TJAC - 0700620-97.2024.8.01.0010
1ª instância - Vara Unica de Bujari
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/06/2025 08:49
Juntada de Petição de petição inicial
-
29/05/2025 08:22
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 08:20
Ato ordinatório
-
27/03/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Willian Pollis Mantovani (OAB 4030/AC) Processo 0700620-97.2024.8.01.0010 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Autor: Ramisson Batista de Oliveira - Autos n.º 0700620-97.2024.8.01.0010 Classe Representação Criminal/Notícia de Crime Requerente e Autor Justiça Pública e outro Requerido Maria Viana e outro Despacho O Ministério Público aponta a impossibilidade de expedição de antecedentes criminais em razão da ausência de dados completos das partes, conforme consta à pág. 22.
Trata-se de crime de ação penal privada, cabendo ao querelante fornecer os dados necessários para a regular tramitação do feito.
Conforme o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, a queixa-crime deve conter a qualificação do acusado ou os elementos que permitam sua identificação, sendo que a ausência dessas informações inviabiliza o prosseguimento regular do processo, cabendo ao querelante suprir a omissão.
Por conseguinte, acolho a cota ministerial de p. 26 e determino a intimação do patrono do querelante para, no prazo de 10 dias, manifestar-se e fornecer os dados completos e corretos dos querelados, sob pena de indeferimento da inicial.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Bujari- AC, 20 de dezembro de 2024.
Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito -
17/02/2025 12:19
Expedida/Certificada
-
31/01/2025 13:25
Mero expediente
-
20/12/2024 07:23
Mero expediente
-
19/12/2024 15:11
Conclusos para despacho
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02/12/2024 15:18
Juntada de Petição de petição inicial
-
02/12/2024 10:18
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 10:16
Ato ordinatório
-
02/12/2024 10:13
Expedição de Certidão.
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29/10/2024 07:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2024
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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