11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 5694/AC), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ADV: SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 183947/MG) - Processo 0705506-69.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - AUTOR: B1Jose Barbosa da Silva NetoB0 - REQUERIDO: B1Banco do Brasil S/A.B0 - B1Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento,B0 - O presente feito ainda não está apto para prolação de sentença, eis que o pleito final do autor é a revisão dos contratos firmados entre as partes para ajustar os juros remuneratórios a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e, além disso, não justificou a motivação dos empréstimos.

Desta forma, faculto ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para que esclareça qual é a sua pretensão na demanda, bem como a motivação dos empréstimos realizados.

Caso opte pela repactuação, deverá, ainda, proceder à devida emenda da inicial.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/07/2025 14:01

Expedida/Certificada
07/07/2025 09:34

Outras Decisões
03/07/2025 08:22

Conclusos para decisão
03/07/2025 03:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:30

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2025 01:21

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 5694/AC), ADV: SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 183947/MG) - Processo 0705506-69.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - AUTOR: B1Jose Barbosa da Silva NetoB0 - REQUERIDO: B1Banco do Brasil S/A.B0 - B1Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento,B0 - Considerando a manifestação de pp. 410/411, intime-se os réus/credores para contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se a autora para apresentação de réplica.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.
30/05/2025 09:30

Expedida/Certificada
29/05/2025 19:31

Mero expediente
23/05/2025 11:41

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2025.
08/02/2025 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:38

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Silas Leandro Gomes dos Santos Almeida (OAB 183947/MG), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 5694/AC), Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES) Processo 0705506-69.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Jose Barbosa da Silva Neto - Requerido: Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento,, Banco do Brasil S/A. - 1 - Frustrado o acordo pela falta de consenso em relação às medidas propostas para o plano de pagamento, declara-se instaurado o processo por superendividamento, competindo ao devedor apresentar as informações essenciais, conforme preleciona Benjamin, Marques e Lima, salvo se já prestadas na inicial: a) os dados socioeconômicos do superendividado, principalmente relativos à renda média mensal individual e familiar com indicação do valor disponível para o pagamento das dívidas; b) motivo(s) ou causa(s) do superendividamento, a exemplo do desemprego, redução de renda, divórcio, doença, morte; c) valor das despesas mensais de subsistência que permitam calcular o mínimo existencial, a exemplo dos gastos com luz, água, locação, taxa de condomínio, alimentação, educação, saúde, impostos, telefone/internet; d) dados relativos aos credores: identificação dos credores, valor das dívidas vencidas e vincendas, forma de pagamento e encargos contratados.

A petição do devedor deverá descrever sua fonte de renda, caso não tenha feito na inicial, considerado o levantamento ativo, de forma detalhada e comprovada, nos termos ensinados por Benjamin, Marques e Lima: O levantamento do ativo, que consistirá no conjunto de recursos do consumidor e da família, atuais e futuros, que possa ser comprometido no plano de pagamento das dívidas sem prejudicar o mínimo existencial.

Aqui se considera principalmente o salário, outras rendas provenientes do trabalho e valores a receber, a exemplo do aluguel de um imóvel.

Por sua vez, no levantamento passivo, visando a cognição exata do montante devido e do mínimo existencial, observando-se os parâmetros estabelecidos pelo Decreto n° 11.150/2022, competirá ao devedor descrever todos os débitos e a respectiva comprovação, caso não o tenha feito na inicial, conforme prelecionam Benjamin, Marques e Lima No levantamento do passivo, todas as dívidas devem ser consideradas (exigíveis e a vencer), inclusive aquelas acordadas na primeira fase (104-A) e as excluídas do processo de repactuação (crédito imobiliário, rural, com garantia real, dívida de alimento, fiscal), pois o resultado deve espelhar a realidade da situação financeira do devedor, a qual servirá de base para a elaboração do plano de pagamento.

Consideram-se, ainda, as despesas correntes de subsistência como água, energia elétrica, internet/telefone, condomínio, aluguel, transporte, alimentação, mensalidade escolar, plano de saúde/medicamentos, entre outros.

Em resumo, o levantamento, tanto do ativo quanto do passivo, deve ser o mais amplo possível, permitindo ao juiz fazer um balanço e avaliar as medidas a serem aplicadas em cada caso concreto.

Isso evita a imposição de planos de pagamento dissociados da capacidade de reembolso do consumidor que venham a prejudicar a subsistência digna.

