TJAC - 0705066-54.2016.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL

CNPJ: 63.606.479/0001-24

Advogados

THIAGO GUEDES ALEXANDRE

OAB: 3885/AC

Polo Passivo

Partes

R. M. NOLETO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

CNPJ: 14.855.844/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 05:26

    Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: THIAGO GUEDES ALEXANDRE (OAB 3885/AC) - Processo 0705066-54.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1R.

    M.

    Noleto Importação e Exportação EireliB0 - Expeça-se mandado de citação em nome do sócio redirecionado, no endereço indicado pelo exequente à p. 216.

  • 03/07/2025 11:25

    Expedida/Certificada

  • 01/07/2025 15:42

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 15:42

    Mero expediente

  • 27/04/2025 01:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 13:50

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 12:45

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 16/04/2025 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 19:38

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 19:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/03/2025 05:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 08:59

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 23:01

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 19/02/2025 13:07

    Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Guedes Alexandre (OAB 3885/AC) Processo 0705066-54.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedor: R.

    M.

    Noleto Importação e Exportação Eireli - Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Acre em face de R.

    M.

    Noleto Importações e Exportação Eireli, visando à cobrança de créditos tributários.

    O exequente pleiteia o redirecionamento da execução em desfavor do sócio administrador RAIMUNDO MOREIRA NOLETO, sob o argumento de que a empresa executada encontra-se dissolvida irregularmente, conforme certificado pelo oficial de justiça no mandado de constatação de fls. 199/201.

    Decido.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio da Súmula 435, de que: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." No caso em análise, a certidão de fls. 199/201 informa que a empresa executada não mais funciona no endereço cadastrado na Junta Comercial do Estado do Acre (JUCEAC), não havendo qualquer indicativo de suas atividades comerciais ou localização dos responsáveis.

    Ademais, a Ficha Cadastral da JUCEAC (fls. 189/191) aponta que Raimundo Moreira Noleto era sócio administrador da empresa no período da constituição do débito exequendo.

    Dessa forma, reconheço a dissolução irregular da empresa e defiro o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio administrador Raimundo Moreira Noleto (CPF *17.***.*60-72), nos termos do artigo 135, III, do CTN.

    O exequente requer a citação por edital do sócio redirecionado, sob o argumento de que seu endereço consta como sendo o mesmo da empresa dissolvida irregularmente.

    Todavia, primeiramente, o credor deverá esgotar previamente os meios de localização do executado antes da decretação da citação por edital.

    Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, determinando que o exequente promova a busca de eventuais endereços do sócio administrador.

    Com a obtenção de novo endereço, expeça-se mandado de citação Em caso de insucesso na localização do sócio, voltem os autos conclusos para nova deliberação.

  • 18/02/2025 11:45

    Expedida/Certificada

  • 18/02/2025 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 07:49

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 07:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/10/2024 08:23

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2024 21:24

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 18/10/2024 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 08:44

    Ato ordinatório

  • 07/10/2024 08:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2024 13:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/09/2024 09:56

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2024 10:16

    Publicado ato_publicado em 25/06/2024.

  • 21/06/2024 10:28

    Expedida/Certificada

  • 27/05/2024 10:18

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 10:18

    Mero expediente

  • 22/04/2024 02:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 02:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 07:12

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 15:22

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 11/04/2024 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 14:17

    Ato ordinatório

  • 11/04/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 07:39

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 07:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/06/2023 10:14

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 00:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 09:44

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 09:44

    Mero expediente

  • 13/01/2023 10:06

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2023 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2022 02:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 10:39

    Expedição de Alvará.

  • 20/09/2022 08:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 10:21

    Expedida/Certificada

  • 22/02/2022 10:37

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 10:37

    deferimento

  • 19/02/2022 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 08:29

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2022 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2022 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2021 08:46

    Recebidos os autos

  • 20/12/2021 08:46

    Determinada Requisição de Informações

  • 17/12/2021 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2021 13:52

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2021 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2021 10:27

    Expedição de Edital.

  • 30/09/2021 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2021 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2021 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 08:06

    Expedida/Certificada

  • 16/08/2021 19:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 11:13

    Expedida/Certificada

  • 02/08/2021 09:42

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 09:42

    Outros auxiliares de justiça

  • 08/07/2021 17:26

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2021 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 09:01

    Expedida/Certificada

  • 22/06/2021 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2021 10:00

    Expedida/Certificada

  • 27/05/2021 08:47

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 08:47

    deferimento

  • 21/03/2021 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2021 12:47

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2021 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2021 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 09:40

    Ato ordinatório

  • 09/03/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 15:21

    Determinada Requisição de Informações

  • 08/01/2021 14:41

    Conclusos para despacho

  • 29/12/2020 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2020 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 19:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 10:51

    Ato ordinatório

  • 17/11/2020 09:47

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 09:47

    Mero expediente

  • 04/09/2020 09:09

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2020 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2020 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2020 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 09:24

    Expedida/Certificada

  • 03/08/2020 19:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2020 18:32

    Expedida/Certificada

  • 03/08/2020 14:30

    Ato ordinatório

  • 03/08/2020 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2020 14:13

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 03/09/2018 21:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2018 14:55

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 23/08/2018 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2018 09:07

    Publicado ato_publicado em 22/08/2018.

  • 21/08/2018 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2018 09:12

    Expedida/Certificada

  • 21/08/2018 07:52

    Recebidos os autos

  • 21/08/2018 07:52

    Mero expediente

  • 09/04/2018 20:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2018 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2018 10:26

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2018 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2018 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2018 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2018 14:34

    Ato ordinatório

  • 31/01/2018 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2018 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2018 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2018 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2017 14:56

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2017 08:58

    Publicado ato_publicado em 25/07/2017.

  • 20/07/2017 14:33

    Expedida/Certificada

  • 04/07/2017 11:37

    Recebidos os autos

  • 04/07/2017 11:37

    Outras Decisões

  • 05/04/2017 10:09

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2017 08:05

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2017 11:23

    Publicado ato_publicado em 16/03/2017.

  • 15/03/2017 15:03

    Expedida/Certificada

  • 15/03/2017 11:47

    Ato ordinatório

  • 09/02/2017 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2017 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2016 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2016 08:40

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2016 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2016 08:58

    Publicado ato_publicado em 18/08/2016.

  • 17/08/2016 14:57

    Expedida/Certificada

  • 17/08/2016 13:46

    Ato ordinatório

  • 16/08/2016 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2016 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2016 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2016 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2016 11:15

    Mero expediente

  • 08/06/2016 10:24

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2016 10:24

    Recebidos os autos

  • 02/06/2016 11:34

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2016 12:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2016

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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