25/04/2025 06:00

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 05:56

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:42

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:39

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Magacho Mesquita (OAB 146180/RJ), Ivo Peral Peralta Junior (OAB 131262/RJ) Processo 0700285-37.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Daiana de Araújo Peres - Requerido: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Acre - Seplag, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ, Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - Ibade - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, RESOLVO o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Via de consequência, RATIFICO a liminar a seu tempo deferida, e já efetivamente cumprida, que obrigou os requeridos a estabelecer nova data para que a requerente fosse submetida ao teste de aptidão física para o cargo de agente socioeducativo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao período de trinta dias de incidência.

Em razão da sucumbência, condeno os reclamados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
17/02/2025 13:03

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:00

Expedida/Certificada
10/02/2025 11:22

Mero expediente
10/02/2025 08:21

Conclusos para despacho
03/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/10/2024 00:42

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 18:46

Mero expediente
15/10/2024 14:01

Expedição de Certidão.
09/10/2024 07:41

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
08/10/2024 07:29

Expedida/Certificada
07/10/2024 10:30

Julgado procedente o pedido
01/08/2024 11:31

Conclusos para decisão
01/08/2024 10:49

Expedição de Certidão.
22/07/2024 08:49

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
18/07/2024 23:23

Expedida/Certificada
26/06/2024 13:39

Mero expediente
03/05/2024 08:24

Conclusos para decisão
23/04/2024 08:26

Juntada de Petição de petição inicial
23/04/2024 02:57

Expedição de Certidão.
17/04/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 07:38

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.
12/04/2024 11:32

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:30

Expedida/Certificada
11/03/2024 10:16

Mero expediente
21/02/2024 08:46

Conclusos para despacho
04/12/2023 07:14

Publicado ato_publicado em 04/12/2023.
02/11/2023 09:46

Expedida/Certificada
01/11/2023 11:42

Expedição de Certidão.
02/10/2023 02:43

Expedição de Certidão.
21/09/2023 13:18

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:42

Expedição de Certidão.
22/08/2023 09:46

Expedida/Certificada
12/08/2023 22:41

Expedida/Certificada
16/06/2023 08:07

Mero expediente
20/03/2023 11:56

Conclusos para decisão
26/10/2022 00:02

Juntada de Petição de Réplica
21/10/2022 13:29

Juntada de Acórdão
13/10/2022 11:03

Publicado ato_publicado em 13/10/2022.
03/10/2022 07:34

Expedida/Certificada
30/09/2022 09:23

Ato ordinatório
17/05/2022 11:27

Juntada de Decisão
17/05/2022 11:25

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
06/05/2022 12:20

Juntada de Petição de contestação
06/05/2022 12:05

Juntada de Petição de contestação
08/04/2022 09:05

Expedição de Certidão.
06/04/2022 08:14

Publicado ato_publicado em 06/04/2022.
29/03/2022 13:00

Expedida/Certificada
28/03/2022 22:08

Expedição de Certidão.
28/03/2022 12:36

Ato ordinatório
28/03/2022 12:36

Expedição de Carta.
28/03/2022 09:39

Tutela Provisória
24/03/2022 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 17:12

Mero expediente
03/03/2022 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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