O devedor deverá especificar na petição de instauração do processo por superendividamento se pretende a revisão, integração, ampliação do prazo de pagamento ou o que entender de direito, nos termos dos ensinamentos de Benjamin, Marques e Lima: Revisão e integração dos contratos.

Caberá ao juiz o controle do conteúdo dos contratos de créditos que integrarão o plano judicial compulsório, declarando a nulidade das cláusulas abusivas (art. 51 do CDC) ou a ineficácia das cláusulas não suficientemente informadas ou destacadas a consumidor (art. 46 do CDC e 54, § 4°, do CDC) 2.

O devedor, deverá requerer a citação de todos credores, mesmos aqueles que não foram incluídos plano de pagamento consensual, conforme orienta a doutrina de Benjamin, Marques e Lima: Mediante o pedido pelo consumidor, todos os credores que não integraram o plano de pagamento da fase conciliatória serão citados e poderão, no prazo de 15 dias, juntar documentos, além de declinar os motivos pelos quais não integraram o plano de pagamento.

Após a resposta dos credores, o juiz instruirá o processo, avaliando a necessidade de realização de diligências, a exemplo de requisição de informações e documentos diretamente a órgãos públicos e privados.

A fase de instrução envolve o levantamento do ativo e passivo do consumidor, o que permitirá traçar o nível de endividamento a ser considerado pelo juiz na aplicação das medidas necessárias para ajustar o plano de pagamento à capacidade de reembolso do consumidor. 6.

Os credores citados, inicialmente, deverão apresentar a contestação ou ratificar as peças já apresentadas, pois não observaram corretamente o rito processual.

O mandado de citação e a intimação deverá constar as advertências dos efeitos da revelia e da presunção de serem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 NCPC);
21/01/2025 13:44

Expedida/Certificada
21/01/2025 08:06

Outras Decisões
05/12/2024 13:12

Conclusos para decisão
05/12/2024 13:11

Infrutífera
05/12/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:56

Classe retificada de 7 para 15217
07/11/2024 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2024 00:51

Intimação

ADV: Silas Leandro Gomes dos Santos Almeida (OAB 183947/MG), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 5694/AC), Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES) Processo 0705506-69.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Barbosa da Silva Neto - Requerido: Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento,, Banco do Brasil S/A. - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) INTIMAR às partes, por seus patronos, para comparecerem a audiência de conciliação - art. 104-A do CDC (incluído pela Lei nº 14.181, de 2021), devendo atentar-se a parte ré para o disposto no §2° do referido artigo, quanto aos efeitos do não comparecimento dos credores, ora réus.

Conquanto a autora, fica advertida de que deverá apresentar proposta de plano de pagamento, observando os termos do §4º do já mencionado dispositivo legal, na solenidade designada para o dia 05/12/2024, às 10:00h, na sala de audiências desta Vara, no endereço abaixo.

A audiência de conciliação será presencial, salvo se realizado negócio processual diverso e que preveja a forma por videoconferência ou hídrida.

No dia e horário agendados, as partes e advogados que optarem pela videoconferência, deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/gco-bgik-cun, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto.

Rio Branco (AC), 05 de novembro de 2024
06/11/2024 05:19

Expedida/Certificada
05/11/2024 13:21

Ato ordinatório
04/11/2024 10:57

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
29/10/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 09:04

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
09/10/2024 07:43

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
08/10/2024 14:03

Expedida/Certificada
08/10/2024 09:48

Expedida/Certificada
03/10/2024 11:53

Outras Decisões
02/10/2024 09:38

Conclusos para decisão
11/09/2024 11:51

Conclusos para despacho
26/08/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 09:48

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
16/08/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2024 09:38

Expedida/Certificada
14/08/2024 12:32

Expedida/Certificada
14/08/2024 04:47

Ato ordinatório
02/08/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 11:42

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 07:17

Juntada de Aviso de Recebimento
17/06/2024 10:48

Expedição de Carta.
13/06/2024 07:46

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 12:07

Outras Decisões
10/06/2024 10:55

Conclusos para decisão
14/05/2024 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2024 14:25

Expedida/Certificada
06/05/2024 11:26

Outras Decisões
26/04/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 07:07

Conclusos para admissibilidade recursal
23/04/2024 04:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 10:48

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.
18/04/2024 07:24

Conclusos para decisão
17/04/2024 11:37

Expedida/Certificada
16/04/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 07:41

Outras Decisões
11/04/2024 07:26

Conclusos para decisão
09/04/2024 06:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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