25/06/2025 08:09

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: LAINI NEVES XAVIER (OAB 66022/GO), ADV: ROSAYNE MARTINS VIEIRA (OAB 65645GO/) - Processo 0702211-87.2025.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - REQUERENTE: B1Silvério Gomes de Freita JúniorB0 - RECLAMADO: B1Estado do AcreB0 - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada.
24/06/2025 15:02

Expedida/Certificada
24/06/2025 09:38

Ato ordinatório
23/06/2025 16:18

Juntada de Petição de petição inicial
10/05/2025 01:02

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:09

Classe retificada de 436 para 14695
05/05/2025 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosayne Martins Vieira (OAB 65645GO/), LAINI NEVES XAVIER (OAB 66022/GO) Processo 0702211-87.2025.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Silvério Gomes de Freita Júnior - Reclamado: Estado do Acre - Recebo a emenda de pp. 44-47.

Retifique-se a classe para "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública".

Com fulcro no art. 485, IV do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito em face da Secretaria de Estado de Saúde do Acre, tendo em vista que esta é órgão público sem autonomia e personalidade jurídica própria e, por consequência, sem capacidade para ser parte.

Cite-se o Estado do Acre para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Intimar e cumprir.
30/04/2025 09:52

Expedida/Certificada
29/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:20

Expedição de Mandado.
29/04/2025 12:06

Classe retificada de 436 para 14695
28/04/2025 19:48

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2025 16:21

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:05

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosayne Martins Vieira (OAB 65645GO/), LAINI NEVES XAVIER (OAB 66022/GO) Processo 0702211-87.2025.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requerente: Silvério Gomes de Freita Júnior - Requerido: Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Acre, Estado do Acre - Apesar de ajuizado como um cumprimento de sentença, na realidade o feito veicula pretensão de cobrança de verbas não contidas no título judicial (pp. 24-34), pelo que deve seguir o rito de uma ação de conhecimento do Juizado Especial de Fazenda Pública.

Nesse senda, concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao autor para emendar a inicial, a fim de adequá-la ao procedimento da ação de cobrança.

No mesmo prazo, deve colacionar procuração assinada.

O não atendimento da determinação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito.

Intimar.
01/04/2025 11:55

Expedida/Certificada
31/03/2025 22:05

Mero expediente
20/03/2025 10:14

Conclusos para despacho
12/03/2025 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2025 08:46

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2025 08:46

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2025 07:44

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:55

Juntada de Certidão
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosayne Martins Vieira (OAB 65645GO/) Processo 0702211-87.2025.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requerente: Silvério Gomes de Freita Júnior - Réu: Estado do Acre - Ante o valor atribuído à causa na página 8, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 2º, § 4º da Lei 12.153/2009, e ordeno a sua remessa, com urgência, ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta capital.

Anoto que não tramitou neste Juízo o mandado de segurança a que se refere o autor em sua peça inaugural..

Intime-se.
17/02/2025 12:00

Expedida/Certificada
14/02/2025 12:09

Declarada incompetência
13/02/2025 12:52

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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