deferimento
01/07/2021 14:35

Conclusos para decisão
29/06/2021 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 07:58

Recebidos os autos
11/06/2021 07:58

Remetidos os autos da Contadoria
11/06/2021 07:57

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 07:53

Realizado cálculo de custas
10/06/2021 17:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/06/2021 17:15

Ato ordinatório
07/06/2021 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2021 15:35

Expedida/Certificada
31/05/2021 10:35

Outras Decisões
25/05/2021 09:56

Conclusos para decisão
25/05/2021 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 12:29

Recebidos os autos
18/05/2021 12:29

Remetidos os autos da Contadoria
18/05/2021 12:29

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 12:26

Realizado cálculo de custas
17/05/2021 15:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/05/2021 15:31

Ato ordinatório
17/05/2021 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2021 15:29

Expedida/Certificada
26/04/2021 09:26

deferimento
24/04/2021 09:50

Conclusos para decisão
24/04/2021 09:50

Processo Reativado
24/04/2021 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 09:49

Arquivado Definitivamente
22/03/2021 09:38

Transitado em Julgado em 22/03/2021
08/02/2021 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2021 15:43

Expedida/Certificada
04/02/2021 11:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/01/2021 17:58

Conclusos para decisão
25/11/2020 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2020 15:38

Expedida/Certificada
23/11/2020 10:28

Emenda a inicial
17/11/2020 18:10

Conclusos para decisão
17/11/2020 17:37

Realizado cálculo de custas
17/11/2020 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702235-91.2020.8.01.0001

Recol Representacoes e Comercio LTDA

M L T dos Santos - ME

Advogado: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 03/03/2020 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0708608-41.2020.8.01.0001

Beyrh Prado Aguiar Casseb

Dixon Ueses Silva Santos

Advogado: Rodrigo Aiache Cordeiro

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 23/10/2020 07:38

Exibir Processo

Processo nº 0701173-65.2024.8.01.0004

Joao Pereira da Silva

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Pedro Henrique Santos Veloso

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 10/10/2024 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0700938-68.2024.8.01.0014

Sandriesa da Silva Melo

Estado do Acre - Procuradoria Geral

Advogado: Morgana Rosa Leite Gurjao

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 15/08/2024 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0701620-96.2023.8.01.0001

Claudia Cavalcante de Araujo Peixoto

Joao Leonardo Dias

Advogado: Alyson Thiago de Oliveira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 13/02/2023 08:17

Exibir Processo