26/06/2025 21:52

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:27

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 05:48

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC) - Processo 0700651-97.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - RECLAMANTE: B1Gleisson Marcos Rebouças de MoraisB0 - RECLAMADO: B1INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPENB0 - Considerando que, de fato, o Juízo deixou de apreciar o referido pedido, passo analisá-lo, devendo o parágrafo a seguir integrar a Sentença de improcedência: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite aaplicação de multa por litigância de má-fé, quando reconhecidaa ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC/2015; o pedido para mudança de base de cálculo de adicional pago a servidor público, não buscar deduzir pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal.

Por tal razão rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé." Posto isso, conheço dos embargos e no mérito dou-lhes parcial provimento.

Justifico que é desnecessária a intimação da embargada para responder os presentes declaratórios em face da manutenção da sentença.

Publicar e intimar.
09/06/2025 13:04

Expedida/Certificada
09/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:51

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
04/05/2025 01:59

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:25

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:36

Juntada de Petição de petição inicial
25/04/2025 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC) Processo 0700651-97.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Gleisson Marcos Rebouças de Morais - Reclamado: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN - Ante o exposto na fundamentação, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte reclamante e extingo o feito com resolução do mérito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009.

Publique-se.

Intimações na forma do CPC (artigo 6º da Lei Federal nº 12.153/2009), observado o artigo 5º, § 6º, da Lei Federal nº 11.419/2006, e ainda a regulamentação do TJAC sobre o processo eletrônico.

Sem custas, ante a isenção legal.

Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, o qual deverá ser apreciada em sede recursal, com base no art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
24/04/2025 09:25

Expedida/Certificada
23/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:54

Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2025 10:35

Conclusos para julgamento
09/04/2025 02:22

Juntada de Petição de Contra-razões
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC) Processo 0700651-97.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Gleisson Marcos Rebouças de Morais - Reclamado: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada.
08/04/2025 08:16

Expedida/Certificada
07/04/2025 10:29

Ato ordinatório
07/04/2025 09:19

Juntada de Petição de petição inicial
20/02/2025 00:12

Expedição de Certidão.
18/02/2025 08:18

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC) Processo 0700651-97.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Gleisson Marcos Rebouças de Morais - Reclamado: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN - Recebo a inicial.

Cite-se a parte reclamada para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico.

Intimar e cumprir.
17/02/2025 12:48

Expedida/Certificada
14/02/2025 10:11

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:55

Expedição de Mandado.
12/02/2025 13:19

Outras Decisões
06/02/2025 09:17

Conclusos para despacho
06/02/2025 06:54

Classe retificada de 436 para 14695
05/02/2025 08:21

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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